materia nº 256/2021

EO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - CEP 35179-000 - Minas Gerais
Fone: (031) 3251-6341 - (031) 3251-6338
pa http:/Nwww.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 256 /2.021.
Senhor Prefeito
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo
único, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte Indicação;
Tendo em vista, que o artigo 32 da Lei Municipal 177/1999, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Santana do Paraíso-MG; determina que o exercício
do comércio ambulante, dependerá da autorização prévia da Prefeitura Municipal e obedecerá
aos dispositivos previstos em regulamento específico.
Considerando a Lei Municipal nº 905 de 07 de março de 2018; que regulariza
a instalação de feiras itinerante, intermunicipais e similares no município de Santana do Paraíso;
solicito em caráter de urgência;
> Queseja regulamento, através de Decreto Municipal, os pontos, dias
e horários das feiras itinerantes no município de Santana do Paraíso.
> Que seja regulamentado o funcionamento das feiras livres no bairro
Cidade Nova, dando-se preferência aos pontos indicados pela
população, como a Rua Jose de Alencar, localizada próximo à praça,
onde está instalada a “Academia ao ar Livre”.
Contando com a colaboração do Poder Executivo;
Ilustríssimo Prefeito Municipal RE E EBEMoS
Dr. Bruno Campos Morato. nda já PEN Horas: JS. Ju
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