PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
PROJETO DE LEI N.º: 1.71.) 2022
“Altera e acresce dispositivos a que especifica
pela Lei Municipal n.º: 746, de 05 de março de
2015, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso- MG, por intermédio dos
seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos a seguir especificados da Lei
Municipal n.º: 746, de 05 de março de 2015, que “dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras
providências”, os quais passam a vigorar com as seguintesredações:
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será eleito
a cada 02 (dois) anos, admitindo-se sucessivas reconduções,
mediante novo processo de escolha, e terá composição paritária,
sendo que a paridade se dará entre a sociedade civil e governo,
da seguinte forma:
| - 04 (quatro) representantes Governamentais, sendo 04 (quatro)
titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Il - 04 (quatro) represententes da Sociedade Civil, sendo 04 (quatro)
titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo:
Ss
Preço
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a) 02 (dois) representantes de entidades de longa
permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos,
Associação de Aposentados, Sociedades Cientificas, entre outros
que atuem na defesa dos direitos dos idosos;
b) 02 (dois) representantes de usuários, da Política Municipal
de Assistência Social, sendo um deles especificamente idoso que
efetivamente acessam os serviços, por exemplo: Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, Serviço de
Atenção Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, e outro
idoso usuário potencial, e respectivos suplentes.
(....)
8 5º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serão designados para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-
se sucessivas reconduções, mediante novo processo de escolha.
Arm. 4º. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à
implantação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa de Santana do Paraíso, oriundos de dotações
próprias consignadas no Orçamento do Município, serão
realocadas e liberada pela Secretaria Municipal da Fazenda, em
conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho
e homologado pela Prefeitura Municipal.
Am. 2º.Fica acrescidoo artigo 2-A na Lei Municipal n.º:746, de 05 de
março de 2015, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras providências", os quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 2-A. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá colocar
à disposição um profissional preferencialmente de nível superior,
que exercerá a função: de Secretária Executiva do Conselho,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente aquelas disposições conflitantes
da Lei Municipal n.º: 746, de 05 de março de 2015.
Santana do Paraíso- MG, 20 de maio 2022.
|
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)
É o pelo plenário em
“ votacão(ões) com
| Õ voto(s) a fovor e
plenário em
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Sao, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: 45 4/2022
“Altera e acresce dispositivos a que especifica
pela Lei Municipal n.º: 746, de 05 de março de
2015, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e
devida aprovação, Projeto de Lei que visa alterar e acrescer dispositivos a que
especifica na Lei Municipal n.º: 746, de 2015, e dar outras providências.
Como sabido e consabido, o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa encontra-se devidamente constituído por intermédio da Lei
Municipal n.º: 746, de 05 de março de 2015 e que, a despeito da vigência,
encontra-se na iminência de necessárias adequações técnicas com vistas à
promoção de eleições vindouras para os membros da sociedade civil,
compondo, para tanto, o Conselho em conformidade com a lei.
Para tanto, o próprio Conselho Municipal respectivo procedeu à
análise da legislação em vigor, sugerindo e aprovando alterações hábeis ao
melhor funcionamento do órgão supra, possibilitando, assim, o atendimento
ao interesse público relativo à matéria objeto de análise do Conselho.
Nesse sentido, havendo deliberação do Conselho, resta-nos à remessa
a esta Colenda Casa de Leis para, sob o crivo do procedimento legislativo
ordinário, requerer a aprovação da matéria.
Portanto, devidamente exposto os motivos que permeiam a presente
propositura, requer-se desta Egrégia Casa de Leis a aprovação do presente,
dado o interesse público e a conformidade com os diplomas legais e di )
infralegais, renovando, desde já, protestos de elevada e estima consideração, (v
Si, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
4
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CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
colocando-nos à disposição para eventuais informações.
Santana do Paraíso- MG, 20 de maio 2022.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal de Sartâna do Paraíso (MG)