sessao nº 15

 
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Ata sucinta da 15ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 18/05/2026, convocada para as 18h. Aos dezoito dias do mês 
de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 18h12min, na sala Presidente 
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 15ª 
Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a 
Presidência do Vereador Wellington Sabino de Oliveira. O Presidente solicitou￾me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos 
seguintes Vereadores: Carlos Pinto da Paixão, Emersânio Pinheiro de 
Carvalho, Fabiano Souza da Cruz, Fernanda Félix Bitencourt, Guilherme 
Belmiro do Couto, Gustavo Antônio Gomes da Silveira, José Gonçalves Osório 
Filho, José Rubens Tavares, Márcio Alves Ferreira, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz Tavares Gomides e 
Wellington Sabino de Oliveira. A Vereadora Suellenn Christina Nascimento 
Monteiro participou mediante videoconferência. Havendo quórum, o Presidente
deu início à reunião e convidou a todos para oração do Pai Nosso. Em seguida, 
colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior que foi aprovada por 
unanimidade. Logo fiz a leitura das correspondências recebidas. 
Seguidamente, o Presidente comunicou que a Vereadora Fernanda Félix 
Bitencourt protocolou Defesa Administrativa em Procedimento por suposta 
Quebra de Decoro Parlamentar, informou que será remetida uma cópia a cada 
Vereador para apreciação. A pedido da Vereadora o documento será lido na 
reunião do dia 21 de maio. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a 
leitura dos seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2026, que
dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para 
usuários em atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, e dá 
outras providências. Este projeto, de autoria do Vereador Wagner Gomides, foi 
encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 
4.202/2026, que altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026, para instituir o 
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSAN). Este projeto
foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços 
Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto de Lei 
Complementar n° 4.203/2026, que altera a redação do §5º do artigo 23 da Lei 
Municipal nº 2.006/1995, cria o Anexo VII no mesmo diploma legal e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n°
4.204/2026, que dispõe sobre a exploração de atividade recreativa por meio de 
veículos automotores e rebocáveis popularmente conhecidos como 
“Trenzinhos da Alegria”, estabelece normas de autorização, operação, 
segurança, fiscalização, infrações e penalidades, e dá outras providências.
Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, 
de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas; Projeto 
de Lei n° 4.205/2026, que institui a Politica Municipal de Educação Patrimonial 
de Ponte Nova, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras 
providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
 
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Tomada de Contas; Projeto de Lei n° 4.206/2026, que altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.582, de 26 dezembro de 1990, que estabelece a proteção do 
Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, para incluir e regulamentar o 
Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ponte Nova (IPAC-PN). Este 
projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de 
Serviços Públicos Municipais; Projeto de Lei n° 4.207/2026, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do 
valor proveniente de emenda parlamentar à Fundação Menino Jesus, e dá 
outras providências. Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e 
Tomada de Contas. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente 
colocou em discussão e votação os requerimentos n° 97/2026, dos Vereadores
Emerson Carvalho, José Osório e Guilherme Belmiro, membros da Comissão 
de Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo informações acerca 
do serviço de Fisioterapia oferecido na rede pública de saúde. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores José Gonçalves Osório Filho, Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Wagner Luiz Tavares Gomides e Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro. Por adendo da Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, o requerimento segue solicitando informar se há 
previsão de terceirização, contratação, credenciamento do serviço de 
fisioterapeuta especialista em cardiorespiratória. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 98/2026, do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao 
Executivo informações sobre limpeza e outras medidas relacionadas ao 
Ribeirão Vau-Açu. Em discussão, manifestou-se o Vereador Emersânio 
Pinheiro de Carvalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 99/2026,
dos Vereadores Wellington Neim, Pastor Fabiano, Marcinho de Belim, Emerson 
Carvalho, Wagner Gomides, Fernanda Bitenco, Suellenn Fisioterapeuta, 
Guilherme Belmiro, Gustavo de Fizica, Thaffarel do Povo, Careca Totinho e 
José Osório, solicitando ao Executivo informações sobre o serviço prestado no 
programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. Em discussão,
manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de Oliveira, Suellenn 
Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e José 
Gonçalves Osório Filho. O Vereador Wellington Sabino de Oliveira solicitou 
alguns ajustes na redação. Por adendo da Vereadora Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, o requerimento segue solicitando informar em quais 
situações os pacientes oncológicos têm direito de acesso à casa abrigo no 
município de Muriaé. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 100/2026,
do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre a 
aquisição de fardas para servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington Sabino de Oliveira. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 101/2026, do Vereador Wellington 
Neim, solicitando ao Executivo informações acerca da concessão de cestas 
básicas aos servidores que fazem jus ao recebimento retroativo de 
quinquênios. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wellington Sabino de 
Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 102/2026, do Vereador 
Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento de 
adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à 
 
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Saúde. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wellington Sabino de 
Oliveira, Fernanda Félix Bitencourt, Thaffarel Jorge Pereira, Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Suellenn Christina Nascimento Monteiro. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente passou à única 
discussão e votação dos Projetos de Resolução n° 20/2026, que concede 
Diploma de Consagração Pública ao Senhor Jefferson Alexandre Martins de 
Oliveira. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Luiz Tavares 
Gomides, Emersânio Pinheiro de Carvalho, Thaffarel Jorge Pereira, José 
Gonçalves Osório Filho e Wellington Sabino de Oliveira. Em votação nominal, 
foi aprovado por unanimidade; n° 21/2026, que concede Diploma de 
Consagração Pública ao Senhor Júlio Assis Sales. Em discussão, manifestou￾se o Vereador Wellington Sabino de Oliveira. Em votação nominal, foi aprovado 
por unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Emersânio 
Pinheiro de Carvalho, Fernanda Félix Bitencourt, Márcio Alves Ferreira, 
Wagner Luiz Tavares Gomides, Carlos Pinto da Paixão, José Rubens Tavares, 
Thaffarel Jorge Pereira e Wellington Sabino de Oliveira. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h54min, 
convocando os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia
21 de maio, às 18h. Assim, lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na 
Reunião Plenária ocorrida em 21/05/2026, que segue assinada pelo 
Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais 
Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em 
meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Márcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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15ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 18/05/2026, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLL 09/2026 – dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para usuários em 
atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Ponte Nova, e dá outras providências. (autoria: Vereador Wagner Gomides)
PLE 4.202/2026 – altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026, para instituir o Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (FUNSAN).
PLC 4.203/2026 – altera a redação do §5º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995, cria o Anexo VII no 
mesmo diploma legal e dá outras providências.
PLE 4.204/2026 – dispõe sobre a exploração de atividade recreativa por meio de veículos automotores e 
rebocáveis popularmente conhecidos como “Trenzinhos da Alegria”, estabelece normas de autorização, 
operação, segurança, fiscalização, infrações e penalidades, e dá outras providências.
PLE 4.205/2026 – institui a Politica Municipal de Educação Patrimonial de Ponte Nova, estabelece diretrizes 
para sua implementação e dá outras providências.
PLE 4.206/2026 – altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.582, de 26 dezembro de 1990, que estabelece a 
proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, para incluir e regulamentar o Inventário de Proteção 
do Acervo Cultural de Ponte Nova (IPAC-PN)
PLE 4.207/2026 – autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e o repasse do valor 
proveniente de emenda parlamentar à Fundação Menino Jesus, e dá outras providências
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
97/2026 – dos Vereadores Emerson Carvalho, José Osório e Guilherme Belmiro, membros da Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, solicitando ao Executivo informações acerca do serviço de Fisioterapia 
oferecido na rede pública de saúde.
98/2026 – do Vereador Emerson Carvalho, solicitando ao Executivo informações sobre limpeza e outras 
medidas relacionadas ao Ribeirão Vau-Açu.
99/2026 – dos Vereadores Wellington Neim, Pastor Fabiano, Marcinho de Belim, Emerson Carvalho, Wagner 
Gomides, Fernanda Bitenco, Suellenn Fisioterapeuta, Guilherme Belmiro, Gustavo de Fizica, Thaffarel do 
Povo, Careca Totinho e José Osório, solicitando ao Executivo informações sobre o serviço prestado no 
programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
100/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre a aquisição de fardas 
para servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
101/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações acerca da concessão de 
cestas básicas aos servidores que fazem jus ao recebimento retroativo de quinquênios.
102/2026 – do Vereador Wellington Neim, solicitando ao Executivo informações sobre o pagamento de 
adicional por desempenho às equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
20/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Jefferson Alexandre Martins de Oliveira.
21/2026 – concede Diploma de Consagração Pública ao Senhor Júlio Assis Sales.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente