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Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 30/93
"Autoriza abertura de Credito Adicional Suplemen=
2 . nad .
ter e da outras providencias”.
O Povo do município de Santana do Paraíso-NG,
» . . . r
por seus representantes na Camara Municipal, APROVA:
Art. 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a a=!
brir credito Adicional Suplementar até o limite de CR$ 25.000.000,00 *
(vinte e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações *
consignados no orçamento vigentes
Arte 2º - Os recursos para abertura de Credito à
decorrerao do aproveitamento do excesso de arrecadação apurado nos ter
mos do $ 3º art, 43 da Lei Federal 4.820/64 de 17.03.64, é serão aber-
tos mediante decretos
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrários
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua”
publicação
Santana do Paraíso, I8 de outubro de 1,993.
- So
Helvécio Matias de Oliveira
Prefeito Municipal
ee
Aprovado em ....2..
com CUMyO. votos à favor e
-— Ms votações,
PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em Ns Je votações,
PRESIDENTE DA CÂMARA |
7a
Aprovado em <Q Ela votações,
com CUM votos à favor e, de,
votos contra,
SRI Pa
01 (uma) abstinência (Vereador Antonio Gomes de Freitas)
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