materia nº 32/1993

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 033 58
“ Autoriza o Executivo Municipal celebrar
convênio com o Estado de Minas Cerais *
através da Secretarda de Estado da Fa *
zenda e da outras providências,”
o POVO DO HUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO, por seus
representantes “ na Camara Hunicipal, aprova:
árts Iº Fica o Executivo Hunicipal autorizado a ce
lebrar convênio com o Estado de Hinas Gerais, atraves da Secreta y
ria de Estado da Fazenda, visando estabelecer e instituir bases de
cooperação administrativo-fiscal, com o objetivo 4 criar e insta
lar no lunicípio o SIAT - Serviço Integrado de Assistencia Tributá
ria e Fiscal,
Art. 2º Para Fazer face às despesas, fica o Executi
vo bHunicipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nos li
mites do convênio, observado o disposto no art 43, 9 I2, da Lei
«320, de I7 de março de 1,964.
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di àrte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu *
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blicaçao«
RE co A
4º pevogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, IS de
outubro de 1.993
E - , - . -
Helvecio Matias de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em ) o
ak: unanimidade.
Em FI) 2 [2
votações
ENTE DA CÂMARA
| ERA
| Aprovado em (DX — NOtações
! por unanimidade.
CT PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em Ç ga
eae votações
por unanimidade.
— Em CAIA ERA Is Sa.
NTE DA CÂMARA
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, em
I8 de outubro de 1.993.
Ofício nº : 081/92
Assunto : encaminha Projeto de Lei
e - a - .
Senhor Presidente da Camara Hunicipal
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei que ” Autoriza o Ergo Municipal celebrar convênio”
com o ESTADO DE! JINAS GERAIS através da Secretaria de Estado ”
da Fazenda e dá outras providênciasa” + para discussão e vota *
ção por seus Ilustres parese
6) Projet o de Lei visa a célebração de convênio
con o objetivo de criar e instalar no Nunicípio de Santana do”
Paraiso o SIAT, cuja parceria com o ES TADO DE MINAS GERAIS, *
com teda a certeza, promoverá maior controle fiscal e, sobremo
do, elevará a arrecadação tributária tão necessária para fazer
frente aos anseios prementes da Coletividade. Segue anexo, mi?
nuta de convênios
Ão ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos
ilustres Edis, nossos protestos de distinta consideraçãos
dio
llelvécio liatias de Oliveira
REFEITO MUNICIPAL