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sessao nº 39

Tipo Fixa
Número / Ano 39
Date 2025-12-08
native_id760

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 08/12/2025, convocada para as 18h. Aos oito dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18h07min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 39ª 
Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O Vereador José Gonçalves Osório 
Filho justificou ausência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e 
convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os 
presentes. Após, procedi à leitura das correspondências recebidas. Já com a 
presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, o Presidente 
comunicou a todos que a Escola do Legislativo desta Casa Legislativa é 
destaque nacional ao alcançar o 1° lugar na categoria 3 do 2° Troféu Abel 
Digital 2025 destinado às Escolas Legislativas de Câmaras Municipais com 
população entre 50 mil e 100 mil habitantes, em razão da liderança de 
engajamento nas redes sociais em ações de educação legislativa. Nas 
Matérias do Legislativo, já com a presença dos Vereadores Emersânio Pinheiro 
de Carvalho e Fernanda Félix Bitencourt, o Presidente realizou a leitura do 
Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade 
pública municipal ao Rasense Futebol Clube. Este projeto, de autoria do
Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça. Dando continuidade, fiz a leitura dos pareceres da 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas aos seguintes projetos: Projeto 
de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 
nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.162/2025, que
estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano 
Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras 
providências. (PL original e Proposta de Emenda); Projeto de Lei n°
4.145/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e 
dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 
21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025); 
Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 
4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades; 
Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 
1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências; Projeto 
de Lei Complementar n° 4.159/2025, que altera os artigos 93,116-A E 116 B da 
 
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Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, 
para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
votação os requerimentos n° 207/2025, do Vereador Pastor Fabiano, 
solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca dos procedimentos 
adotados pela SEMOB para a definição dos locais contemplados pela operação 
tapa-buracos. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fabiano Souza 
da Cruz, Wellington Sabino de Oliveira, Carlos Pinto da Paixão e Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira. Por adendo do autor, o requerimento segue 
solicitando informar também qual a previsão de realizar recapeamento asfáltico 
nas principais vias da cidade. Em caso positivo, encaminhar cronograma de 
ações. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 208/2025, da 
Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações acerca da 
existência ou previsão de implantação do CPN (Centro de Parto Normal) no 
Município. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia 
discussão e votação do requerimento n° 209/2025, do Vereador José Osório, 
solicitando ao Executivo informações quantitativas sobre proprietários de 
imóveis no município na faixa etária acima dos 65 anos. Como o autor justificou 
ausência, o Presidente retirou o requerimento de pauta. Em ato contínuo, o 
Presidente passou à discussão e votação dos requerimentos n° 210/2025, do 
Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre fila de 
espera para atendimentos nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e 
Fonoaudiologia na rede pública municipal. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos 
os presentes; n° 211/2025, do Vereador Wagner Gomides, solicitando ao 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações 
detalhadas sobre o planejamento de atividades de Educação Ambiental para o 
ano de 2026. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Gustavo Antônio Gomes da Silveira
e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°
212/2025, subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo 
informações sobre demandas apresentadas por participantes da Tribuna Livre 
durante Reunião Itinerante ocorrida em 29/11 no bairro Palmeiras. Em 
discussão, manifestou-se a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, 
foi aprovado por todos os presentes; n° 213/2025, do Vereador Emerson 
Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os serviços de 
manutenção de iluminação pública. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Seguidamente, o Presidente colocou em única discussão e votação 
o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.128/2025, que
altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, 
para dispor sobre zonas de urbanização específica. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, José Rubens 
Tavares e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação nominal, por ordem de 
sorteio, o Veto Parcial foi aprovado parcialmente, pelos Vereadores presentes,
Thaffarel Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens 
 
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Tavares, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza da Cruz, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do Couto, Fernanda Félix 
Bitencourt, Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellington 
Sabino de Oliveira e Márcio Alves Ferreira, mantendo o veto ao art. 4° e 
rejeitando o veto ao § 1° do art. 25-A, acrescido pelo art.2º. Após, o Presidente 
colocou em primeira discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei 
n° 4.124/2025, que altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo 
a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. Estando em discussão o parecer 
da Comissão de Serviços Públicos Municipais, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Considerando o projeto 
substitutivo proposto pela Comissão de Serviços Públicos Municipais já 
engloba a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça, o Presidente dispensou a discussão e votação daquele parecer. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 
manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, manifestou-se o 
Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.161/2025, que dispõe 
sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho 
dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão 
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras 
providências. Estando em discussão, o parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido dos 
Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner Luiz Tavares
Gomides, respectivamente, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos:
discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.124/2025, que 
altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha 
Rural Mecanizada Municipal. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio 
Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.161/2025, que dispõe sobre o regime de trabalho, a 
jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos 
ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria 
Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Thaffarel Jorge Pereira e 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira pediram licença para se ausentar do 
Plenário. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 
19h39min, convocando os vereadores para a próxima reunião que será 
realizada no dia11 de novembro, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 11/12/2025, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
 
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demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 08/12/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
23/2025 – concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube. (autoria: Vereador Wellington Neim)
LEITURA DOS PARECERES DA COTC AOS SEGUINTES PROJETOS:
PLL 22/2025 – altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de 
Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências.
PL 4.162/2025 – estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus 
componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
PL 4.138/2025 – institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
(PL original e Proposta de Emenda)
PL 4.145/2025 – institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no 
Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
PL 4.152/2025 – altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
PL 4.153/2025 – altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades.
PLC 4.158/2025 – altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão 
de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências.
PLC 4.159/2025 – altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário 
Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
207/2025 – do Vereador Pastor Fabiano, solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca dos procedimentos 
adotados pela SEMOB para a definição dos locais contemplados pela operação tapa-buracos.
208/2025 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações acerca da existência ou previsão de 
implantação do CPN (Centro de Parto Normal) no Município.
209/2025 – do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações quantitativas sobre proprietários de imóveis 
no município na faixa etária acima dos 65 anos.
210/2025 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre fila de espera para atendimentos 
nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia na rede pública municipal.
211/2025 – do Vereador Wagner Gomides, solicitando ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
informações detalhadas sobre o planejamento de atividades de Educação Ambiental para o ano de 2026.
212/2025 – subscrito por todos os Vereadores, solicitando ao Executivo informações sobre demandas apresentadas por 
participantes da Tribuna Livre durante Reunião Itinerante ocorrida em 29/11 no bairro Palmeiras.
213/2025 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre os serviços de manutenção de 
iluminação pública.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº.:
4.128/2025 – altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de 
urbanização específica.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.124/2025 – altera a Lei nº 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal. 
(DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: SPM/FLJ/DMA)
PLC 4.161/2025 – dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores 
públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de 
Ponte Nova, e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente

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