materia nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
f CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 016 /93
. Lad A.
” Autoriza celebraçao de convenio com o Estado de
. . de .
Minas Gerais, atraves da secretaria de Estado *
da Educação, eo Município de Santana do Paraíso-MG”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso APROVA:
Art. |I2 - Fica o Executivo Municipal autorizado
- . . . e
a celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais, atraves da Secre-
so ii a é.
taria de Estado da Educaçao, conforme Termo de convenio anexo, que
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Arte. 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
. TÁ . . há .
esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo se
us efeitos a partir de |º de janeiro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, 30 de
= abril de 1,993.
Helvecio Matias de Oliveira
e e e Prefeito Municipal
Aprovado em JX 2º q 3º:
st 2+ votações
por unanimidade.
Em UT /05/93,
PRESIDENTE DA CAMARA
mn