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sessao nº 38

Tipo Móvel
Número / Ano 38
Date 2025-12-04
native_id759

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 04/12/2025, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h20min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 38ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio 
Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge 
Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O 
Vereador Guilherme Belmiro do Couto justificou ausência. Havendo quórum, o 
Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. 
Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi 
aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente 
realizou a leitura dos seguintes projetos: 2º Projeto de Lei Complementar 
Substitutivo n° 4.163/2025, que altera a Lei Complementar no 4.238/2019, para 
dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em cargos e instituir a jornada 
de 12 x 36 horas, revoga a Lei Complementar no 2.423/2000, que estabelece a 
jornada de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de 
Lei Substitutivo n° 4.115/2025, que desafeta parte da área verde E2 na 
Chácara Vasconcellos, autoriza permuta de áreas e dá outras providências.
Este projeto foi encaminhado para as comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça e de Defesa do Meio ambiente. Em seguida, o Presidente solicitou-me 
que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 08/2025, que institui no 
âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação 
(leitura dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de 
Lei do Legislativo n° 21/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
implantação de espaços de convivência e lazer em áreas públicas e dá outras 
providências (leitura dos pareceres das comissões de Serviços Públicos 
Municipais e de Defesa do Meio Ambiente); Projeto de Lei do Legislativo n°
22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para 
instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e 
dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais); Projeto de Lei n° 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que 
autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal (leitura 
do parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); Projeto de Lei n°
4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte 
Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para 
infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para 
realização de obras de infraestrutura (leitura do parecer da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.160/2025, que altera o limite 
para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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(leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais); Projeto de 
Lei Complementar n° 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a 
jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos 
ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria 
Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências (leitura 
dos pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais); Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e 
o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus 
componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências (leitura dos 
pareceres das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços 
Públicos Municipais). Após, procedi à leitura do parecer da Comissão Especial 
ao Veto ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.128/2025, que altera 
a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para 
dispor sobre zonas de urbanização específica. Logo, o Presidente realizou a 
leitura de duas correspondências. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 
45/2025, que institui a “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa” a ser conferida 
nas hipóteses em que menciona e dá outras providências. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de 
Oliveira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Continuamente, o 
Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Substitutivo n° 4.123/2025, que dispõe sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” 
da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. Estando 
em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em 
discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner 
Luiz Tavares Gomides e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, 
foi aprovado por todos os presentes. A pedido do Vereador José Rubens 
Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação os Projetos de Lei n° 4.160/2025, que altera o 
limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 
2025. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; n° 4.147/2025, que altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza 
o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada 
financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa 
Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. Em discussão,
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. 
Atendendo ao pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação 
dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.147/2025, que altera a Lei nº 
4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de 
crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), 
junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. 
Em segunda discussão, não houve manifestação. Em segunda votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.160/2025, que altera o 
limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 
2025. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
todos os presentes; Projeto de Lei Substitutivo n° 4.123/2025, que dispõe sobre 
o “Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e 
dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação,
foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Wagner Luiz Tavares 
Gomides justificou ausência da Senhora Aleonora Pena Patrocínio, inscrita na 
Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Atualização sobre os direitos dos 
portadores de fibromialgia e fadiga crônica, e o uso do cordão de girassol”. Em 
ato contínuo, os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Fernanda Félix 
Bitencourt pediram licença para se ausentarem do Plenário. Por fim, o 
Presidente convidou a Senhora Fernanda Ramos Nascimento a ocupar Tribuna 
Livre para tratar sobre o tema “Insuficiência do transporte público nos bairros 
Triângulo e Triângulo Novo”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os 
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio 
Alves Ferreira, Wellington Sabino de Oliveira, Carlos Pinto da Paixão e
Thaffarel Jorge Pereira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 19h40min, convocando os Vereadores para próxima 
reunião que será realizada no dia 8 de dezembro às 18h. Assim lavrou-se a 
presente ata, discutida e aprovada em 08/12/2025, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 04/12/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
2º PLCS 4.163/2025 – altera a Lei Complementar no 4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas
em cargos e instituir a jornada de 12 x 36 horas, revoga a Lei Complementar no 2.423/2000, que estabelece a jornada de 
trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
PLS 4.115/2025 – desafeta parte da área verde E2 na Chácara Vasconcellos, autoriza permuta de áreas e dá outras 
providências.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLCS 08/2025 – institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação. (FLJ/SPM/OTC)
PLL 21/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de espaços de convivência e lazer em áreas públicas e dá 
outras providências. (SPM/DMA)
PLL 22/2025 – altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de 
Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. (SPM)
PL 4.124/2025 – altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
(DMA)
PL 4.147/2025 – altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito 
denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de 
obras de infraestrutura. (SPM)
PL 4.160/2025 – altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025. (SPM)
PLC 4.161/2025 – dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores 
públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências. (FLJ/SPM)
PL 4.162/2025 – estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus 
componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. (FLJ/SPM)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SUBSTITUTIVO Nº.:
4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de 
urbanização específica.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
45/2025 – institui a “Medalha Antônio Bartolomeu Barbosa” a ser conferida nas hipóteses em que menciona e dá outras 
providências
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
PLS 4.123/2025 – dispõe sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras 
providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ)
TRIBUNA LIVRE
1 – Fernanda Ramos Nascimento
ASSUNTO: Insuficiência do transporte público nos bairros Triângulo e Triângulo Novo.
2 – Aleonora Pena Patrocínio
ASSUNTO: Atualização sobre os direitos dos portadores de fibromialgia e fadiga crônica, e o uso do cordão de girassol.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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