| Tipo | Móvel |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2026-02-11 |
| native_id | 767 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ata sucinta da 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 11/02/2026, convocada para as 18h. Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h05min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitoume que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2026, que altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES. Este projeto, de autoria do Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.168/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para execução do convênio nº1261001904/2025/SEE, com a finalidade de aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.169/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para execução do convênio nº 1261002505/2025/SEEEE, com a finalidade de aquisição de Vans para o Transporte Escolar. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.170/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº 1231002428/2025/SEAPA, com a finalidade de aquisição de Retroescavadeira. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.171/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Guarda Mirim de Ponte Nova, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente incluiu na Pauta a leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2026. Assim, procedi à leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Cidadania e Direitos Humanos); Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, que regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas). Já com a presença da Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro, mediante videoconferência, passei à leitura dos pareceres das comissões permanentes aos projetos: Projeto de Lei nº 4.166/2026, que concede subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses que menciona (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.167/2026, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para atividades no âmbito do Programa Saúde Rio Doce (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às Matérias da Ordem do Dia. o Presidente colocou em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.158/2025, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação nominal, por ordem de sorteio dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Thaffarel Jorge Pereira, José Rubens Tavares, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fernanda Félix Bitencourt, Fabiano Souza da Cruz, Wellington Sabino da Silveira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do Couto, o veto foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente informou que a inscrição para manifestação na Tribuna Livre, da senhora Fernanda de Magalhães Ribeiro, Secretária Municipal de Governo, para tratar sobre o tema “Monitoramento de gestão – um novo aplicativo oferecido à população”, foi reagendada, portanto, não participará nesta oportunidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 18h29min, convocando os vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 12 de fevereiro, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 12/02/2026, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/02/2026, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCL 01/2026 – altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES. (autoria: Vereador Wellington Neim) PLE 4.168/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para execução do convênio nº1261001904/2025/SEE, com a finalidade de aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar. PLE 4.169/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para execução do convênio nº 1261002505/2025/SEEEE, com a finalidade de aquisição de Vans para o Transporte Escolar. PLE 4.170/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº 1231002428/2025/SEAPA, com a finalidade de aquisição de Retroescavadeira. PLE 4.171/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor proveniente de emenda parlamentar à Guarda Mirim de Ponte Nova, e dá outras providências. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLL nº 01/2026 – altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua. (FLJ) PLL nº 02/2026 – regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova. (FLJ/SPM/OTC) PL nº 4.166/2026 – concede subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses que menciona. (FLJ/SPM/OTC) PL nº 4.167/2026 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para atividades no âmbito do Programa Saúde Rio Doce. (FLJ/SPM/OTC) MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº.: 4.158/2025 – institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências. TRIBUNA LIVRE Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo ASSUNTO: Monitoramento de gestão – um novo aplicativo oferecido à população. ENCERRAMENTO Wellington Sabino de Oliveira Presidente