materia nº 6/1993

GEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Casio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
$
PROJETO DE LEI Nº OOC/ TÊ
” AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MESQUITA |,
PARA ADJUNÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO”,
AO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”,
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso!
APROVA:
Arta Iº - Fica o Prefeito Municipal, ampa
rado pelo inciso |, do arts 65, da lei nº 1.522, de 29 de dezembro *
de 1.986, Estatudo do Magistério Público Municipal de Mesquita-MG |,
autorizado a assinar com o Município de Mesquita, convênio para ad-"
junção de pessoal do Magistério, da Rede Municipal de Ensinos
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal auto-
e à . . . . .
rizado tambem, a tomar as medidas jurídicas e orçamentárias ineren-”
- o di
tes a celebraçao do convenios,
o
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em con
Ed . . o . . Lad
trario, esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retro-
agindo seus efeitos a |Iº de fevereiro de: 1.993.
Prefeitura Municipal Santana do Paraíso, IS de março de 1.993.
ANTONIO LUIZ
Prefeito Municipal
a
Aprovado em / “votações
por unanimidade.
“PRESIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Senhor Pres idente
Senhores Vereadores;
=»,
À presente proposição, visa resolver o
problema de cinco professores e duas cantineiras efetivas no muni
cípio de Mesquita, que desde |Iº de fevereiro deste ano, vem pres-
tando serviços na sede e Ipaba deste Município, por necessidade *
da Rede de Ensino e em face de que ficaria muito dificil a locomo,
ção para Mesquita, razão pela qual a bem do serviço público e com
amparo no Estatuto do Magistério de Mesquita, encontrou-se esta !
t soluçao legal,
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. » . “e
Assim sendo, rogamos a apreciação e de-
. e . ao . .
liberação da proposiçao de lei, por essa ilustre Casa, aprovando-a
so -
para que a administraçao muniéipal, possa desenvolver seus servi-”
ços a contento, a bem de toda a comunidade,
|
y
â oportunidade, renovamos protestos de
elevada estima e apreços
Atenciosamente,
ANTONÍO LUIZ
Prefeito Municipal