br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

materia nº 1261/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2022
Date 2022-07-04
Ementa"Acrescenta o inciso IV ao art. 144 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002."
native_id123

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Sancionada — —
2022-07-04 Proposição aprovada — —
2022-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-04 Apresentado — —
2022-06-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Pod
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG m do Paraiso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEI N.º: 19 (| /2022
“Acrescenta o inciso VI ao art. 144 da Lei
Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por intermédio dos seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 144 da Lei 230 de 18 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido
do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 144 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
[aa]
VI — Os servidores nomeados para a função de jurado, nos processos que
tramitam perante o Tribunal do Júri, serão dispensados do serviço e terão
direito à concessão de folga mediante declaração expedida pelo Juiz
Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do salário, vencimentos ou
qualquer outra vantagem, pelo dobro de dias de efetiva participação no
conselho de sentença.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso (MG), 21 de junho de 2022.
o.
/
BRUNQ CAMPOS MORATO
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
á
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Coststa do Pirai E
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG crente
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: À 20 1/2022
“Acrescenta o inciso VI ao art. 144 da Lei
Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002.”
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
.a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida aprovação, Projeto de Lei
que visa conceder aos servidores públicos do Município de Santana do Paraíso/MG, 2 (dois)
dias de folga para cada dia que participarem efetivamente do Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri, quando assim convocados e selecionados para esta função relevante
perante a sociedade.
Cumpre ressaltar que a nobre proposição surgiu de honrosa Sugestão
Legislativa nº 001/2022 (em anexos) advinda do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, por intermédio da 112 Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga.
Desta feita, em considerando que em seu art. 58, inciso XXXVIII, a Constituição
Federal prevê o Tribunal do Júri como aquele competente para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, como uma garantia de defesa do cidadão contra as arbitrariedades
dos representantes do poder, ao permitir que o acusado seja julgado pelos seus pares, bem
como a altíssima relevância social do serviço.
Conforme Art. 447 do Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri é constituído por 7 (sete) jurados sorteados dentre os 25 (vinte e cinco)
alistados/convocados. In verbis:
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: pesa
ad Rua presen, 71, E cad rende e Sestana di Laraioo
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por
25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais
constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de
julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Portanto, tendo por demonstrado o interesse público da respectiva
propositura, requer-se a análise e aprovação do respectivo EM REGIME DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossascordiais
saudações, renovando protestos de elevada consideração, colocando-nos à disposição para
eventuais dúvidas.
Santana do Paraíso (MG), 21 de junho de 2022.
BRUNQ CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
Á M Pp M G 112 Promotoria de Justiça de
Ministério Público Ipatinga
do Estado de Minas Gerais
Ref.: Procedimento Administrativo nº 0313.22.000531-5
SUGESTÃO LEGISLATIVA Nº 01/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da 112 Promotoria de
Justiça da cidade de Ipatinga, com atuação no Tribunal do Júri, no estrito cumprimento de
suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXVIII, da
Constituição Federal, prevê o Tribunal do Júri como aquele competente para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida, como uma garantia de defesa do cidadão contra as
arbitrariedades dos representantes do poder, ao permitir que o acusado seja julgado pelos
seus pares;
CONSIDERANDO que o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário,
presidido por um Juiz togado e formado por 25 (vinte e cinco) jurados, 7 (sete) dos quais são
sorteados para compor o Conselho de Sentença, que possuem competência temporária para
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com decisão soberana a ser tomada de
maneira sigilosa e com base na íntima convicção dos integrantes leigos;
CONSIDERANDO a aplicação analógica do art. 6º, inciso XVII, alínea “b”, da Lei
Complementar n.º 75/93, o qual estabelece que o Ministério Público da União poderá
representar ao Congresso Nacional ou qualquer de suas casas ou comissões, para o exercício
das competências destes.
CONSIDERANDO o art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/1193 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), define que o Ministério Público poderá sugerir ao Poder competente a
edição de normas e alteração da legislação, em vigor, destinadas à prevenção e controle da
criminalidade;
CONSIDERANDO a importância das funções desempenhadas pelos cidadãos Z
convocados para compor o Tribunal do Júri, a partir da escolha constitucional do julgamento
dos crimes dolosos contra a vida pelos pares do acusado, bem como a importância
A
Á M Pp MG 11º Promotoria de Justiça de
|
Ministério Público Ipatinga |
do Estado de Minas Gerais |
democrática da previsão como um instrumento de participação direta do povo na
administração da Justiça;
CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença é formado por cidadãos comuns,
convocados por sorteio, constituindo serviço de natureza obrigatória, com exercício do múnus
em sessões realizadas em dias úteis, sob pena de multa;
CONSIDERANDO que a função do jurado configura serviço público relevante, com
presunção de idoneidade moral, de modo que o jurado somente poderá ser dispensado
mediante decisão fundamentada do Juiz-presidente, nos termos do art. 439 c/c art. 444 do
Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, permite que
os municípios legislem sobre assuntos de interesse local, com competência legislativa
privativa concedida ao chefe do poder executivo municipal para disciplinar acerca do regime
jurídico dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a disciplina privativa concedida aos chefes do executivo
municipal não exclui a competência do poder legislativo para editar normas sobre o direito
dos servidores da própria casa;
Isto posto, SUGERE AOS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DE IPATINGA, SANTANA DO
PARAÍSO E IPABA a edição lei municipal para concessão de dois dias de dispensa do serviço
aos jurados para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri
realizado, de modo que a sugestão acima deverá ser encaminhada para as respectivas
Câmaras Municipais, para ciência.
Ipatinga, 03 de maio de 2022.
Jonas Junio Linhares Costa Monteiro
Promotor de Justiça

open original →