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materia nº 1293/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2023
Date 2023-02-27
Ementa"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a doação de bens móveis à AAMAR Santana do Paraíso - Vale do Aço e Agência de desenvolvimento turístico do circuito mata atlântica de Minas, e dá outras providências."
native_id12

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Sancionada — —
2023-03-06 Proposição aprovada U —
2023-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Apresentado — —
2023-02-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Si, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
|
ns ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta es municirar
Preço Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG Santana do Paraíso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEI N.º: as: ) /2023
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
de promover a doação de bens móveis à AAMAR
SANTANA DO PARAISO - VALE DO AÇO e AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA
ATLÂNTICA DE MINAS, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por intermédio dos seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bens
móveis pertencentes ao patrimônio público municipal a AAMAR SANTANA DO PARAISO - VALE
DO AÇO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º:
07.713.494/0001-09; e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA
ATLÂNTICA DE MINAS, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º:
04.783.094/0001-73, concernente em dois veículos, no importe de até R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais) cada.
Parágrafo Único. Fica o interesse público devidamente justificado e reconhecido em
considerando a atuação da Associação Amar e Renascer quanto a assistência psicossocial e à
saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, bem
como da Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica, cujo qual visa
promover de forma assistencial, organizacional e consolidada a atividade turística de forma
sustentável e descentralizada, cujo qual desempenham com primor as atividades e em caráter
singular, o que se reconhece desde já, tendo, assim, a finalidade do presente.
Art. 2º. Ficam condicionados os seguintes encargos:
| — utilização do. bem móvel exclusivamente para a finalidade prevista e com
prevalência no âmbito do Município de Santana do Paraíso;
Il— prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do bem móvel, para destinação
do mesmo à finalidade da doação; e
PROTOCOLAI
GOB]
ll — inalienação, a que título for, pelo prazo de 10 (dez) anos. SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP): 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG Santana do Paraíso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Parágrafo único. A alteração da finalidade do bem, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei e em termo de doação ou o inadimplemento de qualquer prazo fixado
implicará na resolução de pleno direito da doação, revertendo o bem móvel a propriedade do
Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias realizadas, sem direito a
retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Município, seja a que
título for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso (MG), 07 de fevereiro de 2023.
BrunoCam Morato
Prefeito Municipal de Santana do Paraíso (MG)

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