materia nº 50/1994

SANTANA Do pqraisO
Prefeitura Municipal de Santana do Paraiso
CEP 35.167-000 — Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No 050/94
"
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial"
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova :
ATO lo Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 1.063.339,58
( Um milhão, sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove
cruzeiros reais e cinquenta e oito centavos ), para fazer fa-
ce às despesas com desapropriação amigável ou judicial de lo-
tes de terrenos e benveitorias localizados na Rua Santa Mar-
garida, na cidade de Santana do Paraiso, declarados de Utili-
dade Pública.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do cré-
dito adicional especial decorrerão da dotação 999999.9 - Re-
serva de Contingência - prevista no Orçamento vigente, em
obediência à Lei no 4.320/64.
Parágrafo Unico. O crédito mencionado será aberto
via Decreto.
Art. 3Jo Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 1.994.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO, aos 25 de Feve-
reiro de 1994,
Helvécio Matias de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
SA
Aprovado em , ) TD Votações
Aprovado em 4 a “Votações
por unanimidade.
erveenenme: E
“PRESIDENTE DA CÂMARA”
in
Aprovado em o) . votações
por unanimidade.
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