| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2025-12-18 |
| native_id | 763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br MINUTA Ata sucinta da 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 19/12/2025, convocada para as 16h. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h50min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025) (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades (leitura do parecer da comissão de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026 (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras providências (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025, altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel (leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça); Projeto de Lei n° 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais). Passando às Matérias da Ordem do Dia, atendendo a pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à primeira e segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo Substitutivo n° 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wellington Sabino de Oliveira e Guilherme Belmiro do Couto. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 3 votos contrários do Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Guilherme Belmiro do Couto e Gustavo Antônio Gomes da Silveira; Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. Em primeira discussão, manifestaram-se os vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Guilherme Belmiro do Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Thaffarel Jorge Pereira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, não houve manifestação. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Estando em discussão o parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de falha na conexão. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de falha na conexão; Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. Estando em discussão o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de falha na conexão. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de falha na conexão; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. O Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira não registrou voto em razão de falha na conexão. Considerando que esse parecer já engloba as emendas apresentadas pelas comissões de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e de Orçamento e Tomada de Contas, o Presidente passou à discussão e votação do projeto emendado. Em primeira discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, José Gonçalves Osório Filho e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou que a matéria discutida no Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025 inclui o Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025, altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. Por esse motivo, não é necessário a discussão e votação deste projeto; Projeto de Lei n° 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br e dá outras providências. Estando em discussão o parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão do projeto emendado, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wellington Sabino de Oliveira, Guilherme Belmiro do Couto, José Gonçalves Osório Filho, Wagner Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão, Márcio Alves Ferreira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt e José Rubens Tavares. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Gustavo Antônio Gomes da Silveira pediram licença para se ausentarem do Plenário. Embora tenham pedido para registrar o voto, esses Vereadores não estavam presentes durante votação, assim, o Presidente comunicou que a votação segue sem contar com os votos dos Vereadores ausentes. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Guilherme Belmiro do Couto. Após, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. Estando em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em ato contínuo, o Presidente passou à segunda discussão e votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo Substitutivo n° 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova o benefício auxílio-alimentação. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Guilherme Belmiro do Couto; Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025, que altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao Rasense Futebol Clube. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029 Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.143/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado pela maioria, tendo 9 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Guilherme Belmiro do Couto; Projeto de Lei n° 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.153/2025, que altera o § 1º art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.154/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar n° 4.159/2025, altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei n° 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências. Em segunda discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido do Vereador Fabiano Souza da Cruz, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente passou à leitura de convite para solenidade do Esporte Clube Palmeirense. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 18h39min, comunicando a todos que os Vereadores se encontram em recesso parlamentar e, havendo a necessidade de reunião para apreciação de matérias, será convocada reunião extraordinária. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada em XX/XX/2026, que segue Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br 40ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 18/12/2025, às 17h30min. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLL 24/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. (SPM) PLC 4.143/2025 – altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. (SPM) PL 4.154/2025 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. (SPM) PLC 4.158/2025 – altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências. (SPM) PLC 4.159/2025 – altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. (SPM) PL 4.162/2025 – estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. (CDH) PL 4.165/2025 – concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências. (SPM) TRIBUNA LIVRE 1 – Ricardo Ferreira da Silva ASSUNTO: Transferência irregular de servidor ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira Presidente