Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 044 93
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SU-
PLEMENTAR NAS DOTAÇÕES QUE DEFINE E DÁ OUTRAS”
PROVIDÊNCIAS.”
+
A Camara Municipal de Santana do Paraíso, APROVA:
Arte Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
- brir um crédito suplementar no valor de até CR$ 20.673.325,00 (Vinte *
. Lad . “ - . -
milhoes, seiscentos e setenta e tres mil, trezentos e vinte e cinco
E
e | cruzeiros reais), para reforço de dotações no orçamento vigente, con-?
O? forme discriminação abaixo:
Unidade 1,1 - LEGISLATIVA
3211 - 001 - Transferências Operacionais..cececer... CR$ 550.000,00
linidade 2,1 - GABINETE E SEC, DO PREFEITO
3111 - 002 - Pessoal Civil..sesceneceneceneeses CR$ 89.072,00
3120 - 003 - Material de Consumo, ..«cccnuaocane CR5 173.118,00
3132 - 005 - Outros Serviços e Encargos. scaves« CR$ 464.000,00
3131 - 004 - Remuneração de Servição Pessoais... CR$ 400.413,00
Unidade 2.2 - SERVIÇO DE FAZENDA
; 31H - 007 - Pessoal Civil.ccocusencanaecooanas CR$ 178.592,00
É Ni 3132 = oto - Outros Serviços e Encargosacenesa= CR$ 88.000,00
Unidade 2,3 — SERVIÇO DE EDUCAÇÃO É CULTURA
: 2,30! - Ensino de Primeiro Grau
á 3120 - 013 - Material de Consumo,..cosuozenaans CR$ 255.433,00
3132 - 015 - Outros Serviços e Encargos. canve=« CR$ 3.918.000,00
Unidade 2,4 - SERVIÇO DE SAÚDE E A, SOCIAL
3H - 027 - + Pessoal CiviiliLa clubs aro o ninia mom mm mia mim mo ORA 17.165,00
3120 - 028 = Material de Consumo..sesescenosose CR$ 455.510,00
3131 - 030 - Remuneração de Serv. Pessoaisasuse CR$ 282.000,00
3132 - 029 — - Outros Serviços e Encargos.«..v.«« CR$ 2.111.140,00
Unidade 2.5 - SERVIÇO DE OBRAS E |. ESTRUTURA
2.5.2 - Serviços Urbanos
3111 - 038 » | Pessoal Civilsnas as ago apnen amena! CRP 149.782,00
3132 - 041 - Outros Serviços e Encargos.sszz.«= CR$ 5.922.300,00
ato - 042 - Obras e Instalações.esasvcnnuresas CR$ 720.000,00
Fis 02/02,
Sao Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
SS CEP 35167-000 — Estado de Minas Gerais
-
2.5.3 o SERVIÇO DE SANEAMENTO
3120-045- Material de Consumo. cazesconenscacnencenus CR$ 1.010.000,00
3132 - 046 - Outros Serviços e Encargos... .erenenenau= CR$ 3.170.000,00
2.5.4 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA E RODAGEM
3132 - 053 - Outros Serviços e Encargosa«ccasenenenana CR$ 33. 160,00
2.6 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3132 - 058 - Outros Serviços e Encargossszsnsensasenes CR$ 785.700,00
comcammteeemaseetrerreseraaremerm
TOTA Lescuanacunannanaisocamanananancananasnnanas CRS 20,073,925,00
Pas Eq
Art, 2º - Como recurso aos creditos abertos no ar-
tigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o execesso,
digo, excesso de arrecadação apurado no orçamento vigente, de acordo *
com os termos do $ 3º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 .
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e - Lee e o
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario ,
entrando esta Lei em vigor, na data de sua publ icação.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 1.993.
Helvecio Matias de Oliveira
Prefeito Municipal
Aprovado em JA Lá dh ss
por unanimidade,
TE DA CÂMARA.
Aprovado em Ge “votações
Aprovado em 2a votações o
| por unanimidade,
por unanimidade,
Em 2 | /2 199. m 22 | 42 (93,
A EA a SIDENTE DA CÂMARA
E DA CÂMARA P f