| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2025-12-08 |
| native_id | 760 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 08/12/2025, convocada para as 18h. Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h07min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O Vereador José Gonçalves Osório Filho justificou ausência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Já com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente comunicou a todos que a Escola do Legislativo desta Casa Legislativa é destaque nacional ao alcançar o 1° lugar na categoria 3 do 2° Troféu Abel Digital 2025 destinado às Escolas Legislativas de Câmaras Municipais com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, em razão da liderança de engajamento nas redes sociais em ações de educação legislativa. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença dos Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Fernanda Félix Bitencourt, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube. Este projeto, de autoria do Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Dando continuidade, fiz a leitura dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. (PL original e Proposta de Emenda); Projeto de Lei n° 4.145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025); Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências; Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025, que altera os artigos 93,116-A E 116 B da Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 207/2025, do Vereador Pastor Fabiano, solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca dos procedimentos adotados pela SEMOB para a definição dos locais contemplados pela operação tapa-buracos. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fabiano Souza da Cruz, Wellington Sabino de Oliveira, Carlos Pinto da Paixão e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por adendo do autor, o requerimento segue solicitando informar também qual a previsão de realizar recapeamento asfáltico nas principais vias da cidade. Em caso positivo, encaminhar cronograma de ações. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 208/2025, da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações acerca da existência ou previsão de implantação do CPN (Centro de Parto Normal) no Município. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia discussão e votação do requerimento n° 209/2025, do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações quantitativas sobre proprietários de imóveis no município na faixa etária acima dos 65 anos. Como o autor justificou ausência, o Presidente retirou o requerimento de pauta. Em ato contínuo, o Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 210/2025, do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre fila de espera para atendimentos nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia na rede pública municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 211/2025, do Vereador Wagner Gomides, solicitando ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas sobre o planejamento de atividades de Educação Ambiental para o ano de 2026. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 212/2025, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre demandas apresentadas por participantes da Tribuna Livre durante Reunião Itinerante ocorrida em 29/11 no bairro Palmeiras. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 213/2025, do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os serviços de manutenção de iluminação pública. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Seguidamente, o Presidente colocou em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.128/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, José Rubens Tavares e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação nominal, por ordem de sorteio, o Veto Parcial foi aprovado parcialmente, pelos Vereadores presentes, Thaffarel Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Tavares, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do Couto, Fernanda Félix Bitencourt, Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellington Sabino de Oliveira e Márcio Alves Ferreira, mantendo o veto ao art. 4° e rejeitando o veto ao § 1° do art. 25-A, acrescido pelo art.2º. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. Estando em discussão o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Considerando o projeto substitutivo proposto pela Comissão de Serviços Públicos Municipais já engloba a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, o Presidente dispensou a discussão e votação daquele parecer. Estando em discussão o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Estando em discussão, o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido dos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner Luiz Tavares Gomides, respectivamente, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Thaffarel Jorge Pereira e Gustavo Antônio Gomes da Silveira pediram licença para se ausentar do Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h39min, convocando os vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia11 de novembro, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 11/12/2025, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 08/12/2025, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 23/2025 – concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube. (autoria: Vereador Wellington Neim) LEITURA DOS PARECERES DA COTC AOS SEGUINTES PROJETOS: PLL 22/2025 – altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. PL 4.162/2025 – estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. PL 4.138/2025 – institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. (PL original e Proposta de Emenda) PL 4.145/2025 – institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. PL 4.152/2025 – altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). PL 4.153/2025 – altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades. PLC 4.158/2025 – altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências. PLC 4.159/2025 – altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 207/2025 – do Vereador Pastor Fabiano, solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca dos procedimentos adotados pela SEMOB para a definição dos locais contemplados pela operação tapa-buracos. 208/2025 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações acerca da existência ou previsão de implantação do CPN (Centro de Parto Normal) no Município. 209/2025 – do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações quantitativas sobre proprietários de imóveis no município na faixa etária acima dos 65 anos. 210/2025 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre fila de espera para atendimentos nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia na rede pública municipal. 211/2025 – do Vereador Wagner Gomides, solicitando ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas sobre o planejamento de atividades de Educação Ambiental para o ano de 2026. 212/2025 – subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre demandas apresentadas por participantes da Tribuna Livre durante Reunião Itinerante ocorrida em 29/11 no bairro Palmeiras. 213/2025 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os serviços de manutenção de iluminação pública. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº.: 4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 4.124/2025 – altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: SPM/FLJ/DMA) PLC 4.161/2025 – dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ) PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira - Presidente