4
Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
aU
PROJETO DE LEI Nº 1350 2024
Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº
1.192 de 08 de Julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
Santana do Paraíso/MG para o exercício de
2025.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, do Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício financeiro de 2025, estabelecendo as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo a estrutura
fiscal e as orientações para a elaboração e execução do orçamento
municipal em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A atualização da LDO para o exercício financeiro de
2025 tem por objetivos:
|. Assegurar a transparência e o equilíbrio fiscal na execução
do orçamento, por meio da definição clara das metas fiscais e da
limitação das despesas públicas.
Il. Garantir a compatibilidade entre as políticas públicas do
Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme
previsto na Constituição Federal.
Ill. Estabelecer diretrizes para o cumprimento das metas fiscais
e a avaliação de riscos fiscais, incluindo mecanismos de
contingenciamento de despesas, quando necessário.
IV. Atualizar as prioridades setoriais e programas de governo a
serem executados no próximo exercício, observando a eficiência na
alocação dos recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
mad
Art. 3º- Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 que passa a
ter a redação descrita em anexos.
Parágrafo Único: Os demais anexos constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), permanecem inalterados.
Art. 4º - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem
como os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, deverão ser
amplamente divulgados, conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos
próprios necessários à regulamentação e implementação das disposições desta Lei.
Art.6º-Fica revogada a legislação em contrário, especialmente
as disposições que conflitem com as atualizações introduzidas por esta
Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso- MG, 03 de Outubro de 2024.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal
ERRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
Qro
PROJETO DE LEI Nº. “12024
Revisa e Adequa os anexos a Lei Municipal nº
1.192 de 08 de Julho de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
Santana do Paraíso/MG para o exercício de
2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Excelências, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando sua análise e devida
aprovação, Projeto de Lei que altera os anexos das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025 do Município de Santana do Paraíso- MG.
Esclarecemos que o referido projeto só visa adequar a LDO ao que
consta no projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e ao Projeto de Plano
Plurianual para 2022/2025 encaminhado concomitantemente a esta Egrégia Casa
Legislativa para que não tenha distorções quando do envio do SICOM — Sistema
Informatizado de Acompanhamento das Contas Municipais e para que tenha
compatibilidade entre as peças orçamentárias conforme previsão na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, esperamos que o pronunciamento dessa egrégia Câmara
seja favorável ao referido Projeto de Lei.
Santana do Paraíso- 03 de outubro de 2024.,
Bruno/Campos Morato
Prefeéi unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor Alber Alves Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
E integrantes do Poder Legislativo de Santana do Paraíso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ADO
Adequação |
|
|
|
2025
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
2025 2026 2027
Especificação Valor Valor %PIB % ROL Valor Valor % PIB % ROL Valor Valor %PIB % REL
Corrente (a) Constante (aPIBx | (aRCLx100) | Corrente (a) Constante (aiPIB)x | (alRCL)x100 | Corrente (a) Constante (aPIB)x | (aIRCL)x 100
RECEITAS PRIMÁRIAS : Ê
Total das Receitas Correntes 208.364.500,00 | 201.279. Emi 1 100,00| 211.89987901| 20473418262 164 100,90] 217.519.372,10| 210.163.645,00 1,52 102,60
(-) Valores Mobiliários 6.535.900,00 6.313.659,20 0,05 3,14 3.985.162,28 3.850.398,34 0,03 1,90 4.204.346,24 4.062.170,00 0,05 1,98
(+) Total das Receitas de Capital 22.435.500,00 21.672.623,65 0,18 10,77 23.708.019,31 22.906.298,85 0,18 11,29 25.011.960,58 24.166.145,00 0,16 11,80
pi Eni 5.500.000,00 5.312.983,00 0,04 2.64 2.725.758,33 2.633.582,93 0,02 1,30 2.875.675,05 2.778.430,00 0,04 1,36
(-) Alienação de Bens 500,00 483,00 0,00 0,00 222.647,24 21811811 0,00 om 234.892,88 226.950,00 0,00 01
(5) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ea das receitas primárias Eis: reSa0o0 Ea 180 404,99 Ei Es 159 108,89 asi Eeretaa 1,60 110,95
DESPESAS PRIMÁRIAS
Total das Despesas Correntes 185298 803,31| 178.998.071,20 152 8893) 20021447648| 193.443.938,63 155 9534] 205191272,54| 198.252.437,00 1,35 se, 79
(5) Juros e Encargos da Divida 2.500.000,00 2.414.992,27 0,02 120 723.603,43 69.133,75 001 0,34 763.401,66 737.586,00 0,02 0,36
(+) Total das Despesas de Capital 4546009669] 43.914.312,88 0,37 21,82) 3672986169] 35.487.789,07 0,28 1749] 3875000420] 37.439.618,00 0,33 18,28
(5) Amortização da Divida 4.000.000,00 3.863.987,64 0,03 1,92 3.284.046,17 3472991,47 0,02 1,56 3.464.668,73 3.347.506,00 0,03 183
sa Assada cnc <a rendiç 50.000,00 48.299,85 0,00 002 55.661,83 53.779,55 0,00 003 58.723,26 56.737,00 0,00 0,03
a das despesas primárias can 216.681 “040 184 107,65 anseios Beni tadto 114 110,95 tos 24 Pesa: so0 1,64 413,10
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
UF: MINAS GERAIS METAS ANUAIS
eee EXERCÍCIO DE 2025
Es + mino qm=. 554830000] sasezazde| | sm) 266 E] 4.171.999,93 0,03 206] 455551110] 4.401.460,00 2,03 248
Resultado Nominal - abaixo da linha -2.022.824,89 «1.954.042,59 0,02 097] 208213044] 201.720,23 002 0,99] 215500501 -2.082.130,44 0,02 402
Divida Consolidada (1) 1145430042] 11.064 raso | 0,09 5,50] 1185520093] — 11.454300,42 0,09 564) 1227013297] 1.855.200,83 0,08 579
mm dt a id -59.489.441,16| — -57.466.616,26 0,49 2855] 6157157160] -59.489.441,16 0,46 29,32] 6372657660] -61.571.57160 0,48 30,06
Parceiros públicos Privados
Ta sa men CPP 0,00 0,00 100] Doo 0,00 0,00 0,00 ooo | copo 0,00 0,00 0,00
TD Primárias geradas por PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
E do saldo das PRP (Vi) = (MI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
o Exercícios
Variáveis 2025 2026 2027
Inflação média (% anual) projetada c/ base em indice oficial* 3,52 3,50 3,50
Enio do PIB - Fonte: FJP- Fundação João Pinheiro/lBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 2,00 2,00 2,00
Projeção do PIB: 12.176.000.000,00 12.925.000.000,00 13.697.000.000,00
Receita Corrente Líquida 208.364.500,00 210.000.000,00 212.000.000,00
Ano de 2025 = valores correntes divididos por... 1,0352
Metodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2026 = valores correntes divididos por ... 1,0350
Ano de 2027 = valores correntes divididos por ... 1,0350
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Código
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.71.00.00
3.1.71.70.00
3.1.90.00.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.1.90.91.00
3.1.90.92.00
3.1.90.94.00
3.1.90.96.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.22.00
3.3.00.00.00
3.3.30.00.00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Aplicações Diretas
Aposentadorias Res.Rem. e Reforma
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ressarc. Despesas Pessoal Requisitado
Juros e Encargos da Divída
Aplicações Diretas
Outros Encargos S. Dívida Por Contrato
Outras Despesas Correntes
Transf. a Estados e ao Distrito Federal
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Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
2024
164.756.221,70
65.582.880,02
310.000,00
310.000,00
65.272.880,02
1.000,00
30.000,00
28.381.061,35
26.270.386,67
8.637.632,00
251.000,00
57.500,00
10.100,00
1.632.700,00
1.500,00
650.000,00
650.000,00
650.000,00
98.523.341,68
2.000,00
2025
185.298.803,31
78.594.265,00
393.000,00
393.000,00
78.201.265,00
1.000,00
30.000,00
37.361.325,00
30.778.954,00
7.829.986,00
298.000,00
201.100,00
14.900,00
1.684.500,00
1.500,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
104.204.538,31
1.100,00
com.br
2026
200.214.476,48
73.009.223,06
345.103,13
345.103,13
72.664.119,93
1.113,28
33.397,08
31.594.819,15
29.245.140,23
9.615.722,96
279.422,24
64.011,08
11.243,71
1.817.580,40
1.669,80
723.603,43
723.603,43
723.603,43
126.481.649,99
2.226,44
FOLHA:
2027
205.191.272,54
77.024.730,26
364.083,78
364.083,78
76.660.646,48
1.174,48
35.233,92
33.332.534,23
30.853.622,99
10.144.587,68
294.790,51
67.531,64
11.862,07
1.917.547,36
1.761,60
763.401,66
763.401,66
763.401,66
127.403.140,62
2.348,84
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
eee
Código
3.3.30.41.00
3.3.40.00.00
3.3.40.43.00
3.3.50.00.00
3.3.50.39.00
3.3.50.41.00
3.3.50.43.00
3.3.71.00.00
3.3.71.70.00
3.3.90.00.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.18.00
3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.34.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
Descrição
Contribuições
Transferências a Muni
Subvenções Sociais
Transf.Instit. Privadas S/Fins Lucrativos
Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
Contribuições
Subvenções Sociais
Transf. a Consórcios Públicos
Rateio pela Particip. Consórcio Público
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais
Diárias - Pessoal Civil
inanceiro a Estudantes
Material de Consumo
Premiação Cult. Artist. Cientif.Desport.
Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
Passagens e Despesas com Locomoção
Outras Desp. Pes. Dec.Cont. Terceirização
Serviços de Consultoria
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
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Quadro 6 —- Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
2024
2.000,00
460.000,00
460.000,00
5.008.200,00
67.500,00
579.700,00
4.361.000,00
111.000,00
111.000,00
87.764.141,68
0,00
709.600,00
1.076.400,00
18.251.870,00
212.600,00
902.300,00
232.900,00
3.901.966,67
1.013.000,00
1.502.900,00
2025
1.100,00
65.000,00
65.000,00
6.111.000,00
68.000,00
589.800,00
5.453.200,00
239.000,00
239.000,00
93.285.438,31
260.000,00
699.000,00
1.130.000,00
18.001.700,00
531.500,00
971.100,00
250.700,00
6.980.100,00
990.400,00
1.440.100,00
2026
2.226,44
512.088,53
512.088,53
5.575.308,48
75.143,40
645.342,88
4.854.822,20
123.569,16
123.569,16
114.504.121,42
0,00
789.952,24
1.198.287,24
37.120.557,91
236.673,92
1.004.472,80
259.272,64
4.343.809,79
1.127.708,11
1.673.082,43
2027
2.348,84
540.253,37
540.253,37
5.881.950,48
79.276,32
680.836,72
5.121.837,44
130.365,48
130.365,48
114.766.848,05
0,00
833.399,57
1.264.193,04
21.436.163,84
249.691,03
1.059.718,76
273.532,60
4.582.719,35
1.189.732,03
1.765.101,91
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIP! SANTANA DO PARAISO
Ur: MINAS GERAIS
Quadro 6 — Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
Pra
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-obra 14.000,00 11.100,00 15.585,32 16.442,48
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.439.973,99 49.454.100,00 56.151.594,91 70.930.957,46
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 3.740.900,00 3.566.700,00 4.164.504,56 4.393.552,28
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação 110.000,00 250.000,00 122.455,99 129.191,10
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.961.292,71 3.220.200,00 2.183.381,75 2.303.467,79
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 720.600,00 452.300,00 802.197,84 846.318,72
3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 60.000,00 587.000,00 66.794,16 70.467,84
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.553.000,00 3.752.200,00 2.842.091,52 2.998.406,52
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 84.400,00 52.800,00 93.957,16 99.124,84
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 276.438,31 684.338,31 307.741,13 324.666,89
3.3.90.96.00 Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado 0,00 100,00 0,00 0,00
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent 5.178.000,00 4.503.000,00 5.764.335,96 6.081.374,40
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.178.000,00 4.503.000,00 5.764.335,96 6.081.374,40
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 32.993.778,30 45.451.196,69 36.729.861,69 38.750.004,20
4.4.00.00.00 Investimentos 30.043.778,30 41.451.096,69 33.445.815,52 35.285.335,47
4.4.42.00.00 Execução Orçamentária Delegada a Munic. 200,00 2.000,00 222,58 234,82
4442.51.00 Obras e Instalações 100,00 1.000,00 111,29 117,41
4.4.42.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 1.000,00 111,29 117,41
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 30.000,00 95.000,00 33.397,08 35.233,92
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 30.000,00 95.000,00 33.397,08 35.233,92
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 6 —- Memória de Cálculo da Despesa
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Despesa para o Período de 2024 a 2027
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Despesa (Anual)
Pera
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 30.013.578,30 41.354.096,69 33.412.195,86 35.249.866,73
4.4.90.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jui 52,82 2.100,00 58,82 62,06
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 21.717.260,48 33.860.900,00 24.176.436,20 25.506.140,23
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 7.881.165,00 4.501.096,69 8.773.596,60 9.256.144,44
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 415.100,00 2.981.100,00 462.104,24 487.520,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 8.900,00 0,00 0,00
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 100,00 0,00 0,00
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 100,00 0,00 0,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 0,00 100,00 0,00 0,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 2.950.000,00 4.000.000,00 3.284.046,17 3.464.668,73
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 2.950.000,00 4.000.000,00 3.284.046,17 3.464.668,73
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.950.000,00 4.000.000,00 3.284.046,17 3.464.668,73
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 50.000,00 55.661,83 58.723,26
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 50.000,00 55.661,83 58.723,26
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 50.000,00 55.661,83 58.723,26
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 50.000,00 50.000,00 55.661,83 58.723,26
Totais: 197.800.000,00 230.800.000,00 237.000.000,00 244.000.000,00
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Código
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0.00.0.0
1.1.1.0.00.0.0
1.1.1.2.00.0.0
1.1.1.2.50.0.0
1.1.1.2.50.0.1
1.1.1.2.50.0.2
1.1.1.2.50.0.3
1.1.1.2.50.0.4
1.1.1.2.53.0.0
1.1.1.2.53.0.1
1.1.1.2.53.0.2
1.1.1.2.53.0.3
1.1.1.2.53.0.4
1.1.1.3.00.0.0
1.1.1.3.03.0.0
1.1.1.3.03.1.0
1.1.1.3.03.1.1
1.1.1.3.03.4.0
1.1.1,3.03.4.1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: | SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
Descrição
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU Princi
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJM
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU DA
Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPTU MJMDA
Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv ITBI
Imp s/T.l.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI Princ
Imp s/T.l.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MJM
Imp s/T.L.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI DA
Imp s/T.l.Viv B.Imov.D.R.Imóv ITBI MIMDA
Imp s/ Rend e Provent Qualquer Natureza
Imp. s/a Renda Retido na Fonte - IRRF
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Trabalho Princ
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend
Imp s/ Rend Ret Font IRRF Out Rend Princ
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Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024
194.831.910,00
29.844.552,65
27.255.402,65
9.775.000,00
4.875.000,00
3.500.000,00
165.000,00
990.000,00
220.000,00
4.900.000,00
4.800.000,00
20.000,00
30.000,00
50.000,00
7.022.402,65
7.022.402,65
4.100.000,00
4.100.000,00
2.922.402,65
2.922.402,65
2025
229.715.480,00
33.260.520,00
31.841.520,00
13.909.520,00
7.910.000,00
6.500.000,00
200.000,00
990.000,00
220.000,00
5.999.520,00
5.899.520,00
20.000,00
30.000,00
50.000,00
3.400.000,00
3.400.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
900.000,00
900.000,00
MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br
2026
233.695.815,38
33.224.030,03
30.341.695,06
10.881.881,48
5.427.025,57
3.896.326,04
183.684,00
1.102.103,64
244.911,89
5.454.855,91
5.343.532,23
22.264,76
33.397,08
55.661,84
7.817.591,42
7.817.591,42
4.564.267,64
4.564.267,64
3.253.323,78
3.253.323,78
2027
240.514.084,96
35.051.351,07
32.010.487,69
11.480.385,67
5.725.512,03
4.110.623,97
193.786,68
1.162.719,36
258.382,02
5.754.873,64
5.637.427,08
23.489,36
35.233,92
58.723,28
8.247.557,58
8.247.557,58
4.815.300,96
4.815.300,96
3.432.256,62
3.432.256,62
Ea
Código
1.1.1.4.00.0.0
1.1.1.4.51.0.0
1.1.1.4.51.1.0
1.1.1.4.,51.1.1
1.1.1.4.51.1.2
1.1.1.4.51.1.3
1.1.1.4.51.1.4
1.1.2.0.00.0.0
1.1.2.1.00.0.0
1.1.2.1.02.0.0
1.1.2.1.02.2.0
1.1.27:1:02:2.1
1.1,2:1:/022.2
1.1.2.1.02.2.3
1.1.2.1.02.2.4
1.1.2.1.05.0.0
1.1.2.1.05.0.1
1.1.2.1.50.0.0
1.1.2.1.50.0.2
1.1.2.1.50.0.3
ES E UF:
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Imp s/ Prod e Circul de Mercad e Serviço
Impostos sobre Serviços
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN
Imp. s/ Serv. Qualg. Nat.- ISSQN Princ
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN MJM
Imp. s/ Serv. Qualq. Nat. - ISSQN DA
Imp. s/ Serv. Qualg. Nat.- ISSQN MIMDA
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas Fiscalização das Telecomunicações
Taxa Fiscalizac Funcion TFF
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Princ
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.Mora
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Div Ativa
Taxa Fiscalizac Funcion TFF - M.J.M.D.A.
Taxa Controle Fiscal da Pesca Aquic
Taxa Controle Fiscal Pesca Aquic Princ
Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária
Taxa Fiscaliz Vigil Sanit Mult Jur Mora
Taxa Fiscaliz Vigil Sanit Div Ativa
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024 2025 2026
10.458.000,00 14.532.000,00 11.642.222,16
10.458.000,00 14.532.000,00 11.642.222,16
10.458.000,00 14.532.000,00 11.642.222,16
9.800.000,00 14.500.000,00 10.909.712,84
20.000,00 30.000,00 22.264,76
638.000,00 1.000,00 710.244,56
0,00 1.000,00 0,00
2.589.150,00 1.419.000,00 2.882.334,97
0,00 702.500,00 0,00
0,00 660.000,00 0,00
0,00 660.000,00 0,00
0,00 600.000,00 0,00
0,00 50.000,00 0,00
0,00 1.000,00 0,00
0,00 9.000,00 0,00
0,00 39.000,00 0,00
0,00 39.000,00 0,00
0,00 3.500,00 0,00
0,00 500,00 0,00
0,00 1.000,00 0,00
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2027
12.282.544,44
12.282.544,44
12.282.544,44
11.509.747,04
23.489,36
749.308,04
0,00
3.040.863,38
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
1.1.2.1.50.0.4 Taxa Fiscaliz Vigil Sanit M.J.M.Div. Ativ 0,00 2.000,00 0,00 0,00
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 2.589.150,00 716.500,00 2.882.334,97 3.040.863,38
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação Serviços em Geral 2.589.150,00 716.500,00 2.882.334,97 3.040.863,38
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prest Serv Geral Princ 1.650.000,00 700.000,00 1.836.839,40 1.937.865,60
1.1.2.2.01.0.2 Taxas pela Prest Serv Geral Mult Jur Mor 53.600,00 15.000,00 59.669,48 62.951,25
1.1.2.2.01.0.3 Taxas pela Prest Serv Geral Div Ativa 0,00 1.000,00 0,00 0,00
1.1.2.2.01.0.4 Taxas Prest Serv Geral M.J.M.Div.Ativ 885.550,00 500,00 985.826,09 1.040.046,53
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 6.810.000,00 13.551.600,00 7.581.137,16 7.998.099,72
1.2.4.0.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 6.810.000,00 13.551.600,00 7.581.137,16 7.998.099,72
1.2.4.1.00.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 6.810.000,00 13.551.600,00 7.581.137,16 7.998.099,72
1.2.4.1.50.0.0 Contrib p/ Custeio Servico Ilum Publica 6.810.000,00 13.551.600,00 7.581.137,16 7.998.099,72
1.2.4.1.50.0.1 Contrib Cust Serv Ilum Publica Princ 6.798.000,00 13.539.100,00 7.567.778,28 7.984.006,08
1.2.4.1.50.0.3 Contrib Cust Serv Ilum Publica Div Ativa 12.000,00 12.500,00 13.358,88 14.093,64
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 3.579.800,00 6.535.900,00 3.985.162,28 4.204.346,24
1.3.2.0.00.0.0 3.579.800,00 6.535.900,00 3.985.162,28 4.204.346,24
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 3.579.800,00 6.535.900,00 3.985.162,28 4.204.346,24
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 3.579.800,00 6.534.900,00 3.985.162,28 4.204.346,24
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários Princ 3.579.800,00 6.534.900,00 3.985.162,28 4.204.346,24
1.3.2.1.02.0.0 Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 1.000,00 0,00 0,00
1.3.2.1.02.0.1 Remuneração de Depósitos Especiais Princ 0,00 1.000,00 0,00 0,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQQmemory.com.br
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
ps
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 750.000,00 1.350.500,00 834.927,02 880.848,04
1.6.1.0.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 120.000,00 120.000,00 133.588,33 140.935,70
1.6.1.1.00.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 120.000,00 120.000,00 133.588,33 140.935,70
1.6.1.1.01.0.0 Serv Administrativos Comerc Gerais 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.1.1.01.0.1 Serv Admrativos Comerc Gerais Princ 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.1.1.02.0.0 Inscricao Concursos Processos Seletivos 100.000,00 100.000,00 111.323,57 117.446,34
1.6.1.1.02.0.1 Inscricao Concurs Processos Seletiv Prin 100.000,00 100.000,00 111.323,57 117.446,34
1.6.2.0.00.0.0 Serv Atividad refer Navegac e Transporte 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.2.1.00.0.0 Serv Ativid Referentes Naveg ao Transp 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.2.1.02.0.0 Serv Transp Passageiros ou Mercadorias 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.2.1.02.0.1 Serv Transp Passageiros ou Mercad Princ 20.000,00 20.000,00 22.264,76 23.489,36
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 610.000,00 1.210.500,00 679.073,93 716.422,98
1.6.9.9.00.0.0 Outros Serviços 610.000,00 1.210.500,00 679.073,93 716.422,98
1.6.9.9.50.0.0 Receita de Serviços Sujeitos à Regulação 10.000,00 510.500,00 11.132,33 11.744,58
1.6.9.9.50.3.0 Serv Sanea Bas Limp Urb Manej Resid Soli 10.000,00 510.500,00 11.132,33 11.744,58
1.6.9.9.50.3.1 Serv Sanea Bas Limp Urb Manej Resid Soli 10.000,00 510.000,00 11.132,33 11.744,58
1.6.9.9.50.3.2 Serv Sanea Bas Limp Urb Manej Resid MJ 0,00 500,00 0,00 0,00
1.6.9.9.99.0.0 Outros Serviços 600.000,00 700.000,00 667.941,60 704.678,40
1.6.9.9.99.0.1 Outros Serviços - Principal 600.000,00 700.000,00 667.941,60 704.678,40
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 150.424.057,35 172.087.230,00 184.259.395,29 188.358.662,20
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
pç
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 91.934.510,00 104.322.100,00 119.146.725,48 119.664.795,51
1.7.1.1.00.0.0 Transf Decorrs Partic na Receita Uniao 62.929.500,00 74.004.900,00 86.857.303,93 85.599.455,75
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte Fund Partic dos Munic FPM 62.800.000,00 74.000.000,00 86.713.139,92 85.447.362,73
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte Fund Part Mun FPM Cota Mensal 58.000.000,00 68.500.000,00 81.369.607,12 79.809.935,65
1:7:1.1.51/4,4 Cota-Parte Fun Part Mun FPM Mensal Princ 58.000.000,00 68.500.000,00 81.369.607,12 79.809.935,65
1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte Fund Par Mu FPM Cot Extraordi 4.800.000,00 5.500.000,00 5.343.532,80 5.637.427,08
1:74.1.51:2:4 Cota-Parte Fund Par Mu FPM Cot Extraordi 4.800.000,00 5.500.000,00 5.343.532,80 5.637.427,08
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte Imp S/ Prop Territ Rural ITR 129.500,00 4.900,00 144.164,01 152.093,02
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte Imp S/ Prop Ter Rur ITR Princ 129.500,00 4.900,00 144.164,01 152.093,02
1.7.1.2.00.0.0 Transf Compens Financs Explor Rec Natura 13.549.010,00 14.356.000,00 15.083.245,76 15.912.824,24
1.7.1.2.51.0.0 Cota-parte Comp Fin Expl Rec Miner CFEM 5.296.810,00 5.503.000,00 5.896.599,64 6.220.912,60
1.7.1.2.51.0.1 Cota-parte Comp Fin Expl Rec Miner CFEM 5.296.810,00 5.503.000,00 5.896.599,64 6.220.912,60
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte Comp Fin pela Producao Petrol 8.252.200,00 8.853.000,00 9.186.646,12 9.691.911,64
1.7.1.2.52.1.0 Cota-parte Comp Fin Prod Petroleo L.7990 7.082.700,00 7.753.000,00 7.884.716,64 8.318.376,00
1.7.1.2.52.1.1 Cota-parte Comp.Fin Prod. Petróleo -Pri. 7.082.700,00 7.753.000,00 7.884.716,64 8.318.376,00
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP 1.169.500,00 1.100.000,00 1.301.929,48 1.373.535,64
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte Fund Especial Petroleo FEP Pr 1.169.500,00 1.100.000,00 1.301.929,48 1.373.535,64
1.7.1.3.00.0.0 Transf Recur Sistema Unico Saude SUS 11.220.000,00 13.020.200,00 12.490.507,94 13.177.485,88
1.7.1.3.50.0.0 Transf Rec SUS RF.Fund Bl Manut ASPS 11.220.000,00 13.020.200,00 12.490.507,94 13.177.485,88
1.7.1.3.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 7.700.000,00 7.870.000,00 8.571.917,24 9.043.372,65
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br
Código
1.7.1.3.50.1.1
1.7.1.3.50.2.0
1.7.1.3.50.2.1
1.7.1.3.50.3.0
1.7.1.3.50.3.1
1.7.1.3.50.4.0
1.7.1.3.50.4.1
1.7.1.3.50.5.0
1.7.1.3.50.5.1
1.7.1.3.50.9.0
1.7.1.3.50.9.1
1.7.1.4.00.0.0
1.7.1.4.50.0.0
1.7.1.4.50.0.1
1.7.1.4.51.0.0
1.7.14.51.0.1
1.7.1.4.52.0.0
1.7.1.4.52.0.1
1.7.1.4.53.0.0
1.7.1.4.53.0.1
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Transf Rec Bl Man Red SPS Aten Prim.Pri
Transf Rec BI Manut ASPS Aten Especi
Transf Rec BI Manut ASPS Aten Espec Prin
Transf Rec BI Manut ASPS Vig Saude
Transf Rec BI Manut ASPS Vig Saude Princ
Transf Rec Bl Manut ASPS Ass Farmac
Transf Rec Bl Manut Red SPS Ass Farmac
Transf Rec Bl Manut ASPS Gestao SUS
Transf Rec BI Manut ASPS Gestao SUS Prin
Transf Rec BI Manut ASPS Out Prog
Transf Rec Bi Manut ASPS Out Prog Princ
Transf Rec Fund Nac Desenvol Educac FNDE
Transferências do Salário-Educação
Transf do Salario-Educacao Princ
Transf Dir FNDE Prog Dinh Dir Escol PDDE
Transf Dir FNDE Prog Dinh Dir Escol PDDE
Transf ref Prog Nac Alimen Escolar PNAE
Transf Prog Nac Alim Escolar PNAE Princ
Transf Prog Nac Apoio Transp Escol PNATE
Transf Prog Nac Transp Esc PNATE Princ
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024
7.700.000,00
750.000,00
750.000,00
1.570.000,00
1.570.000,00
440.000,00
440.000,00
280.000,00
280.000,00
480.000,00
480.000,00
1.713.200,00
1.210.900,00
1.210.900,00
4.300,00
4.300,00
414.000,00
414.000,00
84.000,00
84.000,00
2025
7.870.000,00
1.950.000,00
1.950.000,00
2.282.000,00
2.282.000,00
360.000,00
360.000,00
557.200,00
557.200,00
1.000,00
1.000,00
2.123.000,00
1.609.000,00
1.609.000,00
1.000,00
1.000,00
444.000,00
444.000,00
49.000,00
49.000,00
31) 2126-6388 - memoryQmemory.com.br
2026
8.571.917,24
834.927,00
834.927,00
1.747.780,49
1.747.780,49
489.823,88
489.823,88
311.706,05
311.706,05
534.353,28
534.353,28
1.907.195,96
1.348.017,52
1.348.017,52
4.786,96
4.786,96
460.879,68
460.879,68
93.511,80
93.511,80
2027
9.043.372,65
880.848,00
880.848,00
1.843.908,41
1.843.908,41
516.764,24
516.764,24
328.849,86
328.849,86
563.742,72
563.742,72
2.012.091,81
1.422.158,45
1.422.158,45
5.050,24
5.050,24
486.228,12
486.228,12
98.655,00
98.655,00
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Ra
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
1.7.1.4.99.0.0 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 20.000,00 0,00 0,00
1.7.1.4.99.0.1 Out Transf Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 0,00 20.000,00 0,00 0,00
1.7.1.5.00.0.0 Transf. Rec de Compl. da União ao FUNDEB 3.000,00 32.000,00 3.339,72 3.523,34
1.7.1.5.50.0.0 Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAT 1.600,00 16.000,00 1.781,20 1.879,13
1.7.1.5.50.0.1 Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAT Princ 1.600,00 16.000,00 1.781,20 1.879,13
1.7.1.5.52.0.0 Transf Rec Complem Uniao ao Fundeb VAAR 1.400,00 16.000,00 1.558,52 1.644,21
1.7.1.5.52.0.1 Transf Rec Compl Uniao Fundeb VAAR Princ 1.400,00 16.000,00 1.558,52 1.644,21
1.7.1.6.00.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 515.100,00 338.000,00 573.427,92 604.966,44
1.7.1.6.50.0.0 Transf Rec Fund Nac Assist Social FNAS 515.100,00 338.000,00 573.427,92 604.966,44
1.7.1.6.50.0.1 Transf Rec Fund Nac Ass Soci FNAS Princ 515.100,00 338.000,00 573.427,92 604.966,44
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 2.004.700,00 448.000,00 2.231.704,25 2.354.448,05
1.7.1.9.57.0.0 Transferência Especial da União 633.700,00 1.000,00 705.457,61 744.257,81
1.7.1.9.57.0.1 Transf Especial da Uniao Princ 633.700,00 1.000,00 705.457,61 744.257,81
1.7.1.9.58.0.0 Transf Obrig Decorr Lei Comp nº 176/2020 170.000,00 157.000,00 189.250,16 199.658,96
1.7.1.9.58.0.1 Transf Obrig Decorr LC nº 176/2020 Princ 170.000,00 157.000,00 189.250,16 199.658,96
1.7.1.9.60.0.0 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 290.000,00 0,00 0,00
1.7.1.9.60.0.1 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 0,00 290.000,00 0,00 0,00
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transf Recu Uniao e suas Entid 1.201.000,00 0,00 1.336.996,48 1.410.531,28
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transf Rec Uniao e Entid Princ 1.201.000,00 0,00 1.336.996,48 1.410.531,28
1.7.2.0.00.0.0 Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid 39.882.900,00 44.607.100,00 44.399.080,10 46.841.029,61
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Qmemory.com.br
Código
1.7.2.1.00.0.0
1.7.2.1.50.0.0
1.7.2.1.50.0.1
1.7.2.1.51.0.0
1.7.2.1.51.0.1
1.7.2.1.52.0.0
1.7.2.1.52.0.1
1.7.2.1.53.0.0
1.7.2.1.53.0.1
1.7.2.3.00.0.0
1.7.2.3.50.0.0
1.7.2.3.50.0.1
1.7.2.4.00.0.0
1.7.2.4.99.0.0
1.7.2.4.99.0.1
1.7.2.9.00.0.0
1.7.2.9.51.0.0
1.7.2.9.51.0.1
1.7.2.9.52.0.0
1.7.2.9.52.0.1
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Partic na Receita Estados Distrito Fed
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Muni
pios
Cota-Parte IPI Municipios Princ
Cota-Parte Contrib Interv Dominio Econ
Cota-Parte Contrib Interv Dom Econ Princ
Transf Recur Sistema Unico Saude SUS
Transf Recur Sistema Unico Saude SUS
Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ
Transf Conv dos Estados DF e Entidades
Outras Transf Conv Estad DF e Suas Entid
Outras Transf Conv Estado/DF e Ent Princ
Outras Transfer dos Estados Distrito Fed
Transf Estados destin Assist Social
Transf Estados dest Assist Social Princ
Transf Recu Destin Progs Educacao
Transf Recu Destin Progs Educacao Princ
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024 2025 2026
33.970.000,00 38.233.600,00 37.816.627,00
26.000.000,00 26.000.000,00 28.944.136,04
26.000.000,00 26.000.000,00 28.944.136,04
7.500.000,00 11.200.000,00 8.349.270,00
7.500.000,00 11.200.000,00 8.349.270,00
260.000,00 1.000.000,00 289.441,40
260.000,00 1.000.000,00 289.441,40
210.000,00 33.600,00 233.779,56
210.000,00 33.600,00 233.779,56
3.500.000,00 5.750.000,00 3.896.326,04
3.500.000,00 5.750.000,00 3.896.326,04
3.500.000,00 5.750.000,00 3.896.326,04
100.000,00 100.000,00 111.323,57
100.000,00 100.000,00 111.323,57
100.000,00 100.000,00 111.323,57
2.312.900,00 523.500,00 2.574.803,49
491.900,00 190.000,00 547.600,77
491.900,00 190.000,00 547.600,77
321.000,00 333.000,00 357.348,72
321.000,00 333.000,00 357.348,72
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory (Qmemory.com.br
2027
39.896.541,53
30.536.063,49
30.536.063,49
8.808.479,88
8.808.479,88
305.360,72
305.360,72
246.637,44
246.637,44
4.110.623,97
4.110.623,97
4.110.623,97
117.446,34
117.446,34
117.446,34
2.716.417,77
577.718,85
577.718,85
377.002,92
377.002,92
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPI SANTANA DO PARAISO
Ur: MINAS GERAIS
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
peer
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados e DF 1.500.000,00 500,00 1.669.854,00 1.761.696,00
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transf dos Estados DF Princ 1.500.000,00 500,00 1.669.854,00 1.761.696,00
1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 52.000,00 20.000,00 57.888,28 61.072,12
1.7.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 52.000,00 20.000,00 57.888,28 61.072,12
1.7.4.1.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 52.000,00 20.000,00 57.888,28 61.072,12
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 52.000,00 20.000,00 57.888,28 61.072,12
1.7.5.0.00.0.0 Transf Outras Instituicoes Publicas 18.554.647,35 23.138.030,00 20.655.701,43 21.791.764,96
1.7.5.1.00.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 18.554.647,35 23.138.030,00 20.655.701,43 21.791.764,96
1.7.5.1.50.0.0 Transferências Recursos do FUNDEB 18.554.647,35 23.138.030,00 20.655.701,43 21.791.764,96
1.7.5.1.50.0.1 Transferências Recursos do FUNDEB Princ 18.554.647,35 23.138.030,00 20.655.701,43 21.791.764,96
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 3.423.500,00 2.929.730,00 3.811.163,60 4.020.777,69
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 595.500,00 6.230,00 662.932,08 699.393,36
1.9.1.1.00.0.0 Multas Admin, Contratuais e Judiciais 595.500,00 6.230,00 662.932,08 699.393,36
1.9.1.1.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 5.500,00 6.000,00 6.122,80 6.459,52
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas Legisl Especifica Princ 5.500,00 6.000,00 6.122,80 6.459,52
1.9.1.1.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 590.000,00 230,00 656.809,28 692.933,84
1.9.1.1.09.0.1 Multas Juros Prev Contratos Princ 590.000,00 230,00 656.809,28 692.933,84
1.9.2.0.00.0.0 Indenizacoes, Restituic Ressarcimentos 2.808.000,00 2.923.000,00 3.125.966,76 3.297.894,97
1.9.2.1.00.0.0 Indenizações 158.000,00 95.000,00 175.891,28 185.565,32
1.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações 158.000,00 95.000,00 175.891,28 185.565,32
Memory Informática Ltda - Belo H
orizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory (Qmemory.com.br
Código
1.9.2.1.99.0.1
1.9.2.2.00.0.0
1.9.2.2.99.0.0
1.9.2.2.99.0.1
1.9.2.2.99.0.2
1.9.2.2.99.0.3
1.9.2.3.00.0.0
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1.9.2.3.99.0.1
1.9.9.0.00.0.0
1.9.9.9.00.0.0
1.9.9.9.99.0.0
1.9.9.9.99.3.0
1.9.9.9.99.3.1
2.0.0.0.00.0.0
2.1.0.0.00.0.0
2.1.1.0.00.0.0
2.1.1.9.00.0.0
2.1.1.9.99.0.0
2.1.1.9.99.0.1
AS E] ur:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: | SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Outras Indenizações - Principal
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Outras Restituicoes Mult Jur Mora
Outras Restituições - Divida Ativa
Ressarcimentos
Outros Ressarcimentos
Outros Ressarcimentos - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas
Out Rec Nao Arrec Nao Proj RFB Fin
Out Rec Nao Arrec Nao Proj RFB Fin Princ
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno
Outras Opera Cred Mercado Interno Princ
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Projeção da Receita (Anual)
2024 2025
158.000,00 95.000,00
2.000.000,00 2.803.000,00
2.000.000,00 2.803.000,00
2.000.000,00 1.985.000,00
0,00 817.000,00
0,00 1.000,00
650.000,00 25.000,00
650.000,00 25.000,00
650.000,00 25.000,00
20.000,00 500,00
20.000,00 500,00
20.000,00 500,00
20.000,00 500,00
20.000,00 500,00
21.345.990,00 22.435.500,00
2.448.500,00 5.500.000,00
2.448.500,00 5.500.000,00
2.448.500,00 5.500.000,00
2.448.500,00 5.500.000,00
2.448.500,00 5.500.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQmemory.com.br
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
2026
175.891,28
2.226.472,04
2.226.472,04
2.226.472,04
0,00
0,00
723.603,44
723.603,44
723.603,44
22.264,76
22.264,76
22.264,76
22.264,76
22.264,76
23.763.124,51
2.725.758,33
2.725.758,33
2.725.758,33
2.725.758,33
2.725.758,33
2027
185.565,32
2.348.927,97
2.348.927,97
2.348.927,97
0,00
0,00
763.401,68
763.401,68
763.401,68
23.489,36
23.489,36
23.489,36
23.489,36
23.489,36
25.070.096,62
2.875.675,05
2.875.675,05
2.875.675,05
2.875.675,05
2.875.675,05
ENTIDADE: | PREFEITURA MUNICIPAL e E ;
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 200.000,00 500,00 222.647,24 234.892,88
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 500,00 222.647,24 234.892,88
221.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 500,00 222.647,24 234.892,88
2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 500,00 222.647,24 234.892,88
2.2.1.3.01.0.1 Alien Bens Moveis Semov Princ 200.000,00 500,00 222.647,24 234.892,88
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 18.697.490,00 16.935.000,00 20.814.718,94 21.959.528,69
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e suas Entidades 6.964.540,00 5.331.500,00 7.753.176,66 8.179.601,48
2.4.1.1.00.0.0 Transf Recu Sistema Unico Saude SUS 1.163.940,00 94.500,00 1.295.739,86 1.367.005,59
24.1.1.50.0.0 Transf Rec SUS F.Fundo Bl Manut ASPS 1.092.440,00 1.000,00 1.216.143,46 1.283.031,35
241.1.50.1.0 Transf Rec Bl Manut ASPS Aten Primaria 300.000,00 500,00 333.970,80 352.339,20
241.1.50.1.1 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 300.000,00 500,00 333.970,80 352.339,20
24.1.1.50.9.0 Transf Rec BI Manut ASPS Out Prog 792.440,00 500,00 882.172,66 930.692,15
24.1.1.50.9.1 Transf Rec BI Manut ASPS Out Prog Princ 792.440,00 500,00 882.172,66 930.692,15
24.1.1.51.0.0 Transf Rec SUS F.Fund BI Est Red SPS 71.500,00 93.500,00 79.596,40 83.974,24
24.1.1.51.1.0 Transf Rec BI Estrut Rede SPS Aten Prima 71.500,00 93.500,00 79.596,40 83.974,24
2411.51.11 Transf Rec BI Est Red SPS Aten Primar Pr 71.500,00 93.500,00 79.596,40 83.974,24
2.4.1.4.00.0.0 Transf Conv da Uniao e suas Entid 5.800.600,00 5.200.500,00 6.457.436,80 6.812.595,89
2.4.1.4.50.0.0 Transf Conv Uniao p/Sist Unico Saude SUS 49.500,00 0,00 55.105,20 58.136,04
24.1.4.50.0.1 Transf Conv Uniao Sist Un Saud SUS Princ 49.500,00 0,00 55.105,20 58.136,04
24.1.4.52.0.0 Transf Conv Uniao dest Prog Saneam Basic 478.500,00 500,00 532.683,48 561.981,12
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryOmemory.com.br
ES E ur:
Código
24.1.4.52.0.1
241.4.99.0.0
241.4.99.0.1
2.4.1.9.00.0.0
2.4.1.9.51.0.0
24.1.9.51.0.1
2.4.2.0.00.0.0
2.4.2.1.00.0.0
2.4.2.1.50.0.0
24.21.50.0.1
24.2.2.00.0.0
24.2.2.51.0.0
2422.51.01
2.4.2.2.99.0.0
24.2.2.99.0.1
2.4.2.9.00.0.0
24.2.9.99.0.0
24.2.9.99.0.1
2.4.4.0.00.0.0
2.4.4.1.00.0.0
ENTIDADE:
MUNICIPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO PARAISO
MINAS GERAIS
Descrição
Transf Conv Uniao Prog Sanea Basic Princ
Outras Transf Conv Uniao e Suas Entid
Outras Transf Conv Uniao e Entid Princ
Outras Transf Recu Uniao e suas Entid
Transferência Especial da União
Transf Especial da Uniao Princ
Transf Estad e Distrito Fed e suas Entid
Transf Rec Sist Unic Saud SUS - Estad DF
Transf Recu Sistema Unico Saude SUS
Transf Rec Sistema Unico Saude SUS Princ
Transf Conv Estados DF e Suas Entid
Transf Conv Estados dest Prog Educacao
Transf Conv Estad dest Prog Educac Princ
Outras Transf Conv Estad DF e Suas Entid
Outras Transf Conv Estad DF e Ent Princ
Outras Transf Recu dos Estados
Outras Transf Recu dos Estados
Outras Transf Recu dos Estados Princ
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024 2025 2026
478.500,00 500,00 532.683,48
5.272.600,00 5.200.000,00 5.869.648,12
5.272.600,00 5.200.000,00 5.869.648,12
0,00 36.500,00 0,00
0,00 36.500,00 0,00
0,00 36.500,00 0,00
7.895.610,04 6.473.500,00 8.789.677,38
3.824.000,00 270.000,00 4.257.014,48
3.824.000,00 270.000,00 4.257.014,48
3.824.000,00 270.000,00 4.257.014,48
302.200,00 202.500,00 336.419,93
2.100,00 500,00 2.337,84
2.100,00 500,00 2.337,84
300.100,00 202.000,00 334.082,09
300.100,00 202.000,00 334.082,09
3.769.410,04 6.001.000,00 4.196.242,97
3.769.410,04 6.001.000,00 4.196.242,97
3.769.410,04 6.001.000,00 4.196.242,97
3.837.339,96 5.130.000,00 4.271.864,90
3.837.339,96 5.130.000,00 4.271.864,90
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br
2027
561.981,12
6.192.478,73
6.192.478,73
0,00
9.273.109,74
4.491.150,32
4.491.150,32
4.491.150,32
354.923,09
2.466,48
2.466,48
352.456,61
352.456,61
4.427.036,33
4.427.036,33
4.427.036,33
4.506.817,47
4.506.817,47
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL puã E E
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
MUNICIPIO: - SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Rn o
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
2441.99.0.0 Outras Transf Instit Privadas 3.837.339,96 5.130.000,00 4.271.864,90 4.506.817,47
24.41.99.0.1 Outras Transf Instit Privadas Princ 3.837.339,96 5.130.000,00 4.271.864,90 4.506.817,47
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -18.377.900,00 -21.350.980,00 -20.458.939,89 -21.584.181,58
92.0.0.0.0.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.1.0.0.00.0.0 Dedu. Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.1.1.2.00.0.0 Dedução Impostos sobre o Patrimônio 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.1.1.2.53.0.0 Dedução Imp s/Tr In.Viv B.Imov./D.R.Imóv 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
92.1.1.1.2.53.0.1 Dedução Imp s/T.L.Viv B.Imov.D.R.Imóv IT 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
95.0.0.0.0.00.0.0 FUNDEB -18.377.900,00 -21.340.980,00 -20.458.939,89 -21.584.181,58
95.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes -18.377.900,00 -21.340.980,00 -20.458.939,89 -21.584.181,58
95.1.7.0.0.00.0.0 Dedução Transferências Correntes -18.377.900,00 -21.340.980,00 -20.458.939,89 -21.584.181,58
95.1.7.1.0.00.0.0 Dedu. Transf. União e de suas Entidades -11.625.900,00 -13.700.980,00 -12.942.370,44 -13.654.200,84
95.1.7.1.1.00.0.0 Dedu. Cota-Parte Part Uniao -11.625.900,00 -13.700.980,00 -12.942.370,44 -13.654.200,84
95.1.7.1.1.51.0.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. -11.600.000,00 -13.700.000,00 -12.913.537,64 -13.623.782,24
95.1.7.1.1.51.1.0 Dedu. Cota-Parte do F.P.M.Cota Mensal -11.600.000,00 -13.700.000,00 -12.913.537,64 -13.623.782,24
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -11.600.000,00 -13.700.000,00 -12.913.537,64 -13.623.782,24
95.1.7.1.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -25.900,00 -980,00 -28.832,80 -30.418,60
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -25.900,00 -980,00 -28.832,80 -30.418,60
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQQmemory.com.br
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro 5 —- Memória de Cálculo da Receita
gt a Wo] MUNICIPIO: — SANTANA DO PARAISO Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
RV ESS UF: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
Código Descrição 2024 2025 2026 2027
95.1.7.2.0.00.0.0 Dedu. Transf. Estados e DF e Entidades -6.752.000,00 -7.640.000,00 7.516.569,45 7.929.980,74
95.1.7.2.1.00.0.0 Dedução Part. Receita Estado -6.752.000,00 -7.640.000,00 -7.516.569,45 7.929.980,74
95.1.7.2.1.50.0.0 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -5.200.000,00 -5.200.000,00 -5.788.827,17 6.107.212,62
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -5.200.000,00 -5.200.000,00 -5.788.827,17 6.107.212,62
95.1.7.2.1.51.0.0 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.500.000,00 -2.240.000,00 -1.669.854,00 -1.761.696,00
95.1.7.2.1.51.0.1 Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -1.500.000,00 -2.240.000,00 -1.669.854,00 -1.761.696,00
95.1.7.2.1.52.0.0 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. -52.000,00 -200.000,00 -57.888,28 -61.072,12
95.1.7.2.1.52.0.1 Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -52.000,00 -200.000,00 -57.888,28 61.072,12
96.0.0.0.0.00.0.0 COMPENSAÇÕES 0,00 -7.000,00 0,00 0,00
96.1.0.0.0.00.0.0 Dedução Receitas Correntes 0,00 -7.000,00 0,00 0,00
96.1.1.0.0.00.0.0 Dedução Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 -7.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.0.00.0.0 Dedução Impostos 0,00 -5.500,00 0,00 0,00
96.1.1.1.2.00.0.0 Dedução Impostos sobre o Patrimônio 0,00 -5.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.2.50.0.0 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT 0,00 -5.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.2.50.0.1 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT 0,00 -3.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.2.50.0.2 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT 0,00 -1.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.2.50.0.3 Dedução Imp s/ Prop Pred e Terri Urb IPT 0,00 -1.000,00 0,00 0,00
96.1.1.1.4.00.0.0 Dedução Imp s/ Prod e Circul de Mercad e 0,00 -500,00 0,00 0,00
96.1.1.1.4.51.0.0 Dedução Impostos sobre Serviços 0,00 -500,00 0,00 0,00
96.1.1.1.4.51.1.0 Dedução Imp. s/ Serv. Qualg. Nat.- ISSQN 0,00 -500,00 0,00 0,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(GQmemory.com.br
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: SANTANA DO PARAISO
UF: MINAS GERAIS
|
Pas
Código
96.1.1.1.4.51.1.1
96.1.1.2.0.00.0.0
96.1.1.2.1.00.0.0
96.1.1.2.1.02.0.0
96.1.1.2.1.02.2.0
96.1.1.2.1.02.2.1
96.1.1.2.2.00.0.0
96.1.1.2.2.01.0.0
96.1.1.2.2.01.0.1
Descrição
Dedução Imp. s/ Serv. Qualq. Nat.- ISSQN
Dedução Taxas
Dedução Taxas pelo Exercício do Poder de
Dedução Taxas Fiscalização das Telecomun
Dedução Taxa Fiscalizac Funcion TFF
Dedução Taxa Fiscalizac Funcion TFF - Pr
Dedução Taxas pela Prestação de Serviços
Dedução Taxas pela Prestação Serviços em
Dedução Taxas pela Prest Serv Geral Prin
Totais:
Quadro 5 — Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2027
Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025
Projeção da Receita (Anual)
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
197.800.000,00
2025 2026
-500,00 0,00
-1.500,00 0,00
-1.000,00 0,00
-1.000,00 0,00
-1.000,00 0,00
-1.000,00 0,00
-500,00 0,00
-500,00 0,00
-500,00 0,00
230.800.000,00 237.000.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryQQmemory.com.br
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
244.000.000,00