Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
EA & É CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
|O a | Rua Alberina Pessoa, 5: - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Li) Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
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PROJETO DE LEI Nº 1258 /2022.
“Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a
retirar a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, e dá outras
providências.”
O Povo do município de Santana do Paraíso, através dos seus representantes na
câmara municipal, aprova.
Art.1º - As empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e
prestadoras de serviços que operam com cabeamento aéreo (fiação) no Município
de Santana do Paraíso-MG, ficam obrigadas a retirar os dispositivos inservíveis,
os fios excedentes, sem uso, e demais equipamentos inutilizados nos postes ou
quaisquer equipamentos de suporte localizados em vias e locais públicos
municipais.
Parágrafo Único - Os dispositivos inservíveis mencionados no “caput” são
equipamentos condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a
continuidade do serviço a que se destinavam.
Art.2º - Aplica-se o disposto nesta Lei a cabos telefônicos, de banda larga,
televisão a cabo e assemelhados, ou outro serviço que utilize rede aérea.
Art.3º - O infrator estará sujeito às seguintes medidas:
| - Notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período, a critério da autoridade competente;
1l - Multa diária de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFMS) até o limite de
365 dias, no caso de não cumprimento da notificação do órgão municipal
competente no prazo determinado.
$ 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa
referida no inciso Il do caput deste artigo.
& 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de
sanar as irregularidades existentes.
& 3º - A não retirada ou o lançamento de resíduos oriundos de cabos e fiação
aérea nas vias públicas ou em lugares em desacordo com as normas vigentes,
resuitará na apiicação da multa descrita no inciso Il do caput deste artigo, dobrada
na reincidência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO! MC
CNP): 38.515.961/0001-01 — Inscrição Estadual: Isenta
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8 4º - O prazo previsto no inciso | do caput deste artigo fica reduzido para 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de
notificação do Órgão Municipal competente, caso seja constatada situação de
emergência pela autoridade competente.
Art-4º- Os custos decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados pelas
empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras
de serviços que operam com cabeamento aéreo (fiação) no Município de Santana
do Paraíso, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores.
Art-5º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CNP): 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
a Rua Alberina Pessoa, 51 - Ceniro - CEP 35175-000 - Minas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir um grave problema que vem
tomando conta das ruas do município que é o abandono de cabos e fios soltos em
postes por concessionárias, permissionárias de serviço público e outras empresas
de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras.
Essas empresas fazem uso de vias públicas para instalarem cabos e
equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Muitas vezes instalados
de maneira desordenada, esses dispositivos são abandonados quando perdem o
uso, promovendo riscos de acidentes.
O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o
comprometimento da segurança da população já que, em muitos casos,
cabeamentos sem utilização permanecem energizados, ocasionando acidentes
gravíssimos, colocando em risco a vidas das pessoas.
Esse projeto se baseia na própria Constituição Federal, em especial
no artigo 23, Vl, o qual estabelece que é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas, ou seja, é direito do cidadão
viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, livre da poluição visual
ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos
postes.
Assim, conforme argumentos apresentados, conto com o apoio dos
nobres vereadores desta Casa.
Santana do Paraíso, 15 de junho de 2.022.