sessao nº 12

 
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Ata sucinta da 12ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 23/04/2026, convocada para as 18h. Aos vinte e três dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 12ª Reunião 
Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou-me que 
fizesse a chamada quando foi constatada a presença dos Vereadores as 
presenças dos seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, 
Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José 
Gonçalves Osório Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares 
Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu 
início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, 
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do 
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 03/2026, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal 
de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas ao cargo de 
Assistente Administrativo de Libras. Este projeto, de autoria da Mesa Diretora, 
foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, passei 
à leitura dos pareceres da Comissão de Serviços Públicos Municipais aos 
seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.178/2026, que altera a Lei Complementar 
Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de 
Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Chefia de 
Seção de Ligações Novas e dá outras providências; Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo n° 4.190/2026, que altera dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 1995 (Código 
Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de 
estabelecimentos aos princípios da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 
2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.196/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, 
de 28 de dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas 
do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 4.197/2026, que autoriza o Poder Executivo a proceder à 
reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio 
do Município. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em 
única discussão e votação o Projeto de Resolução n° 12/2026, que concede 
 
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Diploma de Consagração Pública ao Senhor Adenir Teixeira. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei Substitutivo n° 
4.177/2026, que autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
exclusivamente com recursos transferidos pela União no exercício financeiro de 
2025, e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente convidou a senhora 
Danielle Godoy de Oliveira Silva, representante do Movimento MOGAD Brasil, a 
ocupar a Tribuna Livre para tratar sobre o tema “Campanha Abril Turquesa 
(Conscientização sobre a MOGAD - Doença associada ao Anticorpo Anti-mog)”. 
Quanto ao assunto, manifestaram-se os Vereadores emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Fabiano Souza da Cruz, 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Thaffarel Jorge Pereira, Carlos Pinto da 
Paixão, Guilherme Belmiro do Couto, Wagner Luiz Tavares Gomides, Márcio 
Alves Ferreira, Fernanda Félix Bitencourt, José Rubens Tavares, Wellington 
Sabino de Oliveira. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Márcio Alves Ferreira, Fernanda Félix Bitencourt, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h22min, convocando os 
Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 27 de abril, às 18h. 
Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na Reunião Plenária 
ocorrida em 27/04/2026, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais Vereadores. O conteúdo 
completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta 
dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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12ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 23/04/2026, às 18h.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº.:
03/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e 
o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições 
relacionadas ao cargo de Assistente Administrativo de Libras. (autoria: Mesa Diretora)
LEITURA DOS PARECERES DA CSPM AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.178/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Chefia de Seção de 
Ligações Novas e dá outras providências.
PLCS 4.190/2026 – altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 1995 
(Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios 
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências.
PLC 4.196/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor 
sobre a lotação e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras 
providências.
PL 4.197/2026 – autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do 
Seguro Social ao patrimônio do Município.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
12/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Adenir Teixeira.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº.:
4.177/2026 – autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela União no exercício 
financeiro de 2025, e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
Danielle Godoy de Oliveira Silva
Movimento MOGAD Brasil
ASSUNTO: Campanha Abril Turquesa (Conscientização sobre a MOGAD - Doença associada ao Anticorpo 
Anti-mog)
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente