materia nº 33/1993

SANTANA 5
E O PANA!
ahnsS
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº ÚJI/ 03
” Autoriza o Executivo Hunicipal celebrar
convênio com o Estado de Hinas Gerais !
atraves da Secretaria de Estado de Segu
rança Pública e dá outras providênciasa”
O POVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprova:
Arts Iº Fica o Executivo Nunicipal autorizado a ce
Iebrar convênio com o Estado de ilinas Gerais, através da Secreta *
ria de Estado de Segurança Pública, visando estabelecer e instituir
bases de cooperação para aperfeiçoar a manutençao da ordem e da se
2
gurança publica no lunicipios
js - -
Arts 2º Para fazer face as despesas, fica o Executi
vo Nunicipal aútorizado a abrir crédito adicional especial, nos li
mites do convenio, observado o disposto no arts 43, 8 1º, da Lei *
4.320, de 17 de março de 1.964
Arte 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu *
, a +
blicaçãos
o E "a
Arta 4º Nevogam-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso, IS de
outubro de 1,993.
CUDA
q . . - -
Helvecio Matias de Oliveira
PREFEITO NUNICIPAL
Aprovado em / dj -.. Notações
por unanimidade.
PRESIDENTE DA CÂMARA
Aprovado em É & votações
por unanimidade.
DA CÂMARA
Aprovado em SÁ e Votações
por unanimidade.
Em 42 | /2/93,
cia DA CÂMARA