| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | "Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Gabinete do Prefeito, a isenção de tarifas bancárias para todas as contas das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ie CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro Fone: (31) 3251-6341 - Fax: (31) 3251-6338 pra CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº. 419 /2021 Exmo sr. prefeito, A vereadora que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do Regimento Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do Prefeito, isenção de tarifas bancárias para todas as contas das organizações da sociedade civil (OSCs). Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor nos municípios em janeiro de 2017, prevê às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos. Considerando que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos não podem ser equiparadas às demais empresas que têm outra finalidade e objetivam o lucro. É imperativo que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários seja suspensa por força de lei, resgatando, por equanimidade, o justo direito à isenção pelo qual essas entidades fazem jus. Diante do exposto, justificamos que as entidades sem fins lucrativos de Santana do Paraíso, enfrentam dificuldades com os valores onerosos cobrados pelas instituições bancárias. Por tanto, solicitamos ao Prefeito, uma análise criteriosa do nosso pedido e que se crie uma normativa legal isentando as entidades destas tarifas. Santana do Paraíso, 13 de maio de 2021. | | Claudimar S pnidas Vereadora Exmº.Srº. prefeito municipal Bruno Morato PR u o] Santana do Paraíso/MG. Vá mb DL RECEBEMUS SECRETARIA . Cámara Municipal de Santana do EM: 3 S PM moras: AS: 14 ParaisolMG