materia nº 41/1993

Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35467-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 041 /93.
”
Altera legislaçao de Quadro de Pessoal
. . 4 . %
do Município de Santana do Paraiso.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO, por seus
bia . ”
representantes na Camara Municipal aprova :
. Art. |Iº 08 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº
003, de II de janeiro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte
redação
pe ea: AO / ARE PR O Aço NR RE DP A
Lj ” e '
5 2º À titulo precario, em função da insta
End E a Ed ce e º
lação do Municipio, o pessoal sera admitido atraves de contrato
administrativo, vinculado ao IPSEMG , regime Estatutario, pelo
mo. q ç e “4
prazo maximo de ate 2(dois) anos, periodo no qual deverá ser
. a . “
realizado concurso publico de provas e titulos. “”
Arte 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
. - sd L ”
Art, 3º Revogam-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO, em
13 de dezembro de 1.993,
ETA
Helvécio Mofiás de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Ano,
Aprovado em / Es; votações
por unanimidade,
Em, PES ESA a.
ENTE DA CÂMARA
Ç. “e
Aprovado em f = votações
por unanimidade.
*
PA —
Aprovado em Jg — votações
por unanimidade.
Em, al [ AA 1H
TE DA CÂMARA
ap RUA o! fi
maça Mui pal e O !
t Rua Sagrado c gia nº
pira a o E O, “eo Ea
| , r N
IDA KOD FICATIVA 1 lg
re jelia pelo a com. di
[03 votos dio Tr a 2! votos |
| ES A trop h
CRE dm
SH PI
Et eeieiaal id, Pl com 1 g
ni es votos cc pb ju O! votos | Ah
ih à favor, DES 1 F
po E N a = om
If f votos pe e. fig
mu li Hj | Kia NA
[1 | | 1 à PAM | JU er 1h] A
nm | REC. CR pd pr A <= PE RA ME!
o: E = E Gr = li ,