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Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 026/93
Autoriza o Chefe do Executivo a permutar
veiculo de propriedade do lNunicípio com?
veículos de propriedade de terceiross
a . - -
À Camara Municipal de Santana do Paraiso APROVA:
Art. Iº - Fica o Executivo lunicipal autorizado”
a permutar o veículo qParea OMEGA GLS, ANO FABRICAÇÃO 9d dé *
propriedade do Município, com os AE pt PARATI êL, ANO FA =
BRICAÇÃO 93 e GOL CL, ANO DE FABRICAÇÃO 90, de propriedade de
Gastão foto Hecânica Ltda e Ipanave Automóveis Ltdas
= E Fla
Art, 2º - A permuta sera precedida de avaliação”
- né o . Ed o e o
por Comissao Especial de Avaliação, que avaliara os veiculos”?
atendendo as normas e metodos vigentes no mercados
- id -
Apt. 3º - À presente lei dara suporte legal a
futura transação, para efeito de instruir as respectivas trans
ferências dos veículos para novos proprietárioss
Arte 4º — Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as, disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, Iº de?
setembro de 1,993.
7/4. » dei PÁ Meo
HELVÉCIO NATIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ecos mam ame
q
Aprovado em L= votações
por unanimidade.
ma
PRESIDENTE DA CAMARA
| por unanimidade.
| Aprovado em 22 A >... votações
P-—— 0000000
Aprovado em S Es votações
por unanimidade,
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