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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
CEP 35167-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 022/99,
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ADJUNÇÃO DE
PESSOAL DO MAGISTÉRIO AU SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO,
A Câmara Municipal de Santaha do Paraíso APROVA:
Art. 1%. Fica o Prefeito Municipal, por força desta”
Lei, autorizado a assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gem
rais, convênio para ad junção de pessoal do magistério da Rede Estadual de Ensi=
no, ao Serviço Municipal de Educação, de acordo com o Decreto Estadual nº 19,
285 de 04,07,78.
Art. 2% Fica o Prefeito Municipal, autorizado ainda
a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis
relativas ao convênio a ser assinado.
Art, 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Munic. de Santana do Paraíso,
HELVÉCIO MATIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rejeitado pela Comissão Própria.
Em, SD / OÍ ID,
ENTE DA CÂMARA |
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