materia nº 212/2021

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3 Emir CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
E Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
mm DEAL http:/Awww.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 212/2021
Excelentíssimo Prefeito,
Os vereadores que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do
Regimento Interno desta casa legislativa e o Art. 27 Inciso II da lei Orgânica Municipal
INDICA ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito, que solicite a empresa
responsável pelo serviço de iluminação pública rural, que regularize o serviço cobrado ou retire
a cobrança por tempo indeterminado até que seja prestado o serviço aos moradores.
Justificativa: São cobrados valores que variam entre R$140,00 a
R$381,00 por ano dos moradores rurais referente a iluminação pública, mas o serviço não é
fornecido. Um dos critérios de cobrança da taxa é a segurança, uma vez que não há postes com
lâmpadas o critério segurança por iluminação, inexiste para as áreas rurais.
A prestação deste serviço atenderá as necessidades dos munícipes como
também justificará a cobrança.
Santana do Paraíso, 11 de fevereiro de 2021.
(
Vereador Do of
Cesar Ro
Vereador
â aBiasteres, Agn zevedo dos Santos
Vereador Vereador
Manoel al e Scimento Assis Elton Pereira da Costa
Vereador Vereador
Alexandre Silva Coutinho Vagner NE Dias
Vereador Vereador
Claudimar Alves Ramos ufa
Vereador Vereador
Exm. Sr.
Bruno Campos Morato N /. ECEBEMO
E Ss
Prefeito Municipal PR -ADO | g
Santana do Paraíso/MG. No já: unos AS
SECRETARIA ; Faq
Câmasa Municipal de Santana do
ParaisolMG