materia nº 5/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DZ LEI nº 005/93
AUTERIZA O CHESF DO EXECUTIVO 4 ASST do CENNAP TO GO A
DATA DO NOTADO DA EDUCAÇÃO, A ADE UNÇÃO Do sEpSQAL DO The
CISTERIC AO SEIVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara iunicipal de Sartana do Prraíso, decreta:
àrt. 1º - Pica o Prefeito Municipal, vor força desta |
Lei, auterizado a assirar con a Secretaria de Tetudo da Educ
ção
go
de linas Gerais, convênio para adjunção de pes: cal do macistério 5
ãa Rede Ectadual de Ensino, ao Serviço liuuicival de Zducação, de a
cordo co o Decreto Lstadual nº 19.285 de 04,07.78,
Art. 2º - Fica o Prefeito municipal, autorizado ainda
a tonar todas as providências jurídicas, orçaneutérias, fisancei-!
ras e contábeis relativas ao convênio a ser asc: nado,
Art. 3º —- Esta lei entrará eu viçor na data de cua pu-
blicação, revogadas as disposições er contrário,
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 07 de janeirc de 1,993
Prefeito lunicipal:
Antonio Luilz
E) '
Aprovado em /5 £2 2 > votações
' nor unanimidade.
DA CÂMARA