sessao nº 12

 
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Ata sucinta da 12ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 27/04/2026, convocada para as 18h. Aos vinte e sete dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h08min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 12ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Guilherme Belmiro do Couto, Gustavo 
Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro,
Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de 
Oliveira. A Vereadora Fernanda Félix Bitencourt justificou atraso. Havendo 
quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para oração do 
Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião
anterior que foi aprovada por todos os presentes. Logo fiz a leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou 
a leitura da Proposta de Emenda Apresentada por Vereadora ao Projeto de Lei 
Complementar n° 4.175/2026, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno 
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as 
Leis nº 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências. Esta proposta, de 
autoria da Vereadora Fernanda Bitenco, foi encaminhada às comissões de 
Finanças, Legislação e Justiça, de Serviço Públicos Municipais e de Orçamento 
e Tomada de Contas. Em seguida, o Presidente passou à leitura dos Projetos 
de Resolução n° 13/2026, que concede Diploma de Consagração Pública à 
Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha. Este projeto, de autoria do Vereador 
Pastor Fabiano, foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos 
Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro e Thaffarel Jorge Pereira; n° 14/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes. Este projeto, de autoria
da Vereadora Fernanda Bitenco, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores Carlos Pinto da Paixão, Guilherme Belmiro do 
Couto e José Rubens Tavares; n° 15/2026, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do 
Piranga – CIMVALPI. Este projeto, de autoria do Vereador Wagner Gomides, 
foi encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores José 
Gonçalves Osório Filho, Fabiano Souza da Cruz e Gustavo Antônio Gomes da 
Silveira. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em 
discussão e votação dos requerimentos n° 82/2026, do Vereador José Osório, 
solicitando ao Executivo informações acerca da previsão para adequação na 
rede de abastecimento de água na Avenida Milton Pires de Paula, bairro 
Fortaleza. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves 
Osório Filho e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 83/2026, do Vereador José Osório, solicitando informações 
acerca da continuidade das intervenções realizadas na escadaria localizada 
nas proximidades da rua Renato Barsante, bairro São Geraldo. Com adendo do 
 
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autor, o requerimento também pede que o Município informe quando será 
recolocada a proteção lateral da via de acesso ao Condomínio Abdalla Felício, 
retirada por máquinas da Prefeitura, o que tem colocado em risco todos que 
transitam pelo local. Solicita, ainda, que a Administração Municipal resolva o 
problema referente à grande vala aberta entre o início da escadaria e a avenida 
João Evangelista de Almeida. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores
José Gonçalves Osório Filho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Wagner 
Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. 
Realizar-se-ia a discussão e votação do requerimento n° 84/2026, da 
Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações 
relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 4.196/2026. Como a autora do 
pedido estava ausente, o Presidente, após consulta e aprovação do Plenário, 
retirou a matéria de pauta. Em ato contínuo, o Presidente passou à discussão e 
votação dos requerimentos n° 85/2026, do Vereador Emerson Carvalho, 
solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca da situação financeira 
e administrativa do DMAES. Em discussão, manifestou-se o Vereador 
Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes; n° 86/2026, do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo 
informações sobre a situação do imóvel público localizado na Rua Cantídio 
Drumond, Centro. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington 
Sabino de Oliveira e Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi aprovado por todos 
os presentes. Após, o Presidente informou que foram publicados no dia 24 de 
abril, os editais para participação da Gincana “Sua Casa, Nossa Câmara” e do 
Parlamento em Ação, ambos têm inscrições abertas entre os dias 17 de junho 
e 30 de julho. Dando continuidade, o Presidente passou à primeira discussão e 
votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.178/2026, que altera a Lei 
Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para 
criar a Chefia de Seção de Ligações Novas e dá outras providências. Estando 
em discussão o parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, não 
houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os presentes. 
Estando em discussão o parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por todos os 
presentes. Em discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar do 
Substitutivo n° 4.190/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), 
adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios 
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade 
Econômica), e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Fabiano Souza da Cruz. Em votação foi aprovado por todos os 
presentes. A pedido do Vereador Carlos Pinto da Paixão, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente colocou em segunda discussão e votação 
dos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.178/2026, que altera a Lei 
Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para 
criar a Chefia de Seção de Ligações Novas e dá outras providências. Em 
 
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discussão do projeto emendado, não houve manifestação. Em votação, foi 
aprovado por todos os presentes; Projeto de Lei Complementar do Substitutivo 
n° 4.190/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, 
de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), adequando o 
licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios da Lei 
Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), 
e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação. Em votação 
foi aprovado por todos os presentes. Na Palavra Livre, já com a presença da 
vereadora Fernanda Félix Bitencourt, manifestaram-se os Vereadores 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Márcio 
Alves Ferreira e Fabiano Souza da Cruz. O Presidente informou que foi 
protocolado Requerimento Administrativo n° 44/2026, que trata da Defesa 
Administrativa da Vereadora Fernanda Felix Bitencourt referente a notificação 
do Memorando11/2026, que trata de notificação à vereadora Fernanda Felix 
Bitencourt para prestar esclarecimentos sobre manifestações públicas e em 
Plenário, dos dias 30.03 e 01.04.2026. Os documentos foram lidos em 
Plenário, em seguida, o Presidente realizou a leitura da Decisão Administrativa
do Presidente relacionada às manifestações da Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt vinculadas ao memorando interno n° 11/2026. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h39min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia
30 de abril, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
Reunião Plenária ocorrida em 30/04/2026, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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12ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 27/04/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADORA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº.:
4.175/2026 – dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 
2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências. (autoria: Vereadora Fernanda Bitenco)
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
13/2026 – concede Diploma de Consagração Pública à Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha. (autoria: 
Vereador Pastor Fabiano)
14/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes. (autoria: Vereadora 
Fernanda Bitenco)
15/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale 
do Piranga – CIMVALPI. (autoria: Vereador Wagner Gomides)
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
82/2026 – do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações acerca da previsão para adequação 
na rede de abastecimento de água na Avenida Milton Pires de Paula, bairro Fortaleza.
83/2026 – do Vereador José Osório, solicitando informações acerca da continuidade das intervenções 
realizadas na escadaria localizada nas proximidades da rua Renato Barsante, bairro São Geraldo.
84/2026 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações relacionadas ao Projeto de 
Lei Complementar nº 4.196/2026.
85/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações detalhadas acerca da 
situação financeira e administrativa do DMAES.
86/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre a situação do imóvel 
público localizado na Rua Cantídio Drumond, Centro.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.178/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do 
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar a Chefia de Seção de 
Ligações Novas e dá outras providências. (DISCUTIR E VOTAR OS PARECERES: FLJ – SPM)
PLCS 4.190/2026 – altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 2.058, de 15 de dezembro de 1995 
(Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios 
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente