materia nº 390/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 390 /2.021.
Exmo Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que a este subscreve, nos termos do artigo 24, Parágrafo único, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Indicação;
Atendendo às constantes reivindicações dos comerciantes e proprietários de estabelecimentos
comerciais, sediados no município e que estão sendo atingidos diretamente pelas medidas
adotadas em razão da Pandemia do COVI-19;
Solicito que a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso adote medidas emergenciais de apoio
econômico aos pequenos empresários, conforme medida anunciada pelo Governador do
Estado de Minas Gerais, na data de 18 de março de 2021, que suspendeu o corte de água e
energia elétrica as pessoas de baixa renda e descontos de juros e multas de até 90% (noventa
por cento) para as empresas que desejam renegociar a dívida do ICMS.
Em conformidade com decisão acima mencionada, sugiro que a Prefeitura Municipal de Santana
do Paraíso/MG; promova aos contribuintes de tributos municipais, os seguintes benefícios;
1) Amplie o prazo de recolhimento do IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbano),
tendo em vista que a Lei Municipal nº 1007/2001, determina a data final até 31 de maio de
2021.
2) Promova desconto de até 90% (noventa por cento), aos comerciantes no pagamento de
taxas e impostos municipais, que tiveram suas atividades restringidas e suspensas, durante a
pandemia do COVID-19).
3) Que a prefeitura Municipal, promova a isenção das Taxas na renovação anual do Alvará ou
Licença de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais sediados no município e atingidos
diretamente pelas restrições impostas em virtude da pandemia, como academias, salões de
beleza, escolas particulares, restaurantes, salões de festas e etc;
Certo que o desenvolvimento econômico de nossa cidade é também preocupação de V.S2, é que
conto com o apoio do Poder Executivo.
6 dê abril de 2021.
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