ds CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
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PROJETO DE LEINº | 24 /2.022
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O município de Santana do Paraíso-MG, através seus representantes da Câmara
Municipal aprova, a seguinte Lei:
i Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA ANTONIETA DE BARROS, o local de eventos públicos,
logradouro público, localizado na confluência das ruas Nápoles, Palermo e Turim, no
bairro Parque Veneza, neste município.
Art. 2º - O setor responsável pelo emplacamento de ruas, praças e avenidas deverá
providenciar a identificação do local com a denominação acima descrita.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 28 de março de 2022.
CÉSAR ROBERTO DE DEUS
Vereador
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CÂMARA ER RAIO Me
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Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
pra
JUSTIFICATIVA
O referido logradouro público, área pública de interesse da coletividade, se encontra
sem a referida identidade própria.
Dentro da possibilidade de correção desta ausência de denominação pública do referido
logradouro, esse mandato parlamentar, legalmente constituído pelos cidadãos
paraisenses, resolve, propor a denominação do mesmo, prestando uma justa e digna
homenagem a uma mulher negra e brasileira, Antonieta de Barros, nascida de pais que
foram vítimas do regime escravagista que reinou por anos, no período inicial da história
desse país.
ANTONIETA DE BARROS, nascida no mês de julho no ano de 1901, em Florianópolis,
capital de Santa Catarina, pouco antes do pai falecer. Sua mãe, Catarina Waltrick,
assumiu o desafio de cuidar dela e dos irmãos e usou o ofício de lavadeira para garantir
um sustento para a família - na época, Catarina já que era escrava liberta.
Filha de ex-escravos, a educadora se tornou a primeira mulher negra a ser eleita
deputada no Brasil, exceção em um estado majoritariamente branco e masculino. Com
força e sagacidade, transpôs barreiras de gênero, de raça e de classe.
“Em seu entendimento Antonieta de Barros acreditava que a educação se apresentava
como um importante e talvez único instrumento para evolução social das pessoas, capaz
de viabilizar a transformação da sociedade”.
Celebrado nacionalmente em 15 de outubro, o Dia do Professor é mais do que uma data
comemorativa; é o resultado da luta de uma mulher, filha de ex-escravos, que acreditava
na educação como um único caminho para o futuro. A primeira mulher negra a ser eleita
no país, instituiu o marco para que os educadores passassem a ser vistos como
importantes agentes de mudanças na sociedade.
Pela Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948, Antonieta criou o Dia do Professor e o feriado
escolar em Santa Catarina. Vinte anos depois, em outubro de 1963, o então presidente
João Goulart tornou a lei nacional.
Para chegar até a Assembleia Legislativa, em 1934, ostentando o grande feito de ser a
primeira deputada mulher de Santa Catarina, Antonieta travou uma história de
rompimento de barreiras racial, de gênero e de classe.
Foi em um dos empregos da mãe, na casa do político Vidal Ramos, em Lages (SC), que a
paixão de Antonieta pela educação começou. Com a ajuda da família empregadora, a
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quem os historiadores afirmam que tinham carinho por Antonieta e a mãe, ela foi
alfabetizada em uma escola particular em 1906, quando tinha cinco anos. Quatro anos
depois foi para a escola pública e aos 16 anos, em 1917, preparava-se para fazer as
provas da Escola Normal Catarinense - formação que a daria possibilidade de seguir o
sonho de ser professora.
O sonho individual se tornou coletivo quando, antes de se formar, Antonieta decidiu
passar o conhecimento obtido para outras pessoas à margem da sociedade. Em maio de
1922, aos 17 anos, ela inaugurou o Curso Particular de Alfabetização Antonieta de
Barros, cujo objetivo era preparar alunos para os exames de admissão do chamado
Ginásio do Instituto de Educação e da Politécnica, além de alfabetizar adultos. A
educadora acreditava que o ensino libertaria as pessoas dos postos de marginalização.
César Roberto de Deus