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Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 042/03.
" Dispõe sobre a linidade Fiscal Padrão
do Município de Santana do Paraiso ”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO, por
! a RNA his
seus representantes na Camara Municipal aprova :
PN
Art. 1º À Unidade Fiscal Padrão do Município
de Santana do Paraiso, /a partir de 1º de dezembro de 1.993,
terã o seu valor unitário corrigido monetariamente é mensal
mente, tendo como referência o índice adotado pelo Governo
Federal - UFIR, ou outro Índice que vier a substituí-lo para
este fim.
Parágrafo único. O-valor da UFP para o mês de
s dezembro de 1.993: é-de CR$4.680,00: (Quatro mil, seiscentos
. . . .” . .
e oitenta cruzeiros reais ), ja corrigido.
Art.-2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publ icação, retroagindo seus efeitos a partir de O] de
dezembro de 1.993,
“ . se 4 .
| Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 004/93
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO, em
13 de dezembro de 1.993.
2 . z . -
Helvecio Matias de Ol] iveira
PREFEITO MUNICIPAL
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