sessao nº 11

 
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Ata sucinta da 11ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 22/04/2026, convocada para as 18h. Aos vinte e dois dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h19min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 11ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares, 
Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge 
Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. O 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho participou mediante 
videoconferência. O Vereador José Gonçalves Osório Filho justificou ausência. 
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para 
oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior que foi aprovada por todos os presentes. Logo fiz a leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou 
a leitura dos Projetos de Lei n° 4.198/2026, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente para execução do financiamento 
FINISA de Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à Caixa 
Econômica Federal. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas; n° 4.199/2026, que autoriza o Município a receber do 
Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 
6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em 
seguida, procedi à leitura do parecer da Comissão Especial ao Projeto de 
Resolução n° 12/2026, que concede Diploma de Consagração Pública ao 
Senhor Adenir Teixeira. Passando às Matérias do Legislativo, o Presidente 
colocou em primeira discussão e votação os requerimentos n° 72/2026, do 
Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações 
relacionadas à frequência de dedetização em escolas e demais repartições 
públicas municipais. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio Alves 
Ferreira e Fernanda Félix Bitencourt. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 77/2026, do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo 
esclarecimentos acerca de eventual alteração no exercício dos serviços 
prestados pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
(DMAES). Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro 
de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Guilherme Belmiro do Couto, Márcio Alves Ferreira, José Rubens 
Tavares, Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz e Wellington Sabino 
de Oliveira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 78/2026, do 
Vereador Wellington Sabino de Oliveira, solicitando ao Executivo informações 
relacionadas a benefícios e equipamentos concedidos a servidores públicos.
 
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Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington Sabino de Oliveira. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; n° 79/2026, subscrito por todos 
os Vereadores, solicitando ao Executivo informações a respeito do serviço de 
coleta de pneus no município. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Wellington Sabino de Oliveira. Por adendo do autor, o requerimento segue com 
os seguintes ajustes na redação dos itens 1 e 2: 1. Encaminhar cópia dos 
contratos já celebrados entre o Município e o responsável pelo serviço de 
coleta de pneus; 2. Informar se há contrato vigente no momento. Se não 
houver, solicita-se informar se o município planeja celebrar novo contrato, 
incluindo previsão de reajuste no valor do serviço. Em caso positivo, informar 
qual a previsão de celebração do contrato. Em caso negativo, informar a 
motivação de não realizar a contratação. Em votação do requerimento, foi 
aprovado por todos os presentes; n° 80/2026, do Vereador Wellington Neim, 
solicitando ao Executivo informações sobre os serviços prestados por Auxiliar 
Geral de Conservação de Vias junto ao programa de combate à 
dengue/Desentulha. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington 
Sabino de Oliveira. Em votação, foi aprovado por todos os presentes; n°
81/2026, do Vereador Wagner Gomides, solicitando ao Executivo informações 
sobre sinalização e instalação de limitador de altura na Rua Joaquim 
Conegundes, Vila Alvarenga. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Carlos 
Pinto da Paixão e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Por adendo do Vereador 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, o requerimento segue solicitando as 
mesmas informações a respeito da rua Guanabara, bairro Sagrado Coração de 
Jesus. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia 
discussão e votação dos requerimentos n° 82/2026, do Vereador José Osório, 
solicitando ao Executivo informações acerca da previsão para adequação na 
rede de abastecimento de água na Avenida Milton Pires de Paula, bairro 
Fortaleza e n° 83/2026, do Vereador José Osório, solicitando informações 
acerca da continuidade das intervenções realizadas na escadaria localizada 
nas proximidades da rua Renato Barsante, bairro São Geraldo. O Presidente 
retirou as matérias de pauta visto que o autor estava ausente na ocasião. 
Passando às Matérias da Ordem do dia, o Presidente colocou em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei n° 4.175/2026, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 
4.238/2019, revoga as Leis nº 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras 
providências. Estando em discussão o parecer da Comissão da Comissão de 
Finanças, Legislação e Justiça, a Vereadora Fernanda Félix Bitencourt solicitou 
vista do projeto, concedida até a sexta-feira, 24 de abril. Dando continuidade, o 
Presidente colocou em discussão e votação os seguintes projetos: Projeto de 
Lei Substitutivo n° 4.177/2026, que autoriza o pagamento de incentivo 
financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela 
União no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Estando em 
discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. Em 
 
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discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes. Realizar-se-ia primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei Complementar Substitutivo n° 4.190/2026, que altera 
dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 
1995 (Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização 
de estabelecimentos aos princípios da Lei Federal n° 13.874, de 20 de 
setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências, 
pois a matéria aguarda parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais.
Os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Rubens Tavares, 
Thaffarel Jorge Pereira pediram licença para se ausentarem do Plenário. A 
pedido do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, após consulta e aprovação 
do Plenário, o Presidente comunicou que a manifestação da Palavra Livre será 
realizada na próxima reunião. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h30min, convocando os Vereadores para a 
próxima reunião que será realizada no dia 23 de abril, às 18h. Assim, lavrou-se 
a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 
23/04/2026, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por 
mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta 
reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos 
interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário