sessao nº 13

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ata sucinta da 13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 04/05/2026, convocada para as 18h. Aos quatro dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h20min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 13ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. Havendo quórum, o Presidente deu início à 
reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em 
discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Logo fiz a leitura das correspondências recebidas. Nas Matérias 
do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução n° 
16/2026, que concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Renato 
Luís Pereira. Este projeto, de autoria do Vereador Gustavo de Fizica, foi 
encaminhado à Comissão Especial composta pelos Vereadores Carlos Pinto 
da Paixão, Guilherme Belmiro do Couto e Emersânio Pinheiro de Carvalho. 
Após, realizei a leitura dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas aos seguintes projetos: Projeto de Lei n° 4.179/2026, que altera o artigo 
50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 47 da Lei n° 
4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026; Projeto de Lei Complementar n° 4.192/2026, que altera 
a Lei Complementar nº 4.129/2017, para ajustes na estrutura administrativa da 
Prefeitura, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 4.193/2026, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e 
sobre outras medidas compensatórias decorrentes da execução da obra de 
contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato de 
Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC); Projeto de Lei n°
4.196/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de 
dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação e distribuição das vagas do 
cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 4.197/2026, que autoriza o Poder Executivo a proceder à 
reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio 
do Município; Projeto de Lei n° 4.198/2026, que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente para execução do financiamento 
FINISA de Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à Caixa 
Econômica Federal; Projeto de Lei n° 4.199/2026, que autoriza o Município a 
receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 
15.685, a folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ponte Nova. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o 
Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 84/2026, da 
Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 4.196/2026. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt e Wellington Sabino 
de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 87/2026, dos 
Vereadores Thaffarel do Povo, Marcinho de Belim e Gustavo de Fizica, 
membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, solicitando ao Executivo 
informações sobre eventuais providências adotadas acerca de poluição em 
córrego localizado no Bairro Vale Verde. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e 
Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 88/2026, do Vereador Thaffarel do Povo, solicitando ao 
Executivo informações sobre a manutenção dos aceiros em áreas antes 
arrendadas pela Usina Jatiboca após o encerramento de suas atividades. Por 
adendo do autor, o requerimento segue solicitando também as informações 
referentes às áreas de propriedade da Usina Jatiboca. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Thaffarel Jorge Pereira e Guilherme Belmiro 
do Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 89/2026, do Vereador 
José Osório, solicitando ao Executivo informações relacionadas a rede elétrica 
sobreposta a lote particular na comunidade de Ranchador. Por adendo do 
autor, o requerimento segue solicitando as informações referentes à 
comunidade de Ranchos Novos. Em discussão, manifestou-se o Vereador José 
Gonçalves Osório Filho, Márcio Alves Ferreira e Emersânio Pinheiro de 
Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 90/2026, do Vereador 
Marcinho de Belim, solicitando ao Executivo informações sobre a fiscalização 
de ruídos e sons após publicação da Lei Complementar nº 4.738/2023. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Márcio Alves Ferreira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Em ato contínuo, o Presidente passou à única 
discussão e votação dos Projetos de Resolução n° 13/2026, que concede 
Diploma de Consagração Pública à Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Fabiano Souza da Cruz, 
Wagner Luiz Tavares Gomides e Thaffarel Jorge Pereira. Em votação nominal, 
foi aprovado por unanimidade; n° 14/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Fernanda Félix Bitencourt, Wagner Luiz 
Tavares Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro. Em votação nominal, foi aprovado por unanimidade; n°
15/2026, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio 
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI. Em discussão, 
manifestou-se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 
4.191/2026, que altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a 
política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte 
Nova - DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras providências. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. A pedido do Vereador José Rubens Tavares, após consulta e 
aprovação do Plenário, o Presidente passou à primeira e segunda discussão 
do Projeto de Lei n° 4.198/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
especial no orçamento vigente para execução do financiamento FINISA de 
Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à Caixa Econômica 
Federal. Em primeira discussão, não houve manifestação. Em primeira 
votação, foi aprovado por unanimidade. Em segunda discussão, não houve 
manifestação. Em segunda votação, não houve manifestação. Na Palavra 
Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, José 
Gonçalves Osório Filho, Gustavo Antônio Gomes da Silveira e Fabiano Souza 
da Cruz. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 
reunião às 19h49min, convocando os Vereadores para a próxima reunião que 
será realizada no dia 7 de maio, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, 
discutida e aprovada na Reunião Plenária ocorrida em 07/05/2026, que segue 
assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos 
demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível 
em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
13ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 04/05/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
16/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Renato Luís Pereira. (autoria: Vereador Gustavo de 
Fizica)
LEITURA DOS PARECERES DA COTC AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PL 4.179/2026 – altera o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte 
Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.
PLC 4.192/2026 – altera a Lei Complementar nº 4.129/2017, para ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura, e dá 
outras providências.
PL 4.193/2026 – dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia provisório às famílias desalojadas e sobre outras medidas 
compensatórias decorrentes da execução da obra de contenção e estabilização de encosta no Bairro Progresso (Contrato 
de Repasse n° 964483/2024 - MDR/CAIXA/Novo PAC).
PL 4.196/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.754, de 28 de dezembro de 2023, para dispor sobre a lotação 
e distribuição das vagas do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias, e dá outras providências.
PL 4.197/2026 – autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social 
ao patrimônio do Município.
PL 4.198/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução do financiamento 
FINISA de Aquisição de ônibus para Transporte Coletivo junto à Caixa Econômica Federal.
PL 4.199/2026 – autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, 
a folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
84/2026 – da Vereadora Fernanda Bitenco, solicitando ao Executivo informações relacionadas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4.196/2026.
87/2026 – dos Vereadores Thaffarel do Povo, Marcinho de Belim e Gustavo de Fizica, membros da Comissão de Defesa 
do Meio Ambiente, solicitando ao Executivo informações sobre eventuais providências adotadas acerca de poluição em 
córrego localizado no Bairro Vale Verde.
88/2026 – do Vereador Thaffarel do Povo, solicitando ao Executivo informações sobre a manutenção dos aceiros em 
áreas antes arrendadas pela Usina Jatiboca após o encerramento de suas atividades.
89/2026 – do Vereador José Osório, solicitando ao Executivo informações relacionadas a rede elétrica sobreposta a lote 
particular na comunidade de Ranchador.
90/2026 – do Vereador Marcinho de Belim, solicitando ao Executivo informações sobre a fiscalização de ruídos e sons 
após publicação da Lei Complementar nº 4.738/2023.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
13/2026 – concede Diploma de Consagração Pública à Senhora Lêda de Oliveira Afonso Rocha.
14/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Celio Luiz Fernandes.
15/2026 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga 
– CIMVALPI.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.:
4.191/2026 – altera a Lei Complementar Municipal n° 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de 
Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras providências.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente