| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2025-11-27 |
| native_id | 756 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 27/11/2025, convocada para as 18h. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h12min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. O Presidente comunicou a todos o recebimento do ofício n° 1627/ 2025/1Doc, que solicita alterações ao Projeto de Lei 4.152/2025 e Projeto de Lei 4.153/2025. Comunicou ainda o recebimento de dois convites e procedeu à leitura de ambos. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos; Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.163/2025, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em cargos e instituir a jornada de 12x36 horas, revoga a Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a jornada de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. A pedido dos Vereadores Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira, após consulta e aprovado do Plenário, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente incluiu a leitura do Projeto de Lei n° 4.164/2025, que institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA)no âmbito do Município de Ponte Nova- MG e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Cidadania e Direitos Humanos. Dando continuidade, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões aos Projetos de Lei n° 4.144/2025, que autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br imóveis e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); n° 4.160/2025, que altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025 (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça). Passando às Matérias do Legislativo, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.157/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), autoriza a celebração de Contratos de Rateio e/ ou de Representação de Serviços, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Substitutivo n° 4.151/2025, que altera a Lei nº 2.868/2025 que dispõe sobre o ensino da língua inglesa na rede pública municipal de ensino. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Márcio Alves Ferreira. Em votação foi aprovado pela maioria tendo 8 votos favoráveis e 4 votos contrários dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner Luiz Tavares Gomides; Projeto de Lei Complementar n° 4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Considerando que o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aprovado contempla as emendas encaminhadas pelo Executivo, os Vereadores concluíram que não seria necessário votar a emenda do Executivo. Estando em discussão o projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado pela maioria tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. A pedido dos Vereadores Márcio Alves Ferreira e José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos, respectivamente: Projeto de Lei Substitutivo n° 4.151/2025, que altera a Lei nº 2.868/2025 que dispõe sobre o ensino da língua inglesa na rede pública municipal de ensino. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por pela maioria tendo 8 votos favoráveis e 4 votos contrários dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner Luiz Tavares Gomides; Projeto de Lei Complementar n° 4.148/2025, que institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por fim, o Presidente convidou o Senhor Rodrigo Bento Coelho, servidor público, a ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Apresentação de proposta de “day off” para servidores municipais”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Márcio Alves Ferreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fernanda Félix Bitencourt, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h30min, convocando os Vereadores para próxima reunião que será realizada no dia 29 de novembro às 9h30min na Praça Cid Martins Soares (Praça de Palmeiras). Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em 29/11/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário