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materia nº 291/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-03-05
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal que seja implantado a Carteira de Estudante no âmbito do município de Santana do Paraíso, concedendo descontos de 50% (cinquenta por cento) à estudantes usuários dos sistema de transporte público."
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nt CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
parar CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 291/2021
Senhor Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento
Interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.ex.2; fazer a seguinte
Indicação;
Sabendo que é competência privativa do Poder Executivo,
iniciativa de Leis, que conferem benefício tarifário no acesso ao serviço público de
transportes de passageiros, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal
Federal.
Considerando regulamentação do artigo 27, inciso II, alínea (f), da
Lei Orgânica Municipal, que determina que são matérias de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, matéria que implique em redução de receita;
Com as considerações acima e atendendo constantes reivindicações
dos estudantes residentes no município de Santana do Paraíso, que necessitam deslocar-
se para outros municípios, para terem acesso à Educação;
Solicito em caráter de urgência, que seja implantado a Carteira de
Estudante no âmbito do município de Santana do Paraíso, concedendo descontos de
50% (cinquenta por cento) á estudantes usuários do sistema de transporte público.
Contando com a colaboração de V.S2.
Santana do Paraíso, 05 de março de 2021.
Agnáldo Azevedo dos Santos
Vereador
Dr. Bruno Campos Morato AR
DD. Prefeito Municipal Bruno rato
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ARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG

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