sessao nº 10

 
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Ata sucinta da 10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 13/04/2026, convocada para as 18h. Aos treze dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h10min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 10ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, 
Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio 
Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge 
Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho justificou ausência. Havendo 
quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do 
Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião
anterior que foi aprovada por todos os presentes. Logo fiz a leitura das 
correspondências recebidas. Em seguida, o Presidente convidou os 
Vereadores para reunião junto ao Prefeito Municipal, senhor Milton Theodoro 
Irias e à Secretária Municipal de Governo, senhora Fernanda de Magalhães
Ribeiro, amanhã, 14 de abril, às 14h30min, para tratar sobre o benefício de 
cesta básica aos servidores públicos municipais. Convidou-os também para 
reunião no dia 16 de abril, às 14h, junto ao Tenente Élisson Evangelista para 
tratar a respeito das sugestões da Polícia Militar apresentadas ao Legislativo 
por meio do ofício n° 01/2026- 1º Pel PM/21ª Cia PM Ind. Nas Matérias do 
Legislativo, o Presidente realizou a leitura dos seguintes projetos: Projeto de 
Lei Complementar Substitutivo n° 4.190/2026, que altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995 (Código 
Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de 
estabelecimentos aos princípios da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 
de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências. Este projeto 
foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.193/2026, dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias 
desalojadas e sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução 
da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato 
de Repasse nº 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC); Este projeto foi 
encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n°
4.194/2026, autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Jayne 
Aparecida Loures de Brito o direito de uso de bem público da área que 
especifica. Este projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; Projeto de Lei Complementar n° 4.195/2026, que altera a 
Lei nº 3.174/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade 
insalubre, perigosa ou penosa. Este projeto foi encaminhado às Comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de 
Orçamento e Tomada de Contas. Após, procedi a leitura dos pareceres das 
 
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Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 10/2026, que concede 
Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Francisco Pinto da Rocha 
Neto; nº 11/2026, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor Rodrigo Bento Coelho. Em ato contínuo, realizei a leitura do parecer da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar 
n° 4.175/2026, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 
nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 
2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências. Passando às Matérias da 
Ordem do Dia, realizar-se-ia discussão e votação do requerimento n° 72/2026,
do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações 
relacionadas à frequência de dedetização em escolas e demais repartições 
públicas municipais. O autor do requerimento estava ausente, assim a matéria 
foi retirada de pauta. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão 
e votação os requerimentos n° 73/2026, do Vereador Gustavo de Fizica, 
solicitando ao Executivo informações relacionadas à realização de vistorias 
técnicas para concessão de benefícios habitacionais. Em discussão, 
manifestou-se o Vereador Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por adendo do 
autor, o requerimento segue com alteração no item 1 que passa a citar o ano 
de 2026 e não 2025. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°
74/2026, do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações 
sobre possível alteração no trânsito de veículos nas avenidas Getúlio Vargas e 
João Batista Vigiano, no bairro Triângulo. Em discussão, manifestaram-se os
Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Gustavo Gomes da Silveira e 
Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 75/2026, do Vereador Guilherme Belmiro, solicitando ao 
Executivo informações sobre condições de segurança no Terminal Rodoviário.
Em discussão, manifestou-se o Vereador Guilherme Belmiro do Couto. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes. Seguidamente, o Presidente 
passou à primeira discussão e votação dos Projetos de Lei do Legislativo n° 
05/2026, que declara de utilidade pública municipal a Loja Maçônica União 
Cosmopolita. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington 
Sabino de Oliveira e José Rubens Tavares. Em votação, foi aprovado por todos 
os presentes; n° 06/2026, que declara de utilidade pública municipal a 
ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira,
Fabiano Souza da Cruz e Thaffarel Jorge Pereira. Em votação, foi aprovado 
por todos os presentes. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após 
consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e 
votação dos Projetos de Lei do Legislativo n° 05/2026, que declara de utilidade 
pública municipal a Loja Maçônica União Cosmopolita. Em discussão, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 
06/2026, que declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação 
das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. Em discussão, não houve 
manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Thaffarel 
Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Guilherme Belmiro do 
 
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Couto, Márcio Alves Ferreira, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves 
Osório Filho, Carlos Pinto da Paixão e José Rubens Tavares. O Presidente 
lembrou a todos que a Câmara realizará na quinta-feira, 15/04, a 1ª Edição do 
Câmara com Elas, às 18h30min, no Granvalle (antigo Babilônia). Não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h40min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia
16 de abril, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
Reunião Plenária ocorrida em 16/04/2026, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 13/04/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLCS 4.190/2026 – altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995 
(Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios 
da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências.
PLE 4.193/2026 – dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e sobre 
outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta 
no Bairro Progresso (Contrato de Repasse nº 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC).
PLE 4.194/2026 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Jayne Aparecida Loures de Brito o direito 
de uso de bem público da área que especifica.
PLC 4.195/2026 – altera a Lei nº 3.174/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre, 
perigosa ou penosa.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
10/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Francisco Pinto da Rocha Neto.
11/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Rodrigo Bento Coelho.
LEITURA DO PARECER DA CFLJ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
4.175/2026 – dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 
2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
72/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações relacionadas à frequência 
de dedetização em escolas e demais repartições públicas municipais.
73/2026 – do Vereador Gustavo de Fizica, solicitando ao Executivo informações relacionadas à realização de 
vistorias técnicas para concessão de benefícios habitacionais.
74/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre possível alteração no 
trânsito de veículos nas avenidas Getúlio Vargas e João Batista Vigiano, no bairro Triângulo.
75/2026 – do Vereador Guilherme Belmiro, solicitando ao Executivo informações sobre condições de 
segurança no Terminal Rodoviário.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO NºS.:
05/2026 – declara de utilidade pública municipal a Loja Maçônica União Cosmopolita.
06/2026 – declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de 
Ponte Nova.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente