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materia nº 232/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal a intensificação a fiscalização dos veículos que prestam serviço de táxi no município, considerando a vigência da Lei Municipal nº681, de 08 de novembro de 2013, que regulamenta a concessão de transporte individual de passageiros no município de Santana do Paraíso-MG."
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nt CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
Carrero CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
se
INDICAÇÃO Nº 232 /2021
Senhor Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno
desta Casa e Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte Indicação;
Considerando a vigência da Lei Municipal nº 681 de 08 de novembro
de 2.013, que regulamenta a concessão dos serviços de transporte individual de passageiros
(Táxi), no território do município de Santana do Paraíso-MG;
Considerando tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, solicito;
1) Que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente,
intensifiquem a fiscalização dos veículos que prestam o serviço de
táxi no município, tendo em vista, que muitos veículos ainda
circulam com as placas em discordância com as determinações do
COTRAN- Conselho Nacional do Trânsito e em desacordo com
sistema de placas adotados pelo Mercosul. Dificultando a
identificação pelo usuário do transporte e prejudicando a
arrecadação de tributos pelo município.
2) Que seja intensificado a fiscalização municipal, considerando que
muitos veículos, são adquiridos com isenção de impostos, na
qualidade de taxista e não prestam o serviço de transporte de
passageiros na cidade de Santana do Paraíso.
3) Como forma de atender aos anseios da população do Município de
Santana do Paraíso; Solicito em caráter de urgência, nos termos do
artigo 5º da Lei Municipal nº 681/2013, que o Poder Executivo,
regulamente através de Decreto Municipal, os pontos de taxi e
quantidade de vagas destinadas para cada bairro, aeroporto e
postos turísticos da cidade de Santana do Paraíso;
Santana do Paraíso, 22 de fevereiro de 2021.
Vagner Joaquim Dias
Vereador
Dr. Bruno Campos Morato
DD. Prefeito Municipal
524 TOC LADO
744 fe
NA DO PARAÍSO/MG

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