materia nº 5/2024

see CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
x Rua Alberina Pessoa, 51 — Centro - 35179-000 - MG
(31) 3251-6341 - (31) 3251-6338
RS DEAD o https://www.santanadoparaiso.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº (0/5 12024
Modifica redação do Art.5º do Projeto de Lei nº 1355/2024
O povo de Santana do Paraíso através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou a seguinte Lei.
Art.1º - O artigo 5º, inciso |, do Projeto de Lei nº 1.355/2024, que estima o orçamento
do Município de Santana do Paraíso, para o exercício de 2025, passa a ter a seguinte
redação.
Art.5º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados.
I- A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento),
do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a
execução orçamentaria de 2025, podendo, para tanto utilizar-se de anulação
parcial ou total de dotações e da reserva de contingencia, conforme dispõe o
art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.2 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de novembro de 2024.
Vereadores:
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JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada vem conferir ao Poder Legislativo o mesmo
percentual proposto ao Poder Executivo na abertura de créditos especiais e na
suplementação se necessária, no orçamento do próximo exercício financeiro.
A Emenda apresentada está compatível com o plano plurianual, com a
Lei de Diretrizes orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, solicitamos a inclusão da emenda proposta no orçamento
de 2025.
Atenciosamente;
Santana do Paraíso, 18 de novembro de 2024.
Vereadores: