materia nº 356/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Av. Alberina Pessoa 51 Centro
Fone: (0xx33) 3251-6341 - Fax: (0xx33) 3251-6338
CEP 35167-000 - Estado de Minas Gerais
—— SS
INDICAÇÃO Nº 358/2021
Ilustríssimo Prefeito Municipal.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento
Interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, vem perante V.Ex.2; fazer a seguinte
Indicação;
Sabendo que é competência privativa do Poder Executivo,
iniciativa de Leis, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando que pesquisas recentes, apontam que os
sintomas de Covid-19 durante a gravidez podem durar muito tempo e têm um impacto
significativo na vida e na saúde neste grupo de risco7.
Considerando que os meios de comunicações, tem noticiado
colapso no sistema de saúde na Região do Vale do Aço e falta de leitos, para tratamento
dos infectados pelo COVID-19;
Considerando a Nota Técnica 01/2021 do Ministério do Trabalho,
que prevê a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para
trabalhadoras gestantes, em face da segunda onda da pandemia do COVID 19; é que
solicito em caráter de urgência.
* Queo Poder Executivo adote o sistema de “Home Office,” para
as servidoras públicas gestantes do município de Santana do
Paraíso, conforme orientação do Ministério Público do
Trabalho.
Santana do Paraíso, 05 de abril de 2021.
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Vereador
Dr. Bruno Campos Morato RECEBEMOS.
DD. Prefeito Municipal prOTOS | E DAM moras:|S: DA
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