materia nº 1256/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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PROJETO DE LEI Nº: // 45/2022
“Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG aprovou
e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2022, no valor de R$ 4.898.211,68 (Quatro milhoes,
oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e onze reais e sessenta e oito
centavos), incorporando no Quadro detalhamento despesa as seguintes
dotações orçamentárias:
02006002.1236100191.188.44425100 | INVESTIMENTOS PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL
Transferências do
Fonte de Recursos Estado referentes a| R$4.898.211,68
171 Convênios ou de
Contratos de Repasse
vinculados à Educação
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal utilizará total e/ou parcialmente a dotação
utilizando como Fonte de Recurso:
e O excesso de arrecadação efetivamente realizado na fonte 171.
Art, 3º, Fica o poder executivo autorizado a suplementação nas dotações deste
crédito adicional, dentro dos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
Art.4 º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Santana do Paraíso MG, 06 de junho de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº |75(/2022
“Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente, e dá outras providências”
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Excelências, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e devida
aprovação, o Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo Municipal de Santana do
Paraíso MG a abrir crédito especial, em face dos motivos:
Considerando que o município necessita inserir a rubrica orçamentária no
“orçamento para cobrir despesas relativas ao Plano de trabalho, SIGCON Saída nº
000460/2022, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM ELIZIÁRIO
DA SILVA, assim, se faz necessário a criação deste crédito na Lei Orçamentária Anual,
para alocar corretamente o empenhamento da despesa.
Por fim, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus
nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, esperamos que o
pronunciamento dessa egrégia Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei.
/
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Md. Presidente da Câmara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Santana do Paraíso MG