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sessao nº 40

Tipo Fixa
Número / Ano 40
Date 2025-12-15
native_id762

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 40ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 18/12/2025, convocada para as 17h30min. Aos dezoito dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h50min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou￾se a 40ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura 
sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente
solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças 
dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, 
José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e 
convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão 
e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Nas 
Matérias do Legislativo, antes de passar à leitura dos pareceres, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a inclusão em pauta da leitura de emendas recebidas 
do Executivo aos Projetos de Lei nº 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo 
a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o 
transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à 
concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.165/2025, 
que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição 
da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras 
providências. Com a concordância unânime do Plenário, a inclusão foi feita e o 
Presidente encaminhou as emendas às Comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas 
para análise e emissão de pareceres. Em seguida, o Presidente solicitou-me que 
fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais
aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2025, que concede 
revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e 
agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências; n° Projeto 
de Lei Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, 
de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para 
estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de 
escolares, e dá outras providências); Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro 
de 2026; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas 
providências; Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025, que altera os artigos 
93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código 
Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel; Projeto de Lei n° 4.165/2025, que concede revisão 
geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as 
tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências. Realizei 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
também a leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ao 
Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e 
instrumentos de gestão, e dá outras providências. Por fim, o Presidente convidou 
o senhor Ricardo Ferreira da Silva, acompanhado da Presidente do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais Denise Aparecida Moura, a ocupar a Tribuna 
Livre para tratar do tema “Transferência irregular de servidor”. Quanto ao 
assunto, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira, José Gonçalves 
Osório Filho e Wellington Sabino de Oliveira. Na oportunidade, o Presidente 
também comunicou que haverá encerramento da Gincana “Sua Casa, Nossa 
Câmara” às 19h. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 18h39min, convocando os Vereadores para próxima 
reunião que será realizada no dia 19 de dezembro, às 16h. Assim lavrou-se a 
presente ata, discutida e aprovada em 19/12/2025, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio 
eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
Vice-Presidente Secretário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
40ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/12/2025, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PARECER DA COTC AO PROJETO DE LEI Nº.:
4.154/2025 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 
2026
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
209/2025 – do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações quantitativas sobre proprietários 
de imóveis no município na faixa etária acima dos 65 anos.
215/2025 – do Vereador José Osório, solicitando Informações sobre a possibilidade de instituição do “Vale￾Feira” para servidores públicos municipais.
217/2025 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento do 
adicional de insalubridade.
ENCERRAMENTO DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM 2025
Matheus de Oliveira (Chefe do Dep. de Cultura e Patrimônio)
Assunto: A importância do Parlamento Jovem para a juventude de Ponte Nova.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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