sessao nº 3

 
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Ata sucinta da 3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 23/02/2026, convocada para as 18h. Aos vinte e três dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h16min, na sala 
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova 
realizou-se a 3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O 
Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, 
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Logo, fiz a leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias 
do Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto 
de Lei Complementar do Legislativo n° 02/2026, que altera a Lei Municipal nº 
3.027/2007, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com 
fibromialgia. Este projeto, de autoria das Vereadoras Suellenn Fisioterapeuta e 
Fernanda Bitenco, foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Cidadania e Direitos Humanos; 
Projeto de Lei n° 4.172/2026, que altera a Lei nº 4.905/2026, para adequação a 
normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Este projeto foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de 
Contas; Projeto de Lei n° 4.173/2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio 
aos cursistas participantes do Pacto Mineiro pela Alfabetização no âmbito do 
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do Município de Ponte 
Nova- Minas Gerais e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas. Dando continuidade, o Presidente 
passou à leitura do Projeto de Resolução n° 02/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública à Senhora Luana Solvelino. Este projeto, de autoria do
Vereador Guilherme Belmiro, foi encaminhado à Comissão Especial composta 
pelos Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Carlos Pinto da 
Paixão e Fernanda Félix Bitencourt. Após, realizei a leitura do parecer da 
Comissão Especial ao Projeto de Resolução n° 01/2026, concede Título de 
Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Marcelo Guilherme de Aro 
Ferreira. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou me 
discussão e votação os requerimentos n° 22/2026, da Vereadora Fernanda 
Bitenco, solicitando ao Executivo informações sobre compra e destinação de 
aparelhos de ar condicionado adquiridos durante a gestão 2009-2012. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 23/2026, da Vereadora Fernanda Bitenco, 
solicitando ao Executivo informações sobre famílias de alunos da rede 
 
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municipal cadastradas no CADÚnico. Em discussão, manifestou-se a
Vereadora Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A Pedido da autora, foi retirado de pauta o requerimento n° 
24/2026, da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações 
sobre obras de recuperação e reparos na rua Tulipa, no bairro Santa Tereza. 
Em ato contínuo, o Presidente procedeu à discussão e votação dos 
requerimentos n° 25/2026, do Vereador Marcinho de Belim, solicitando ao 
Executivo informações acerca da execução das emendas impositivas 
referentes ao exercício de 2025 (LOA 2025), indicadas no ano de 2024. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Márcio Alves Ferreira, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Wellington Sabino de Oliveira e Gustavo Antônio Gomes 
da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 26/2026, dos 
Vereadores Careca Totinho e Marcinho de Belim, solicitando ao Executivo 
informações detalhadas sobre aquisição de mudas pelo Município. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Márcio 
Alves Ferreira e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 27/2026, do Vereador Wellington Neim, solicitando ao 
Executivo informações sobre a implantação dos serviços de CAPS 24h e 
CAPSad no Município. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wellington Sabino de Oliveira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, 
Guilherme Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, Fabiano Souza 
da Cruz, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Carlos Pinto da Paixão
Thaffarel Jorge Pereira e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por adendo do 
Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o requerimento segue solicitando 
também informar em qual área a prefeitura tem planejamento de implementar o 
CAPSad, bem como qual a previsão de envio, à Câmara Municipal, de Projeto 
de Lei sobre reversão de área, onde funciona atualmente o prédio do INSS, ao 
município, visto que o local poderia ser usado para implementação do referido 
Centro. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 01/2026, altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre 
a reserva de vagas para pessoas em situação de rua. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira e Márcio Alves 
Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Na Palavra Livre, 
manifestaram-se os Vereadores Fabiano Souza da Cruz, José Gonçalves 
Osório Filho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, 
Carlos Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira,
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 20h, convocando os vereadores para a 
próxima reunião que seria realizada no dia 25 de fevereiro, às 18h. Assim,
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida 
em 26/02/2026, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
 
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Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 23/02/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCL 02/2026 – altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para estender a prioridade de atendimento às pessoas 
com fibromialgia. (autoria: Vereadoras Suellenn Fisioterapeuta e Fernanda Bitenco)
PLE 4.172/2026 – altera a Lei nº 4.905/2026, para adequação a normativas da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
PLE 4.173/2026 – dispõe sobre a concessão de auxílio aos cursistas participantes do Pacto Mineiro pela 
Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do Município de Ponte 
Nova- Minas Gerais e dá outras providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
02/2026 – concede Diploma de Consagração Pública à Senhora Luana Solvelino. (autoria: Vereador 
Guilherme Belmiro)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
01/2026 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Marcelo Guilherme de Aro Ferreira.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
22/2026 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações sobre compra e destinação 
de aparelhos de ar condicionado adquiridos durante a gestão 2009-2012.
23/2026 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações sobre famílias de alunos da 
rede municipal cadastradas no CADÚnico.
24/2026 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações sobre obras de recuperação 
e reparos na rua Tulipa, no bairro Santa Tereza.
25/2026 – do Vereador Marcinho de Belim, solicitando ao Executivo informações acerca da execução das 
emendas impositivas referentes ao exercício de 2025 (LOA 2025), indicadas no ano de 2024.
26/2026 – dos Vereadores Careca Totinho e Marcinho de Belim, solicitando ao Executivo informações 
detalhadas sobre aquisição de mudas pelo Município.
27/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre a implantação dos 
serviços de CAPS 24h e CAPSad no Município.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
01/2026 – altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em 
situação de rua.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente