sessao nº 9

 
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Ata sucinta da 9ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 26/03/2026, convocada para as 18h. Aos vinte e seis dias do mês 
de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h15min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 9ª Reunião 
Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que 
fizesse a chamada quando foi constatada a presença dos Vereadores as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Thaffarel 
Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. 
A Vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro ausentou-se. Havendo 
quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai 
Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior
que foi aprovada por todos os presentes. Nas Matérias do Legislativo, o 
Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo 
n° 06/2026, que declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação 
das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. Este projeto, de autoria do 
Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão de Finanças, 
Legislação e Justiça; Projeto de Lei Substitutivo n° 4.177/2026, que autoriza o 
pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos 
transferidos pela União no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. 
Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas; Projeto 
de Lei n° 4.180/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Indústria de Salgados Solioli Ltda o direito de uso de bem público da área que 
especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação 
e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de 
Contas; Projeto de Lei n° 4.181/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
à empresa Posto de Molas Pontenovense Ltda. o direito de uso de bem público 
da área que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.182/2026, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Disco Serviços Ltda. o direito de uso de bem 
público da área que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.183/2026, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Ricardo Felipe Alves o direto de uso de bem 
 
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público da área especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.184/2026, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Leles Pereira Construtora Ltda o direito de uso 
de bem público da área que especifica. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.185/2026, autoriza o 
Poder Executivo a conceder à empresa J. Sales Estruturas Metálicas Ltda. o 
direito de uso bem público da área que especifica. Este projeto foi encaminhado 
às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos 
Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.186/2026, 
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Administração Pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ponte Nova –
MG. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e 
Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas; 
Projeto de Lei n° 4.187/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa Michael Lorrany Santos Ventura o direito de uso de bem público da 
área que especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomadas de Contas; Projeto de Lei n° 4.188/2026, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder à empresa Moreira e Silva Indústria e Comércio de 
Madeira Ltda. o direito de uso de bem público da área que especifica. Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de 
Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas; Projeto de 
Lei n° 4.189/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Forte 
Obra Materiais de Construção Ltda o direito de uso de bem público da área que 
especifica. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação 
e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de 
Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.190/2026, que altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 2058, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário 
Municipal), para dispor sobre o licenciamento e a fiscalização de 
estabelecimentos, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e 
de Orçamento e Tomadas de Contas. Dando continuidade, o Presidente realizou 
a leitura do Projeto de Resolução n° 08/2026, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal ao Senhor Anísio Ferreira da Silva Filho (em memória) 
(autoria: Vereador Guilherme Belmiro) Comissão Especial composta pelos 
Vereadores José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira e Thaffarel Jorge 
Pereira. Seguidamente, procedi à leitura do parecer da Comissão Especial ao 
Projeto de Resolução n° 07/2026, que concede Título de Cidadão Honorário de 
Ponte Nova ao Senhor Edson Batista de Sena. Passando às Matérias da Ordem 
 
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do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei n° 
4.176/2026, que altera a Lei Complementar n° 4.912/2026, que altera a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da 
Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de vagas no 
cargo de Agente Comunitário de Saúde. Estando em discussão o parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, manifestaram-se os vereadores 
Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. Em discussão do projeto emendado, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. A pedido 
do Vereador Fabiano Souza da Cruz, após consulta e aprovação do Plenário, o 
Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 
4.176/2026, que altera a Lei Complementar n° 4.912/2026, que altera a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da 
Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de vagas no 
cargo de Agente Comunitário de Saúde. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Por fim, o Presidente convidou 
a senhora Patrícia Castro Martins, Analista SEBRAE/Ponte Nova, a ocupar a 
Tribuna Livre para tratar do tema “Empreendedorismo feminino”. Quanto ao 
assunto, manifestaram-se os Vereadores Guilherme Belmiro do Couto, Thaffarel 
Jorge Pereira, Carlos Pinto da Paixão, Márcio Alves Ferreira, Fabiano Souza da 
Cruz, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Rubens Tavares e Wellington Sabino 
de Oliveira. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 19h20min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que 
será realizada no dia 30 de março, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 30/03/2026, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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9ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 26/03/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 06/2026 – declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência 
de Ponte Nova. (autoria: Vereador Wellington Neim)
PLS 4.177/2026 – autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela União no
exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
PL 4.180/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Indústria de Salgados Solioli Ltda o direito 
de uso de bem público da área que especifica.
PL 4.181/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Posto de Molas Pontenovense Ltda. o 
direito de uso de bem público da área que especifica.
PL 4.182/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Disco Serviços Ltda. o direito de uso de 
bem público da área que especifica.
PL 4.183/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Ricardo Felipe Alves o direto de uso de 
bem público da área especifica.
PL 4.184/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Leles Pereira Construtora Ltda o direito 
de uso de bem público da área que especifica.
PL 4.185/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa J. Sales Estruturas Metálicas Ltda. o 
direito de uso bem público da área que especifica.
PL 4.186/2026 – dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Administração Pública direta, das 
autarquias e das fundações públicas do Município de Ponte Nova – MG.
PL 4.187/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Michael Lorrany Santos Ventura o direito 
de uso de bem público da área que especifica.
PL 4.188/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Moreira e Silva Indústria e Comércio de 
Madeira Ltda. o direito de uso de bem público da área que especifica.
PL 4.189/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Forte Obra Materiais de Construção Ltda 
o direito de uso de bem público da área que especifica.
PLC 4.190/2026 – altera dispositivos da Lei Complementar nº 2058, de 15 de dezembro de 1995 (Código 
Tributário Municipal), para dispor sobre o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos, e dá outras 
providências.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
08/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Anísio Ferreira da Silva Filho (em 
memória) (autoria: Vereador Guilherme Belmiro)
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
07/2026 – concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Edson Batista de Sena.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.176/2026 – altera a Lei Complementar n° 4.912/2026, que altera a Lei Complementar n° 4.238/2019, criando 
a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de 
vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde. (DISCUTIR E VOTAR O PARECER: FLJ)
TRIBUNA LIVRE
1 – Patrícia Castro Martins – Analista SEBRAE/Ponte Nova
ASSUNTO: Empreendedorismo feminino.
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente