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sessao nº 40

Tipo Móvel
Número / Ano 40
Date 2025-12-18
native_id763

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MINUTA
Ata sucinta da 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 19/12/2025, convocada para as 16h. Aos dezenove dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h50min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 41ª 
Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho,
Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, José 
Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington 
Sabino de Oliveira. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira participou 
mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião 
e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade.
Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos 
pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei do 
Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 
2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que
concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do 
Legislativo n° 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos 
servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e 
dá outras providências (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n°
4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o 
quadriênio 2026-2029 e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão
de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, 
que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o 
Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos 
destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n°
4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, 
dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as 
condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida 
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras 
providências (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação 
e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de 
Contas); Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei 
Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025) (leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n°
4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu 
Demonstrativo das Metas Prioridades (leitura do parecer da comissão de 
 
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Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro 
de 2026 (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); 
Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 
1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras providências (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei 
Complementar n° 4.159/2025, altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei 
Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para 
dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel (leitura 
do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n°
4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da 
Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais 
e dá outras providências (leitura do parecer conjunto das comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de 
Serviços Públicos Municipais). Passando às Matérias da Ordem do Dia, 
atendendo a pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente passou à primeira e segunda discussão e 
votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo 
Substitutivo n° 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte 
Nova o benefício auxílio-alimentação. Em primeira discussão, manifestaram-se 
os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wellington Sabino de
Oliveira e Guilherme Belmiro do Couto. Em votação, foi aprovado pela maioria, 
tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários do Vereadores Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira; 
Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 
2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação 
da Memória Afrodescendente e dá outras providências. Em primeira discussão,
manifestaram-se os vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Guilherme 
Belmiro do Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do 
Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao 
Rasense Futebol Clube. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores
Wellington Sabino de Oliveira, Thaffarel Jorge Pereira e Márcio Alves Ferreira.
Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n°
24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do 
Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de 
Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, não houve manifestação. Em votação, não houve manifestação. Em 
primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação,
foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, que
altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o 
Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos 
destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. 
 
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Estando em discussão o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, 
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Estando 
em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira 
discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do 
artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025). Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada 
de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera 
o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das 
Metas Prioridades. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento 
e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não 
registrou voto em razão de falha na conexão. Em primeira discussão do projeto 
emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto 
em razão de falha na conexão; Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto 
em razão de falha na conexão. Em primeira discussão do projeto emendado, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O 
Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de 
falha na conexão; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não 
registrou voto em razão de falha na conexão. Considerando que esse parecer já 
engloba as emendas apresentadas pelas comissões de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e de Orçamento e Tomada de Contas, o Presidente 
passou à discussão e votação do projeto emendado. Em primeira discussão do 
projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de 
Oliveira, José Gonçalves Osório Filho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou que a matéria 
discutida no Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025 inclui o Projeto de Lei 
Complementar n° 4.159/2025, altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei 
Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para 
dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. Por 
esse motivo, não é necessário a discussão e votação deste projeto; Projeto de 
Lei n° 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da 
Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais 
 
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e dá outras providências. Estando em discussão o parecer conjunto das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
n° 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, 
dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as 
condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida 
de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer conjunto das comissões de
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, manifestaram-se os
Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellington Sabino de Oliveira,
Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Carlos Pinto da Paixão, Márcio Alves Ferreira, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda 
Félix Bitencourt e José Rubens Tavares. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de 
Carvalho e Gustavo Antônio Gomes da Silveira pediram licença para se 
ausentarem do Plenário. Embora tenham pedido para registrar o voto, esses 
Vereadores não estavam presentes durante votação, assim, o Presidente 
comunicou que a votação segue sem contar com os votos dos Vereadores 
ausentes. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 
abstenção do Vereador Guilherme Belmiro do Couto. Após, o Presidente colocou 
em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece 
a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), 
define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e 
Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Em ato contínuo, o Presidente 
passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo Substitutivo n° 08/2025, que institui no âmbito da 
Câmara Municipal de Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação. Em segunda 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, 
tendo 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Guilherme Belmiro do 
Couto; Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 
2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação 
da Memória Afrodescendente e dá outras providências. Em segunda discussão,
não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; 
Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública 
municipal ao Rasense Futebol Clube. Em segunda discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei 
do Legislativo n° 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações 
dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 
e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que
institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 
 
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e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n°
4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, 
que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de 
veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras 
providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de 
veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão 
de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. Em segunda 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, 
tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Guilherme Belmiro do 
Couto; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei 
Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Em 
segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei 
Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades. Em 
segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. Em 
segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras 
providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025,
altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que 
institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. Em segunda discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei 
n° 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da 
Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais 
e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido do Vereador Fabiano 
Souza da Cruz, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à 
segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a 
Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), 
define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. 
Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Por fim, o Presidente passou à leitura de convite para solenidade 
do Esporte Clube Palmeirense. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 18h39min, comunicando a todos que os 
Vereadores se encontram em recesso parlamentar e, havendo a necessidade de 
reunião para apreciação de matérias, será convocada reunião extraordinária.
Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em XX/XX/2026, que segue 
 
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assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
Vice-Presidente Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
40ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 18/12/2025, às 
17h30min.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 24/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes 
políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. (SPM)
PLC 4.143/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código 
Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de 
escolares, e dá outras providências. (SPM)
PL 4.154/2025 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 
2026. (SPM)
PLC 4.158/2025 – altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir 
a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências. (SPM)
PLC 4.159/2025 – altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o 
Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
(SPM)
PL 4.162/2025 – estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), 
define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. (CDH)
PL 4.165/2025 – concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos 
servidores municipais e dá outras providências. (SPM)
TRIBUNA LIVRE
1 – Ricardo Ferreira da Silva
ASSUNTO: Transferência irregular de servidor
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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