br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 2

Tipo Móvel
Número / Ano 2
Date 2026-02-11
native_id767

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 11/02/2026, convocada para as 18h. Aos onze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h05min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 2ª 
Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel Jorge Pereira,
Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo 
quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do 
Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião 
anterior que foi aprovada por todos os presentes. Após, o Presidente realizou a 
leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 
01/2026, que altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, 
que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES. Este projeto, de 
autoria do Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça; Projeto de Lei n° 4.168/2026, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de 
dotação para execução do convênio nº1261001904/2025/SEE, com a 
finalidade de aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar. Este projeto foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.169/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente para inclusão de dotação para execução do convênio nº 
1261002505/2025/SEEEE, com a finalidade de aquisição de Vans para o 
Transporte Escolar. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.170/2026, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para 
atender o convênio nº 1231002428/2025/SEAPA, com a finalidade de aquisição 
de Retroescavadeira. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.171/2026, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor 
proveniente de emenda parlamentar à Guarda Mirim de Ponte Nova, e dá 
outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas. Após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente 
incluiu na Pauta a leitura do parecer da Comissão de Cidadania e Direitos 
Humanos ao Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2026. Assim, procedi à leitura 
dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de 
Lei do Legislativo nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para 
dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua (leitura do 
parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Cidadania e Direitos Humanos); Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, que
regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Câmara 
Municipal de Ponte Nova (leitura do parecer conjunto das comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de 
Orçamento e Tomada de Contas). Já com a presença da Vereadora Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, mediante videoconferência, passei à leitura dos 
pareceres das comissões permanentes aos projetos: Projeto de Lei nº 
4.166/2026, que concede subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses 
que menciona (leitura do parecer conjunto das comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.167/2026, que autoriza o Município de 
Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional interesse 
público para atividades no âmbito do Programa Saúde Rio Doce (leitura do 
parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas). Passando às 
Matérias da Ordem do Dia. o Presidente colocou em única discussão e votação 
o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.158/2025, que
institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de 
regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a 
taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Em discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação 
nominal, por ordem de sorteio dos Vereadores José Gonçalves Osório Filho, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Thaffarel Jorge Pereira, José Rubens 
Tavares, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fernanda Félix Bitencourt, Fabiano 
Souza da Cruz, Wellington Sabino da Silveira, Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira, Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Guilherme Belmiro do Couto, o veto foi aprovado por 
unanimidade. Por fim, o Presidente informou que a inscrição para manifestação 
na Tribuna Livre, da senhora Fernanda de Magalhães Ribeiro, Secretária 
Municipal de Governo, para tratar sobre o tema “Monitoramento de gestão –
um novo aplicativo oferecido à população”, foi reagendada, portanto, não 
participará nesta oportunidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 18h29min, convocando os vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 12 de fevereiro, às 18h. Assim,
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida 
em 12/02/2026, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/02/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 01/2026 – altera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de 
urbanização específica – ZUES. (autoria: Vereador Wellington Neim)
PLE 4.168/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de 
dotação para execução do convênio nº1261001904/2025/SEE, com a finalidade de aquisição de Ônibus para 
o Transporte Escolar.
PLE 4.169/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de 
dotação para execução do convênio nº 1261002505/2025/SEEEE, com a finalidade de aquisição de Vans 
para o Transporte Escolar.
PLE 4.170/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de 
dotação para atender o convênio nº 1231002428/2025/SEAPA, com a finalidade de aquisição de 
Retroescavadeira.
PLE 4.171/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor 
proveniente de emenda parlamentar à Guarda Mirim de Ponte Nova, e dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL nº 01/2026 – altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas 
em situação de rua. (FLJ)
PLL nº 02/2026 – regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de 
Ponte Nova. (FLJ/SPM/OTC)
PL nº 4.166/2026 – concede subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses que menciona.
(FLJ/SPM/OTC)
PL nº 4.167/2026 – autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional 
interesse público para atividades no âmbito do Programa Saúde Rio Doce. (FLJ/SPM/OTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SUBSTITUTIVO Nº.:
4.158/2025 – institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização 
de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do 
serviço, e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
ASSUNTO: Monitoramento de gestão – um novo aplicativo oferecido à população.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

open original →