materia nº 441/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNP): 38.515.961/0001-01 -— Inscrição Estadual: Isenta
Rua Alberina Pessoa, 51 - Centro - CEP 35179-000 - Minas
Fone: (31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
http://www.camaraparaiso.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 441 /2021.
Senhor Prefeito.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do artigo 24, parágrafo único, inciso |,
da Lei Orgânica Municipal e artigos 133 e 134 do Regimento Interno, vem perante
V.Ex2; fazer a seguinte Indicação;
e Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA- Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, nº 207/2018, que confere à União, Estados, Distrito Federal e aos
Municípios, a competência concorrente para legislarem sobre à autorização de
funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização,
Inspeção e normatização, do Serviço de Vigilância Sanitária.
e Considerando, que a Inspeção Sanitária, conforme a RDC 207/2018, é o conjunto de
procedimentos técnicos e administrativos que visa a proteção da saúde individual e
coletiva, por meio da verificação “in loco” do cumprimento dos marcos legais e
regulatórios sanitários, relacionados às atividades desenvolvidas e às condições
sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos.
e Considerando que a Inspeção Sanitária, permite a adoção de medidas de orientação e
correção de situações que possam causar danos à saúde da população.
Com as considerações acima, solicito em caráter de urgência, que a Prefeitura Municipal
de Santana do Paraíso, envie a Câmara Municipal, Projeto de Lei, instituindo o Serviço
de Inspeção Sanitária, para prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, produzidos e comercializados, abrangendo, as propriedades rurais ou
fontes produtoras e o trânsito de produtos de origem animal destinados à
industrialização ou ao consumo humano ou animal;
Certo que a saúde de nossos munícipes, é motivo de grande preocupação para o Poder
Executivo, aguardamos providências;
Dr. Bruno Campos Morato.
RECEBEMOS
em) / Horas: LO:ZO
ParaisolMG
AD Dm.