sessao nº 11

 
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Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 16/04/2026, convocada para as 18h. Ao primeiro dia do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h13min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 11ª Reunião 
Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que 
fizesse a chamada quando foi constatada a presença dos Vereadores as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o 
Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. 
Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi 
aprovada por unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a 
leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar n° 4.196/2026, que 
altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para 
dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de 
Conservação de Vias, e dá outras providências. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Muniipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.197/2026, que autoriza 
o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional 
do Seguro Social ao patrimônio do Município. Este projeto foi encaminhado às 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Muniipais e 
de Orçamento e Tomada de Contas. Após, realizou a leitura do Projeto de 
Resolução n° 12/2026, que concede Diploma de Consagração Pública ao 
Senhor Adenir Teixeira. Este projeto, de autoria do Vereador Careca Totinho, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Guilherme 
Belmiro do Couto, Fabiano Souza da Cruz e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. 
Realizar-se-ia a leitura dos pareceres das Comissão Permanentes sobre os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Substitutivo n° 4.163/2026, regulamenta o 
horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio￾alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 
12x36, altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar nº 
2.423/2000 e dá outras providências e; Projeto de Lei n° 4.179/2026, que altera 
o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 
47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
 
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Orçamentária de 2026. Os pareceres não foram concluídos, portanto serã lidos 
na próxima reunião. Dando continuidade, procedi à leitura dos pareceres das 
comissões permanentes aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.175/2026, 
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá 
outras providências (leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada 
de Contas); Projeto de Lei Substitutivo n° 4.177/2026, que autoriza o pagamento 
de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes 
de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela 
União no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (leitura do 
parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n°
4.178/2026, que altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a 
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova - DMAES, para criar a Chefia de Seção de Ligações Novas e dá outras 
providências. (leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas); Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.190/2026, que altera 
dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 
1995 (Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização 
de estabelecimentos aos princípios da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro 
de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências (leitura do 
parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Orçamento e Tomada de Contas); Projeto de Lei n° 4.191/2026, que altera a Lei 
Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para 
criar cargo efetivo e dá outras providências (leitura do parecer conjunto das 
comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Orçamento e Tomada de 
Contas). Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em única 
discussão e votação os Projetos de Resolução n° 10/2026, que concede Diploma 
de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Francisco Pinto da Rocha Neto. Em 
discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Márcio 
Alves Ferreira, José Rubens Tavares, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington 
Sabino de Oliveira. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade; n° 
11/2026, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor 
Rodrigo Bento Coelho. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Thaffarel Jorge 
Pereira, José Rubens Tavares, Wagner Luiz Tavares Gomides, José Gonçalves 
Osório Filho e Wellington Sabino de Olvieira. Em votação nominal, foi aprovado 
por unanimidade. Os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho e Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro pediram licença para se ausentarem do Plenário. 
 
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Seguidamente, o Presidente convidou o Senhor Rodrigo Antônio Plácido a 
ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Dificuldades enfrentadas pelos 
servidores da SEMOB”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores
Carlos Pinto da Paixão, Wagner Luiz Tavares Gomides, Gustavo Antônio Gomes 
da Silveira, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino de Olvieira. Na 
oportunidade, o Presidente convidou a Assessora Legislativa, Cássia Niquini 
Siqueira Viana Chaves para prestar esclarecimentos quanto à legislação 
municipal relacionada aos assuntos apresentados. Por fim, o Presidente 
convidou o Senhor José Jacinto Fernandes a ocupar a Tribuna Livre para tratar 
do tem “Coleta de lixo”. Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio Alves Ferreira, Wellington Sabino de 
Oliveira, José Gonçalves Osório Filho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e 
José Rubens Tavares. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a reunião às 20h, convocando os Vereadores para a próxima reunião 
que será realizada no dia 22 de abril, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 22/04/2026, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário

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11ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 16/04/2026, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLC 4.196/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor 
sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências.
PL 4.197/2026 – autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do 
Seguro Social ao patrimônio do Município.
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
12/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Adenir Teixeira. (autoria: Vereador Careca 
Totinho)
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLS 4.163/2026 – regulamenta o horário de funcionamento dos setores da Prefeitura, dispõe sobre o auxílio￾alimentação dos servidores do Poder Executivo, institui o regime de escala 12x36, altera a Lei Complementar 
nº 4.238/2019, revoga a Lei Complementar nº 2.423/2000 e dá outras providências. (OTC)
PL 4.175/2026 – dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 
2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências. (OTC)
PLS 4.177/2026 – autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela União no 
exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. (OTC)
PL 4.178/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Chefia de Seção de 
Ligações Novas e dá outras providências. (OTC)
PL 4.179/2026 – altera o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. (FLJ/OTC)
PLCS 4.190/2026 – altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 1995 
(Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios 
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências. 
(FLJ/OTC)
PL 4.191/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras 
providências. (FLJ/OTC)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
10/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Francisco Pinto da Rocha Neto.
11/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor Rodrigo Bento Coelho.
TRIBUNA LIVRE
1 – Rodrigo Antônio Plácido
ASSUNTO: Dificuldades enfrentadas pelos servidores da SEMOB
2 – José Jacinto Fernandes
ASSUNTO: Coleta de lixo
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente