PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº //.4/93
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE SANTANA DO PARYSO -MG, FIXA SÍMBOLOS E
NÍVEIS DE VENCIMENTOS E CONTÉI! OUTRAS DISPOSIÇÕES,
A Câmara Municipal de Santana do Paraiso, DEGRETA:
Art, 12- O quadro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal de Santana do Paraiso-MG, passa a ser o constante dos anexos |
e Il, com os respectivos cargos simbolos e níveis de vencimentos *
correspondentes, fixados no anexo IV desta Lei,
Art. 2º- Os cargos e funçoes previstos nesta lei ?
integram o Quadro Permanente, que compreende:
À- Cargos de Provimento em Comissão
B- Cargos de Provimento Efetivo
C- Funções Gratificadas.
Art, 3º- O provimento dos cargos do Quadro Perma-?
nente, sera feito com observancia da Constituiçao Federal e do Es-
tatuto dos Servidores do Município de Santana do Paraíso,
S Ie - ate a elaboração do estatuto dos servidores
de Santana do Paraiso, prevalecerá o do Municipio de Mesquita-MG,
€ EA - a -
$ 2º - A título precário, em funçao da instalação”
der . Eos 2 pm
do Município, o pessoal sera admitido através de contrato adminis-
2 2
trativo, vinculado ao | PSEMG, regime estatutario, pelo prazo maxi-
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mo de OI ( um ) ano, periodo no qual devera ser realizado concurso
. º . .
$ 3º - Para cumprimento do paragrafo anterior, fi-
e . . . a “ . .
ca desde ja autorizada a filiaçao do Nunicípio ao IPSEMG, mediante
. a “
assinatura de convenio, ou acordo,
Art, 4º- Os cargos em comissao serão providos medi
ante a divre nomeação do Prefeito, dentre pessoas de reconhecida ”
capacidade, que satisfaçam os requisitos legais, para investidura?
em cargo público,
- . - E.
Art, 5º- As funções gratificadas serão atribuídas a
. 2 .
funcionários ocupantes dos cargos constantes do Anexo Ill, que faz
parte integrante desta lei e correspondera a 307 ( trinta por cen-
Ed
tó) do salário respectivo,
Art, 6º- Os vencimentos correspondentes aos simbo-
los e níveis previstos no anexo IV, serao reajustados sempre que
ocorrer aumento do salário mínimo e no mesmo percentual, independen
temente de reajustes concedidos em outras épocas, visando adequar
os vencimentos à política do mercado de trabalho,
= Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 0] de janeiro de 1,993,
ato PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
na,DO paraiso
EA CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Santana do Paraíso, 05 de Janeiro de |
E DO yo
| Aprovado em | É ” ep tie votações
por unanimidade. Tô? dj OA » Fá
j Pr Antonio Láiz
|
Prefeito Municipal
2998.
.
se Sade Go
PRESIDENTE DA CÂMARA
| - — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº CARGO NÍVEL
01 Chefe de Gabinete IX
o! Cargo de Chefe $erviço Fazenda IX
o! Cargo Chefe Serviço Contabilidade IX
01 Cargo de Chefe Serviço Educação IX
o! Cargo de Chefe Serviço Obras e Infra Estrutura IX
] 01 Assessor Jurídico IX
02 Cargo de Motorista
ANEXO E] - — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
—m mes aee
Nº CARGO NÍVEL
15 Auxiliar de Serviços Gerais | | i
Io Auxiliar de Serviços Gerais Il H
06 Auxiliar de Serviços Gerais Il UI
07 Motorista | Ha
ES Professor Iv
04 Médico | VIH
04 Médico 11 IX
04 Dentista | , vim
04 Dentista 1] IX
06 Assistente 1 Iv
02 Assistente II vi
01 Assistente 111 vil
05 Ehfermeiro RR]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 3si67 — ESTADO DE MINAS GERAIS
01 Secretário Escolar vi
01 Supervisor Escolar Vil
—meme 00
ANEXO Lia - FUNÇÕES GRATIFICADAS
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CARGO NÍVEL
Chefe de Gabinete IX
Chefe do Serviço de Fazenda IX
Chefe do Serviço de Contabil idade IX
Chefe do Serviço de Educação IX
Chefe do Serviço de Obras e Infra Estrutura IX
Motorista 11 V
Assessor Jurídico IX
—"——
ANEXO LV — NÍVEIS DE VENCIMENTOS
lecensoncnsoecananseessnesencacaseseresscas 1.300,000,00
DD censononeseresen ca sense oecensaascseaaa a 1.950.000,00
DEL sumnass Corina am e NOS NG CO a E UV Md 2.600.000,00
IV eemeusanencanoesencescescecossrestasastnas 3.250.000,00
É cm MON NS dr a a E E O EM 3.900.000,00
vi ChNMececnnann ce cecna so ra nentEnansasranass 41550,000,00
VII comsmevorasrssasisscras os na cersoscesiccaos 5.200.000,00
VII csssocenenrasoresicorso tuna na sans rosasstaa 6.500.000,00
IX
DS CIO PT TO TT aa 19,400,000,00