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materia nº 419/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2021
Date 2021-05-14
Ementa"Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Gabinete do Prefeito, a isenção de tarifas bancárias para todas as contas das Organizações da Sociedade Civil (OSCs)."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ie
CNPJ: 38.515.961/0001-01 - Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro
Fone: (31) 3251-6341 - Fax: (31) 3251-6338
pra CEP 35179-000 - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº. 419 /2021
Exmo sr. prefeito,
A vereadora que a esta subscreve, nos termos do Art.133 do Regimento
Interno desta casa legislativa, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através do Gabinete do
Prefeito, isenção de tarifas bancárias para todas as contas das organizações da sociedade civil (OSCs).
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil, que entrou em vigor nos municípios em janeiro de 2017, prevê às entidades
que firmaram parcerias com o Poder Público isenção de tarifas bancárias nas contas abertas
exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução
de serviços, programas e projetos.
Considerando que as entidades filantrópicas sem fins lucrativos não podem ser equiparadas
às demais empresas que têm outra finalidade e objetivam o lucro. É imperativo que a
cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários seja suspensa por força de lei,
resgatando, por equanimidade, o justo direito à isenção pelo qual essas entidades fazem jus.
Diante do exposto, justificamos que as entidades sem fins lucrativos de Santana do Paraíso,
enfrentam dificuldades com os valores onerosos cobrados pelas instituições bancárias. Por
tanto, solicitamos ao Prefeito, uma análise criteriosa do nosso pedido e que se crie uma
normativa legal isentando
as entidades destas tarifas.
Santana do Paraíso, 13 de maio de 2021.
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Claudimar S pnidas
Vereadora
Exmº.Srº. prefeito municipal
Bruno Morato PR u o]
Santana do Paraíso/MG. Vá mb DL RECEBEMUS
SECRETARIA .
Cámara Municipal de Santana do EM: 3 S PM moras: AS: 14
ParaisolMG

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