materia nº 15/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
$ CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
FROJETO DE LEI Nº 015 /03
" Autoriza o Exccutivo Municipal de Santana do Faraiso
a Repassar Verba que Lienciona so Lunicípio de hesqui
tao”
A Câmara Municipal de Santana do Tergiso Aprova:
Art.lº - Fica o executivo municipal de Suntona do Ta-
: , , Ro gs . 5 4
raiso, autorizado a repessar para o municipio de liesquita valor coz
respondente até 50% 9 Cinquenta por Cento das verbas trabalhistas"!
E Vi q bp ,
“rescisórias a serem pagas a ex-servidores daquele município, que tra,
balhan lotados no ex-distrito de Santana do Faraiso.
Tarégraf£o Único - A importância será depositada em
Conta Corrente da Prefeitura Limicipal de Nesquita, em até quatro
parcelas iguais, na forma do acordo celebrado entre os ex-servidores
a Ep AE a ERA
e o Runicipio de Nesquitas.
Art. 2º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplemontat, na forma da lei 4.320/64, a arcar!
com a despepa de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contr
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Ilunicipal de Santana do Taraiso, 05 de Meio de 1993,
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/ Ltd LCA no VE me
vélvécio latias de Oliy
Prefeito Municipal
Aprovado em sá 4 E; =votações
por pis
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
f CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
! JUSPLRICARIVA
» Tão obstante o lunicípio de |
Santana do Tarziso, não ter qualquer obrigação legal com os ex-servi
dores de Mesquita, lotados em Santans do Taraiso, relativa a resci-"'
são de contrato de trabalho, os podures Executiva e Legislativos de'
Sentana do Faraiso, sensibilizados, entenderam por bem de cuxiliar '
Nesquita, na solução do poblema social, criado com a emancipação de"
Santena do Faraiso, observando que até a presente data, os ex-servi-
. End : . Ed 4 - .
dores ainda não receberam suas indenizações,e, corno s sabido, muitos
deles, estão passando falta de até gêneros alimentícios de primeira
nessecidade.
For esta razão, considerando '
que a lei de emancipação não tratou do assunto em excme, e ainda %
tendo-se em vista a autonomia do município, segundo Eregei to/'consti-
tucional, e também, por ser o problema de natureza comum para os mu-
nicípios de llesquita e Santana do Tereiso, aguardamos À compreensão"
de todos os edís e contamos com a aprovação da presente proposição '!
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de lei, que visa sanar pelo m em purte do froblera social.
Santanu do Iaraiso, 05 ds Maio de 1993.
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Helvécio Latias de Oliveira
Irefeito lLunicipa