materia nº 14/1993

Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PAR
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A Camara Municipal de Santana do Paraíso, APRO |
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Art. 1º — Bs feriados fixados por esta Lei, |
são os seguintes:
| - 683, feira da Paixão ( data móvel )
!I- Emancipação Política - 28 de Abril
tll= Dia da Padroeira - 26 de julho
IV- Finados - 02 de novembro.
Parágrafo Único - O Município Gaardará também,
os feriados declarados em Leis Federais e Estaduais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso ”
29 de março de 1.993,
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PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado em (& Zee pes votações
por unanimidade.