materia nº 27/1993

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 027 /93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR
O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS *
QUE MENC |ONAs
O Povo do Município de Santana do Paraiso
por seus representantes na Camara Municipal APROVA:
Art. |Iº - Fica autorizado o Chefe do Exe-
cutivo Municipal, em nome do Município, a permitir o uso por”
terceiros de areas remanescentes de terreno, situadas ,no Dis-
trito Industrial de Santana do Paraiso, a titulo precário, com
amparo no caput do art. I58 e $ 2º do art. 160, da Lei Orgêni
ca Municipal vigentes,
Art. 2º = À permissão de uso será concedi
da pelo prazo máximo de três anos, as empresas REVAÇO COMÉR -
cio REPRESENTAÇÃO E MENA LTDA e, MM; FIBRA COMÉRCIO 1h NDUS ”
TRIA LTDA, cujas as áreas são as constantes dos croquis ane -
xos , que passam a fazer parte integrante desta lei.
Arts 3º - Revogadas as disposições em con
a > . gs . . ad
trario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçaos
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso,
Iº de setembro de 1.993.
fi
END” o DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em X& o NQtações
por unanimidade.
Em OF 107 192,
rem
a
Aprovado em 94
por unanimidade.