| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal a intensificação a fiscalização dos veículos que prestam serviço de táxi no município, considerando a vigência da Lei Municipal nº681, de 08 de novembro de 2013, que regulamenta a concessão de transporte individual de passageiros no município de Santana do Paraíso-MG." |
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nt CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - | Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 Carrero CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais se INDICAÇÃO Nº 232 /2021 Senhor Prefeito Municipal. O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte Indicação; Considerando a vigência da Lei Municipal nº 681 de 08 de novembro de 2.013, que regulamenta a concessão dos serviços de transporte individual de passageiros (Táxi), no território do município de Santana do Paraíso-MG; Considerando tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, solicito; 1) Que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, intensifiquem a fiscalização dos veículos que prestam o serviço de táxi no município, tendo em vista, que muitos veículos ainda circulam com as placas em discordância com as determinações do COTRAN- Conselho Nacional do Trânsito e em desacordo com sistema de placas adotados pelo Mercosul. Dificultando a identificação pelo usuário do transporte e prejudicando a arrecadação de tributos pelo município. 2) Que seja intensificado a fiscalização municipal, considerando que muitos veículos, são adquiridos com isenção de impostos, na qualidade de taxista e não prestam o serviço de transporte de passageiros na cidade de Santana do Paraíso. 3) Como forma de atender aos anseios da população do Município de Santana do Paraíso; Solicito em caráter de urgência, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 681/2013, que o Poder Executivo, regulamente através de Decreto Municipal, os pontos de taxi e quantidade de vagas destinadas para cada bairro, aeroporto e postos turísticos da cidade de Santana do Paraíso; Santana do Paraíso, 22 de fevereiro de 2021. Vagner Joaquim Dias Vereador Dr. Bruno Campos Morato DD. Prefeito Municipal 524 TOC LADO 744 fe NA DO PARAÍSO/MG