sessao nº 14

 
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Ata sucinta da 14ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 11/05/2026, convocada para as 18h. Aos onze dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h14min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 14ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira.
Havendo quórum, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para 
oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da 
reunião anterior que foi aprovada por unanimidade. Logo fiz a leitura das 
correspondências recebidas. Nas Matérias do Legislativo, já com a presença 
do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, o Presidente realizou a leitura dos
Projetos de Resolução n° 20/2026, que concede Diploma de Consagração 
Pública ao Senhor Jefferson Alexandre Martins de Oliveira. Este projeto, de 
autoria do Vereador Wagner Gomides, foi encaminhado à Comissão Especial 
composta pelos Vereadores José Rubens Tavares, Guilherme Belmiro do 
Couto e Emersânio Pinheiro de Carvalho; n° 21/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Júlio Assis Sales. Este projeto, de autoria do
Vereador Wellington Neim, foi encaminhado à Comissão Especial composta 
pelos Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Carlos Pinto da Paixão 
e José Gonçalves Osório Filho. Em seguida, o Presidente solicitou-me que 
fizesse a leitura dos pareceres da Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas às seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
03/2026, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe 
sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas 
ao cargo de Assistente Administrativo de Libras; Projeto de Lei do Legislativo 
n° 07/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.369/2009 que dispõe sobre o 
Programa de Frente de Trabalho "Ponte Nova Trabalhando", e a Lei Municipal 
nº 4.225/2018 que cria a Casa Abrigo de Ponte Nova, para dispor sobre a 
implantação de programas de capacitação de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social; Emenda de Vereadora ao Projeto de Lei Complementar 
n° 4.175/2026, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 
nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as Leis nº 
2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências. Dando continuidade, 
passei à leitura do parecer das Comissões Especiais aos Projetos de 
Resolução n° 17/2026, que concede Diploma de Consagração Pública à 
Senhora Maria da Assunção Monteiro Zoqbi; n° 18/2026, que concede Diploma 
de Consagração Pública ao Senhor Loverty Gomes; n° 19/2026, que concede 
Diploma de Consagração Pública ao Senhor Rodrigo Sabino da Silva. 
Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e 
 
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votação os requerimentos n° 91/2026, do Vereador Gustavo de Fizica, 
solicitando ao Executivo informações sobre a rede de saúde pública no âmbito 
municipal. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio 
Gomes da Silveira e Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 92/2026, do Vereador Emerson Carvalho, 
solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do Desenho 
Universal para a Aprendizagem (DUA). Em discussão, manifestou-se o 
Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 93/2026, do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações referentes ao programa de aluguel social no Município.
Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de 
Carvalho e Gustavo Antônio Gomes da Silveira. Por adendo do autor, o 
requerimento segue assinado também pelo Vereador Gustavo Antônio Gomes 
da Silveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 94/2026, do 
Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações referentes 
ao cumprimento das Leis Municipais nº 4.666/2022 e nº 4.583/2022. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 95/2026, dos Vereadores Wellington 
Neim, Thaffarel do Povo e Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo 
informações sobre medidas de proteção contra doenças e transtornos diversos 
ocasionados pela presença de capivaras no bairro Rasa. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Emersânio Pinheiro de Carvalho, Thaffarel 
Jorge Pereira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wellington Sabino de 
Oliveira e José Rubens Tavares. Por adendo do autor, o requerimento segue 
também solicitando informar se há alguma ação atualmente de recolhimento 
das capivaras para destinação a lugar apropriado no município, como o Parque 
Passa Cinco, por exemplo. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n°
96/2026, do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações 
sobre a possibilidade de ampliar o prazo de suspensão ou revogar o art. 13 da 
Lei Municipal nº 4.815/2025. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
Wellington Sabino de Oliveira, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Wagner 
Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão, Fabiano Souza da Cruz, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Gonçalves Osório Filho, José Rubens 
Tavares e Fernanda Félix Bitencourt. Por adendo da Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt, o requerimento segue solicitando informar também: se há cargos 
efetivos vagos no município, concurso público vencido, demanda de vagas 
contínuas; quantos servidores temporários há no município; quantos cargos 
estão ocupados por contrato; qual o tempo médio dos contratos e das 
renovações; quantos processos seletivos estão em vigência. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou em única discussão e 
votação o Projeto de Resolução n° 16/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Renato Luís Pereira. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, 
Emersânio Pinheiro de Carvalho e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Em ato contínuo, o Presidente colocou 
em segunda discussão e votação os Projetos de Lei n° 4.179/2026, que altera 
o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do 
 
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Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 
47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2026. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 4.197/2026, que autoriza o Poder 
Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do 
Seguro Social ao patrimônio do Município. Em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores Guilherme Belmiro do Couto e Wagner Luiz Tavares Gomides. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 4.199/2026, que autoriza o 
Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a 
matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Ponte Nova. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os 
Vereadores Gustavo Antônio Gomes da Silveira, Guilherme Belmiro do Couto, 
Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Emersânio Pinheiro de Carvalho, 
Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo 
mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 20h31min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia
14 de maio, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
Reunião Plenária ocorrida em 14/05/2026, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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14ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 11/05/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
20/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Jefferson Alexandre Martins de Oliveira. (autoria: 
Vereador Wagner Gomides)
21/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Júlio Assis Sales. (autoria: Vereador Wellington Neim)
LEITURA DOS PARECERES DA COTC ÀS SEGUINTES MATÉRIAS:
PLCL 03/2026 – altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o 
dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as disposições relacionadas 
ao cargo de Assistente Administrativo de Libras.
PLL 07/2026 – altera a Lei Municipal nº 3.369/2009 que dispõe sobre o Programa de Frente de Trabalho "Ponte Nova 
Trabalhando", e a Lei Municipal nº 4.225/2018 que cria a Casa Abrigo de Ponte Nova, para dispor sobre a implantação 
de programas de capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
EMENDA DE VEREADORA ao PLC nº 4.175/2026 – dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Administração Direta 
e Indireta do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, revoga as 
Leis nº 2.719/2003 e 2.805/2005, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
17/2026 – concede Diploma de Consagração Pública à Senhora Maria da Assunção Monteiro Zoqbi. 
18/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Loverty Gomes.
19/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Rodrigo Sabino da Silva.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
91/2026 – do Vereador Gustavo de Fizica, solicitando ao Executivo informações sobre a rede de saúde pública no âmbito 
municipal.
92/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre a implementação do Desenho 
Universal para a Aprendizagem (DUA).
93/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações referentes ao programa de aluguel social 
no Município.
94/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações referentes ao cumprimento das Leis 
Municipais nº 4.666/2022 e nº 4.583/2022.
95/2026 – dos Vereadores Wellington Neim, Thaffarel do Povo e Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações 
sobre medidas de proteção contra doenças e transtornos diversos ocasionados pela presença de capivaras no bairro 
Rasa.
96/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre a possibilidade de ampliar o prazo 
de suspensão ou revogar o art. 13 da Lei Municipal nº 4.815/2025.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:
16/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Renato Luís Pereira.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS.:
4.179/2026 – altera o artigo 50 da Lei n° 4.904/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova 
para o exercício financeiro de 2026, e o § 10 do artigo 47 da Lei n° 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2026.
4.197/2026 – autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social 
ao patrimônio do Município.
4.199/2026 – autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a 
folhas 6 do Livro 3- k, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira - Presidente