| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal que seja implantado a Carteira de Estudante no âmbito do município de Santana do Paraíso, concedendo descontos de 50% (cinquenta por cento) à estudantes usuários dos sistema de transporte público." |
| native_id | 1106 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
nt CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Av. Alberina Pessoa 51 Centro Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338 parar CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 291/2021 Senhor Prefeito Municipal. O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.ex.2; fazer a seguinte Indicação; Sabendo que é competência privativa do Poder Executivo, iniciativa de Leis, que conferem benefício tarifário no acesso ao serviço público de transportes de passageiros, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal. Considerando regulamentação do artigo 27, inciso II, alínea (f), da Lei Orgânica Municipal, que determina que são matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, matéria que implique em redução de receita; Com as considerações acima e atendendo constantes reivindicações dos estudantes residentes no município de Santana do Paraíso, que necessitam deslocar- se para outros municípios, para terem acesso à Educação; Solicito em caráter de urgência, que seja implantado a Carteira de Estudante no âmbito do município de Santana do Paraíso, concedendo descontos de 50% (cinquenta por cento) á estudantes usuários do sistema de transporte público. Contando com a colaboração de V.S2. Santana do Paraíso, 05 de março de 2021. Agnáldo Azevedo dos Santos Vereador Dr. Bruno Campos Morato AR DD. Prefeito Municipal Bruno rato Po ros Sado o 6 P TOC PILSSLADO / (QD (Plain ego lofzl ARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG