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materia nº 1238/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa"Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso o Dia Municipal da Mulher Negra."
native_id100

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Sancionada — —
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-04 Apresentado — —
2022-03-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº | ) 24 /2.022.
“ Institui no âmbito do município de Santana do Paraíso, o dia
Municipal da Mulher Negra.”
O município de Santana do Paraíso-MG, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprova a seguinte Lei;
-Art.1º- Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do município de Santana do
Paraíso-MG; “O Dia Municipal da Mulher Negra”, a ser comemorado anualmente, no
dia 25 de Julho.
Art.2º- Na semana da data ora instituída, o Poder Executivo, com apoio de diversos
segmentos da sociedade, poderão promover palestras, campanhas educativas,
apresentações culturais de conscientização, da importância da mulher negra na cultura
brasileira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias suplementadas, se necessárias.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Santana do Paraíso, 25 de março de 2022.
a a
César Roberto de Deus
Vereador
à Fa
SECRETARIA
Camara Municipal de Santana de
ParaisolNG
y Emar CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
ENA Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
psy http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa homenagear duas grandes mulheres negras, Tereza de
Benguela que foi uma líder quilombola de destaque que resistiu à escravidão durante duas
décadas no século XVIII e Antonieta de Barros que está entre astrês primeiras mulheres eleitas
no Brasil, sendo a única negra; foi eleita em 1934 deputada estadual por Santa Catarina,
primeiro estado a permitir disputas femininas. Antonieta de Barros, aos 17 anos de idade,
fundou o curso particular “Antonieta de Barros”, com o objetivo de combater o analfabetismo
de adultos carentes; sua crença era que a educação era a única arma capaz de libertar os
desfavorecidos da servidão. Sua fama de excelente profissional, fez com que lecionasse também
para a elite, nos Colégios Coração de Jesus, Dias Velho e Catarinense.
Antonieta de Barros, foi a parlamentar que criou o Dia do Professor que é celebrado
em todo o Brasil no dia 15 de outubro; Além de professora, virou cronista. Não havia outra
“mulher em posição semelhante no Estado. Em 23 anos de contribuição à imprensa escreveu
mais de mil artigos em oito veículos e criou a Revista Vida Ilhoa.
Honesta, enérgica e humana, era respeitada e admirada por seu espírito de justiça. Tinha
voz numa época que as mulheres eram silenciadas. Escreveu dois capítulos da Constituição
Catarinense, sobre Educação e Cultura e Funcionalismo, até ser destituída do cargo pelo golpe
de Getúlio Vargas.
Em 1937, publicou o livro “Farrapos de Ideias”. Os lucros da primeira edição foram
doados para construção de uma escola para abrigar crianças, filhas de pais internados no
leprosário Colônia Santa Tereza. A obra teve outras duas edições.
Uma das poucas frustrações da carreira de Antonieta foi não ter cursado o ensino
superior. Seu sonho era a Faculdade de Direito, exclusiva para homens. Mas na política ela
brilhou, foi eleita novamente em 1947. Desde sua vitória, apenas outras 15 mulheres ocuparam
uma cadeira na Assembleia de Santa Catarina. Nenhuma negra.
Antonieta de Barros foi autora de outras importantes leis, como concessões de bolsas
de estudos para alunos carentes e concursos para o magistério, para elevar o ensino público e
evitar apadrinhamentos.
Antonieta foi feminista numa sociedade conservadora, negra e mulher numa terra de
oligarquias, mestre de centenas de jovens da elite branca que jamais deixaram de reverenciar
sua cultura e personalidade.
Seu nome deveria ser conhecido por cada criança que homenageia seus professores no
dia 15 de outubro. Por cada mulher que exerce seu direito ao voto e disputa vagas nas eleições.
Por fim, por 'cada brasileiro que sai às ruas indignado com os preconceitos de cor, classe e
gênero.
Santana do Paraíso, 25 de março de 2.022.
A
(
César Roberto de Deus
Vereador '

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