| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para adjunção de pessoal do magistério ao Serviço Municipal de Educação." |
| native_id | 1263 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-01-08 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 08/01/1993 |
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