norma nº 103/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre alteração do anexo II
da Lei Complementar nº 36, de 31
dezembro de 2012, que dispõe sobre
viagens a serviço e concessão de
diárias a agentes políticos,
servidores dos órgãos da
administração e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOCE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Doce aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº36, de 31 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Doce/MG, (data conforme assinatura eletrônica)
Silvério Joaquim Aparecido da Luz
Prefeito Municipal
Rua Antônio da Conceição Saraiva - 19 - Centro - Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69
Telefone: (31) 3883-5235 - Site: www.riodoce.mg.gov.br
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ANEXO II
VALOR CUSTEIO ALIMENTAÇÃO E/OU HOSPEDAGEM (Art. 17)
demais cargos
enquadrados no
art. 17
Cargo Custeio Custeio Custeio Custeio
Integral (sem | Integral (com Integral Integral
hospedagem) hospedagem) Fora do Fora do
Estado (sem Estado (com
hospedagem) hospedagem)
Motorista e R$ 100,00 R$ 330,00 R$ 160,00 R$ 660,00
Rua Antônio da Conceição Saraiva - 19 - Centro - Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69
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